0806703-08.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806703-08.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE FATIMA DE PAIVA CARNEIRO e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. TEMA 5/STF. MARCO TEMPORAL EM JULHO DE 1994. EXCLUSÃO DE ABONO CONSTITUCIONAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário e recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 5/STF, em controvérsia sobre cálculo de perdas remuneratórias decorrentes da conversão em URV, incluindo discussão acerca do marco temporal (julho de 1994), da inclusão de abono constitucional (rubrica 234) e da vedação de compensação com reajustes posteriores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no RE 561.836/RN (Tema 5/STF); (ii) estabelecer se o cálculo das perdas remuneratórias deve considerar a estabilização em julho de 1994; (iii) determinar se é legítima a exclusão do abono constitucional do cálculo e a metodologia adotada quanto à vedação de compensações.

III. RAZÕES DE DECIDIR O STF fixa, no Tema 5, que a União exerce competência privativa para legislar sobre sistema monetário e que a incorporação de diferenças da URV se encerra com a reestruturação da carreira do servidor. O acórdão recorrido aplica corretamente a tese ao adotar julho de 1994 como marco de estabilização das perdas, utilizando meses anteriores apenas para verificação de perdas pontuais.

A exclusão do abono constitucional do cálculo é legítima quando seu valor supera eventuais perdas, por possuir natureza transitória e função de garantia de remuneração mínima. A metodologia adotada pelo Tribunal de origem está alinhada com a interpretação consolidada da Lei nº 8.880/1994 e com a vedação de redução remuneratória. As razões recursais não demonstram divergência apta a afastar a aplicação do precedente vinculante, legitimando a negativa de seguimento dos recursos excepcionais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão em URV deve considerar como marco a estabilização ocorrida em julho de 1994. O abono constitucional não integra o cálculo das perdas quando seu valor supera eventual prejuízo remuneratório, em razão de sua natureza compensatória. É legítima a negativa de seguimento de recursos excepcionais quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Tema 5, repercussão geral.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA DE FÁTIMA DE PAIVA CARNEIRO E OUTROS, em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial manejados pelas ora agravantes, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema

5. Em suas razões, as agravantes sustentam, em síntese, a ausência de conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no julgamento do RE nº 561.836/RN, alegando que o cálculo das perdas remuneratórias decorrentes da conversão em URV foi realizado de forma equivocada, especialmente por considerar a “perda estabilizada” em julho de 1994 e desconsiderar a rubrica referente ao abono (código 234), bem como por violar a vedação de compensação com reajustes posteriores.

Ao final, pugnam pelo provimento do agravo, a fim de que sejam admitidos os recursos excepcionais, com o encaminhamento dos autos à instância superior. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentam as agravantes, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN, sob o rito da repercussão geral (Tema 5/STF), no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 5/STF:

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União exerceu sua competência privativa para legislar sobre sistema monetário, sendo inconstitucionais normas locais que disponham de forma diversa;

II - O término da incorporação do percentual devido pela conversão em URV ocorre com a reestruturação da carreira do servidor. Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que a apuração das perdas remuneratórias deve observar como marco a estabilização ocorrida em julho de 1994, sendo os meses anteriores destinados apenas à verificação de perdas pontuais, bem como que a rubrica de abono constitucional não deve ser incluída quando seu valor supera eventual perda, por possuir natureza transitória e compensatória, nos seguintes termos: “A averiguação das perdas remuneratórias estabilizadas deve, de fato, considerar o mês de julho de 1994, quando o Real passou a vigorar como moeda corrente (...).

Em março/1994, início da implantação, somente serão verificadas perdas pontuais (...). (...) No que se refere ao abono constitucional (rubrica 234), a jurisprudência é firme na direção de que sua inclusão no cálculo é ilegítima quando eventuais perdas não superam o valor do próprio abono, isso porque (...) o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário-mínimo.” Ademais, observa-se que a decisão agravada afastou expressamente as alegações das recorrentes quanto à divergência com o precedente do STF, consignando que a metodologia adotada está alinhada com a interpretação consolidada sobre a matéria, inclusive no que tange à vedação de redução remuneratória e aos critérios da Lei nº 8.880/1994.

Desse modo, não se verifica, nas razões das agravantes, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento aos recursos excepcionais.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/5 Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806703-08.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE PAIVA CARNEIRO E OUTROS ADVOGADO: ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS E SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DECISÃO

Cuida-se de recursos especial (Id. 32968511) e extraordinário (Id. 32968512) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c” e 102, III, “a”, da Constituição Federal, respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32680357):

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. EXCLUSÃO DE RUBRICA DE ABONO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima de Paiva e outros contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos de ação de liquidação de sentença movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A parte agravante alegou que a metodologia utilizada ignorou a rubrica n. 234 (abono constitucional) e considerou como marco temporal o mês de julho de 1994, em violação à Lei 8.880/1994 e ao RE 561.836/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na apuração do percentual de perda remuneratória em razão da não inclusão da rubrica 234 (abono constitucional); (ii) estabelecer se o mês de março de 1994 deve ser utilizado como parâmetro para aferição das perdas remuneratórias estabilizadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perda remuneratória estabilizada deve ser aferida com base nos vencimentos pagos a partir de julho de 1994, data da conversão oficial para o Real, sendo os meses de março a junho de 1994 considerados apenas para apuração de perdas pontuais.

4. A média remuneratória deve ser calculada com base nos valores recebidos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV, e confrontada com os pagamentos realizados de março a junho de 1994, a fim de identificar eventuais diferenças; somente em julho é possível aferir perda estabilizada.

5. O art. 22 da Lei nº 8.880/1994 determina que não pode haver redução remuneratória em relação ao valor pago em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, critério que foi observado nos cálculos homologados, conforme demonstrado nos autos.

6. A inclusão da rubrica 234 (abono constitucional) é indevida nos cálculos de perda remuneratória quando o valor pago a título de abono supera a suposta perda, pois se trata de verba transitória, compensatória e vinculada à garantia do salário-mínimo.

7. A jurisprudência do STF no RE 561.836/RN e da própria Corte Estadual confirma como correto o marco de julho/1994 para verificação de perdas estabilizadas, bem como a exclusão do abono constitucional dos cálculos, nos moldes adotados pela COJUD.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A perda remuneratória estabilizada deve ser aferida a partir de julho de 1994, data de conversão oficial para o Real, sendo anteriores a essa data apenas perdas pontuais.

2. A rubrica 234 (abono constitucional) não deve ser incluída nos cálculos de perda remuneratória quando seu valor exceder a suposta perda, por se tratar de verba compensatória e transitória. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CF/1988, arts. 37, XII e XV, e 95,

III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; TJRN, AgInt 0804102-63.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, j. 11.09.2024; TJRN, AgInt 0807269-88.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, j. 30.08.2024; TJRN, AgInt 0817007-03.2024.8.20.0000, Des. Berenice Capuxu, j. 25.04.2025. Alega o recorrente, nas razões recursais do recurso especial, malferimento dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.880/1994.

Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, suscita violação aos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 34059263). Justiça gratuita deferida em primeiro grau.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso porquea irresignação recursal foi objeto de julgamento no RE 561.836/RN, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral (Tema 5). A propósito, colaciono a tese firmada e a ementa do precedente vinculante, respectivamente: TESE - TEMA 5/STF:

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Desse modo, cabe destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido: O objeto central do inconformismo consiste em analisar a não inclusão de verbas supostamente habituais nos cálculos homologados pela decisão agravada sob a rubrica n. 234, bem como a apuração ter como marco o mês de março/1994 para verificar a perda estabilizada.

A averiguação das perdas remuneratórias estabilizadas deve, de fato, considerar o mês de julho de 1994, quando o Real passou a vigorar como moeda corrente, firmando o padrão financeiro até a reestruturação da carreira dos servidores. Em março/1994, início da implantação, somente serão verificadas perdas pontuais, que podem se estender até junho/1994. Ademais, para análise comparativa, deve ser considerada a média remuneratória calculada com base nos valores habitualmente percebidos pelos servidores entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV.

Essa média é contrastada com os vencimentos pagos em março, abril, maio e junho de 1994, onde podem ser verificadas eventuais diferenças pontuais. Contudo, apenas ao ser comparada com a remuneração de julho de 1994, marco inicial do Real, é possível identificar perdas estabilizadas, que, se comprovadas, devem ser pagas como parcela autônoma até a reestruturação da carreira. (...) Quanto ao parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, de início, destaco a previsão normativa competente (Lei nº 8.880/94): Art.

22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

Entendo que a regra mencionada tem como objetivo assegurar a irredutibilidade salarial, tomando como referência os valores pagos em Cruzeiros Reais. Dessa forma, caso os montantes recebidos nominalmente em CR$ a partir de março de 1994 sejam iguais ou superiores aos pagos em fevereiro de 1994, não haverá redução salarial nos termos da lei. Vale dizer: não há que se falar em conversão em URV a fim de investigar redução estipendial, a análise será feita sempre em Cruzeiro. (...) No que se refere ao abono constitucional (rubrica 234), a jurisprudência é firme na direção de que sua inclusão no cálculo é ilegítima quando eventuais perdas não superam o valor do próprio abono, isso porque, se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor daquela parcela diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário-mínimo.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos, haja vista a aplicação do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0806703-08.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE PAIVA CARNEIRO E OUTROS ADVOGADO: ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos por MARIA DE FATIMA DE PAIVA CARNEIRO E OUTROS (Ids. 32968511 e 32968512) e da análise das razões recursais verifico que a parte recorrente informa ser beneficiária da justiça gratuita sem, contudo, fazer qualquer prova do seu deferimento no processo. Em razão disso, intime-se a parte recorrente para que comprove o deferimento da justiça gratuita ou efetue e comprove o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de cinco dias úteis.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806703-08.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE FATIMA DE PAIVA CARNEIRO e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. EXCLUSÃO DE RUBRICA DE ABONO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima de Paiva e outros contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos de ação de liquidação de sentença movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A parte agravante alegou que a metodologia utilizada ignorou a rubrica n. 234 (abono constitucional) e considerou como marco temporal o mês de julho de 1994, em violação à Lei 8.880/1994 e ao RE 561.836/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na apuração do percentual de perda remuneratória em razão da não inclusão da rubrica 234 (abono constitucional); (ii) estabelecer se o mês de março de 1994 deve ser utilizado como parâmetro para aferição das perdas remuneratórias estabilizadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perda remuneratória estabilizada deve ser aferida com base nos vencimentos pagos a partir de julho de 1994, data da conversão oficial para o Real, sendo os meses de março a junho de 1994 considerados apenas para apuração de perdas pontuais.

4. A média remuneratória deve ser calculada com base nos valores recebidos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV, e confrontada com os pagamentos realizados de março a junho de 1994, a fim de identificar eventuais diferenças; somente em julho é possível aferir perda estabilizada.

5. O art. 22 da Lei nº 8.880/1994 determina que não pode haver redução remuneratória em relação ao valor pago em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, critério que foi observado nos cálculos homologados, conforme demonstrado nos autos.

6. A inclusão da rubrica 234 (abono constitucional) é indevida nos cálculos de perda remuneratória quando o valor pago a título de abono supera a suposta perda, pois se trata de verba transitória, compensatória e vinculada à garantia do salário-mínimo.

7. A jurisprudência do STF no RE 561.836/RN e da própria Corte Estadual confirma como correto o marco de julho/1994 para verificação de perdas estabilizadas, bem como a exclusão do abono constitucional dos cálculos, nos moldes adotados pela COJUD.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A perda remuneratória estabilizada deve ser aferida a partir de julho de 1994, data de conversão oficial para o Real, sendo anteriores a essa data apenas perdas pontuais.

2. A rubrica 234 (abono constitucional) não deve ser incluída nos cálculos de perda remuneratória quando seu valor exceder a suposta perda, por se tratar de verba compensatória e transitória. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CF/1988, arts. 37, XII e XV, e 95,

III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; TJRN, AgInt 0804102-63.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, j. 11.09.2024; TJRN, AgInt 0807269-88.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, j. 30.08.2024; TJRN, AgInt 0817007-03.2024.8.20.0000, Des. Berenice Capuxu, j. 25.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima de Paiva e outros em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da ação de Liquidação de Sentença nº 0804907-19.2022.8.20.5001 movida pela parte agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial, em processo que cuida da conversão do Cruzeiro Real para URV.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial não computou a rubrica n. 234 (abono constitucional) e tomou como base o mês de julho de 1994, o que viola os artigos 19 e 22 da Lei 8.880/1994. Alega que a conversão da moeda deveria considerar o mês de março de 1994, conforme fixado no RE 561.836/RN (STF). Defende, adiante, a necessidade de homologação dos cálculos de março ou realização de nova perícia contábil com os parâmetros corretos.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão homologatória ou, subsidiariamente, designar nova perícia judicial. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo acostada ao ID. 31877909. Sem opinamento ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. O objeto central do inconformismo consiste em analisar a não inclusão de verbas supostamente habituais nos cálculos homologados pela decisão agravada sob a rubrica n. 234, bem como a apuração ter como marco o mês de março/1994 para verificar a perda estabilizada. A averiguação das perdas remuneratórias estabilizadas deve, de fato, considerar o mês de julho de 1994, quando o Real passou a vigorar como moeda corrente, firmando o padrão financeiro até a reestruturação da carreira dos servidores.

Em março/1994, início da implantação, somente serão verificadas perdas pontuais, que podem se estender até junho/1994. Ademais, para análise comparativa, deve ser considerada a média remuneratória calculada com base nos valores habitualmente percebidos pelos servidores entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV. Essa média é contrastada com os vencimentos pagos em março, abril, maio e junho de 1994, onde podem ser verificadas eventuais diferenças pontuais.

Contudo, apenas ao ser comparada com a remuneração de julho de 1994, marco inicial do Real, é possível identificar perdas estabilizadas, que, se comprovadas, devem ser pagas como parcela autônoma até a reestruturação da carreira. Nesse sentir, os julgados desta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXADOS OS VALORES NOMINAIS E ESTABILIZADOS DA PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994.

DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

VALORES DAS PERDAS PONTUAIS E ESTABILIZADAS RECONHECIDAS NA

DECISÃO

AGRAVADA EM DESACORDO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804102-63.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS QUE FIXARAM O PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO”. PARCELA SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA NÃO TRANSITÓRIA A SER INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES.

HOMOLOGAÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL. ITEM II DO TEMA 5/STF. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. CÁLCULO DAS PERDAS RESTRITO AO MÊS DE MARÇO DE 1994. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL.

LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS EM MARÇO NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807269-88.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024) Quanto ao parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, de início, destaco a previsão normativa competente (Lei nº 8.880/94): Art.

22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

Entendo que a regra mencionada tem como objetivo assegurar a irredutibilidade salarial, tomando como referência os valores pagos em Cruzeiros Reais. Dessa forma, caso os montantes recebidos nominalmente em CR$ a partir de março de 1994 sejam iguais ou superiores aos pagos em fevereiro de 1994, não haverá redução salarial nos termos da lei. Vale dizer: não há que se falar em conversão em URV a fim de investigar redução estipendial, a análise será feita sempre em Cruzeiro.

Na mesma direção, já foi decido pela Segunda Câmara Cível:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. EVENTUAIS SUBTRAÇÕES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 QUE IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS, SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS.

CONSTATADAS SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813539-65.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 31/08/2024). No que se refere ao abono constitucional (rubrica 234), a jurisprudência é firme na direção de que sua inclusão no cálculo é ilegítima quando eventuais perdas não superam o valor do próprio abono, isso porque, se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor daquela parcela diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário-mínimo.

Em igual sentir esta Corte de Justiça já assim entendeu:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA COJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela COJUD, relativos à perda remuneratória decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve erro na fixação do percentual de perda remuneratória por ausência de inclusão da rubrica 234 (abono constitucional) nos cálculos; (ii) se é correto utilizar o mês de março de 1994 como parâmetro para apuração das perdas remuneratórias estabilizadas.

III. Razões de decidir

3. A perda remuneratória estabilizada deve ser apurada com base nos vencimentos percebidos a partir de julho de 1994, marco inicial da vigência do Real, sendo março a junho de 1994 período de transição, apto a refletir apenas perdas pontuais.

4. A média remuneratória para análise de eventuais perdas deve ser composta pelos vencimentos de novembro/1993 a fevereiro/1994, convertidos em URV, comparando-se aos valores pagos entre março e junho de 1994, com aferição definitiva da perda em julho/1994.

5. Os cálculos homologados observam os parâmetros fixados pela Lei nº 8.880/94, especialmente o art. 22, que veda a fixação de vencimentos em valor inferior ao pago em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais.

6. Ausência de perda remuneratória estabilizada quando os vencimentos, em Cruzeiros Reais, a partir de março de 1994, não forem inferiores ao montante pago em fevereiro do mesmo ano.

7. A rubrica 234, relativa ao abono constitucional, não deve ser incluída nos cálculos de perda remuneratória quando seu valor supera o montante da perda, uma vez que se trata de verba de caráter compensatório e transitório, voltada à garantia do salário-mínimo.

8. Jurisprudência desta Corte e do STF reconhece como correto o parâmetro adotado pela COJUD, com base nos fundamentos acima.

IV. Dispositivo e tese

9. Conhecido e desprovido o recurso.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817007-03.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025).

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão homologatória dos cálculos da COJUD. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0806703-08.2025.8.20.0000 Agravantes: Maria de Fátima de Paiva Carneiros e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que não há pedido de liminar na inicial. Por tal razão, intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso de agravo de instrumento interposto, no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar os documentos que entender convenientes.

Transcorrido o aludido lapso temporal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remeter os presentes autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para providenciar. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora