0806677-44.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

6. Conheço do Recurso.

7. No mais, deve ser desprovido.

8. Precipuamente, ao revés da argumentativa da defesa, o processamento da ordem restou obstaculizada pela deficiência instrutória e não pela inadequabilidade da via eleita.

9. Isso porque, consoante externado amiúde no indeferitório, tenho por descabido o processamento do writ, sem o inicial decreto segregador, o qual deve ser mantido, in totum, pelos seus próprios fundamentos (ID 25338035): “... Sustenta (ID 25012314), em resumo, ausência de fundamentos concretos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP e/ou domiciliar (responsável por filhos menores).

Como manejado, sem o decisum primevo, não merece processamento o writ, porquanto impossível verificar se as circunstâncias aduzidas e se já enfrentadas pelo Juízo a quo. A propósito, a exemplo do MS, é o HC actio constitucional cujo conteúdo proteiforme exige prova pré-constituída e incontroversa, apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida...”.

10. Na oportunidade, fora citada jurisprudências das Cortes Superiores, reproduzidas a seguir: De forma uníssona, a Excelsa Corte vem se pronunciando: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

3. Ato coator parametrizado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 213.719 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 10-05-2022 PUBLIC 11-05-2022). Sem dissentir, o STJ: “... O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente.

2. Não foi juntada peça essencial do caso concreto, no que toca à prisão do recorrente, qual seja, a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, mesmo após dois pedidos de informações feitos nos presentes autos, o que impede o conhecimento da súplica. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente...” (RHC 156.264/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).

11. No mesmo sentido, disse a 4ª Douta PJ: “... Como relatado, o Habeas Corpus impetrado pelo agravante JOSENILDO CRISTIANO DE SALES foi indeferido liminarmente em razão de não ter sido juntada a prova pré-constituída necessária à análise dos respectivos argumentos. Alega em suas razões recursais que a prisão preventiva merece ser revogada em face da necessidade de cuidados dos seus dois filhos menores.

Todavia, não juntou aos autos documentos que comprovem a extrema necessidade de cuidados dos filhos. Desse modo, não há que se falar em instrução suficiente do Habeas Corpus, devendo ser mantida a decisão recorrida. Também não admite a jurisprudência a posterior juntada, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória...”.

12. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade, sobretudo porque, repito, sem o decreto primevo, inviável o exame das pechas soerguidas, fulcradas na carência de fundamentos concretos.

13. Destarte, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 27 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSENILDO CRISTIANO DE SALES

Advogado

FABIO ENEDINO DIAS VICENTE (OAB 20137/RN)