0806697-35.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0806697-35.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): ARTHUR ATAÍDE DE HOLANDA AGRAVADO: MARIA LETICIA LEITE CAVALCANTI LUZ Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada em desfavor de MARIA LETICIA LEITE CAVALCANTI LUZ (processo nº 0801922-96.2023.8.20.5145), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara de Nísia Floresta, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega que: “desde 2012, está totalmente sem receitas e fechada para quaisquer efeitos”; “é único provedor financeiro da família, e não tem como arcar com honorários advocatícios e custas judiciais sem prejuizo próprio e do próprio sustento, especialmente considerado então, o valor vultoso da causa”; “foi juntado os últimos balancetes patrimoniais de quando a empresa efetivamente funcionava, assim como certidões da dívida ativa [...] que comprovam a situação de hipossuficiência financeira da agravante”; “sofre diversas demandas judiciais, não podendo sequer pagar seus advogados, e a situação não deve melhorar no curto prazo - A empresa está de portas fechadas, não possuindo patrimônio para o retorno das atividades e tampouco para quitar as obrigações financeiras a que lhe são impostas”; “o magistrado, ao declarar de ofício a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, por não haver a demonstração de indícios suficientes pelo Agravante, adota postura preocupante, uma vez que sua função prevista pela Constituição Federal é a auxiliar o acesso à justiça e não a de, por exemplo, se preocupar com as finanças do poder judiciário, sendo ainda que já existe órgão específico com esta incumbência”; “a decisão prolatada inobservou a presunção de veracidade e as provas acostadas, se valendo da justificativa inócua de que a parte Agravante poderia arcar com o pagamento das custas processuais”; “evoco a súmula 481 do STJ, impondo que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Sendo assim, não há falar em presunção de incapacidade financeira. A agravante não juntou documento demonstrando a alegada hipossuficiência. O simples fato de a pessoa jurídica estar com pendências financeiras não evidencia a incapacidade financeira. Apesar de demonstrar o passivo financeiro, olvidou de comprovar que não possui ativos, o que poderia realizar, por exemplo, mediante apresentação de extratos bancários e certidões declaratórias de bens e patrimônio perante a Receita Federal.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 1ª Vara de Nísia Floresta. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 27 de maio de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator