0806690-43.2024.8.20.0000

INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para ciência e cumprimento, através da UNIMED NATAL, na forma da Súmula 410 do STJ. DEFIRO a gratuidade judiciária em favor da promovente. (...) P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito” Insurge-se o agravante contra a decisão acima, alegando que, sem observar o ordenamento jurídico, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade.

Discorre que no julgamento foi feita ressalva quanto a autorização das terapias no âmbito escolar ou domiciliar, sem nem sequer haver requerimento nesse sentido. Argumenta “que ao fazer isso, o juízo negou oportunidade à agravante de buscar esse direito posteriormente, cerceando seu acesso à justiça”. Requer “que seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reconhecer o julgamento extra petita, reformando a decisão para que deixe de constar a exclusão expressa do ambiente natural para o custeio da terapia pela agravada” Na ausência de pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso, intimei a parte agravada para apresentar contrarrazões aos termos deste recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Nas contrarrazões, a UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, pugna pelo desprovimento do recurso. O 9º Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em substituição legal ao 17º Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para fornecimento das terapias no âmbito escolar e domiciliar.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante pretende reformar a decisão para conceder-lhe a gratuidade da justiça e, reconhecendo a existência de julgamento extra petita, decotar do julgado a ressalva feita quanto à exclusão do fornecimento das terapias no ambiente escolar e domiciliar. Quanto à gratuidade da justiça, referido benefício foi concedido expressamente na decisão agravada, cujo benefício acompanha o agraciado em todas as instâncias.

No que se refere ao julgamento extra petita, verifico assistir razão à recorrente, haja vista não haver requerimento de fornecimento das terapias no ambiente escolar e domiciliar. De fato, a impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pediu ao juízo para, em sede de tutela de urgência, “determinar que a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A promova a autorização e custeio do tratamento da autora, nos exatos termos da prescrição médica (mais recente –02.04.2024), composto por:• Fonoaudiologia com profissional especialista em Linguagem e formação PROMPT e PECS– 3 sessões/semana • Terapia Ocupacional com Integração Sensorial de Ayres – 3 sessões/semana • Psicomotricidade – 2 sessões/semana; • Psicologia - Análise de Comportamento Aplicada (ABA) – 30h/semana” As terapias acima foram todas deferidas, todavia, a decisão foi além do requerimento ao fazer a seguinte ressalva “salvo eventuais terapias prescritas de forma domiciliar e escolar”.

Portanto, sendo evidente que não há pedido na inicial para fornecimento das terapias na residência ou na escola da agravante, deve ser excluída da decisão agravada a ressalva feita quanto à prestação dos serviços nesses dois ambientes.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, por outros fundamentos, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a existência de julgamento extra petita, decotar da decisão agravada o seguinte pronunciamento “salvo eventuais terapias prescritas de forma domiciliar e escolar”, mantendo o julgado em seus demais fundamentos. É como voto. Juíza convocada Martha Danyele Relatora Natal/RN, 13 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, M. T. D. C., ICARO SENA DE CARVALHO

Advogados

FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, M. T. D. C., ICARO SENA DE CARVALHO

Advogados

FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, M. T. D. C.

Advogados

FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)