0806703-42.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806703-42.2024.8.20.0000 Polo ativo COMVALLEY COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0806703-42.2024.8.20.0000 Agravantes: Comvalley Comercial de Combustíveis Ltda – ME e outros Advogado: Carlos Octacílio Bocayuva Carvalho Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DEFLAGRADA PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE EM 1º GRAU. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS EFETUADOS DE ACORDO COM O ESTIPULADO EM

DECISÃO

DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§4º E 5º DO ART. 525 DO CPC.

DECISÃO

MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa COMVALLEY COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou impugnação deflagrada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença. Nas razões recursais, a parte agravante alegara, em suma, que o excesso de execução estaria configurado, pois que foram apresentados os cálculos do banco exequente equivocadamente, igualmente apurados com erro grosseiro.

Ao final, pugnara pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do alegado neste recurso, reconhecendo-se o excesso de execução. No mérito, pela confirmação da ordem liminar. Liminar indeferida. Devidamente intimada para acostar contrarrazões, a parte agravada refutou os argumentos recursais, requerendo pelo desprovimento do Agravo. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recurso que versava acerca de tema idêntico.

É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. No caso em epígrafe, a parte executada/agravante apresentou impugnação no Cumprimento de Sentença deflagrado na origem, alegando que os cálculos apresentados pelo banco exequente estariam equivocados, impondo a mesma em prejuízo financeiro. Na hipótese, a parte agravante ofertou os seus cálculos a destempo! (ID.112910085, pág. 571 – ação principal) Dessa forma, inexiste na presente temática a relevância dos fundamentos e de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação aos executados.

Ao protocolarem a impugnação, deixaram de apresentar imediatamente os cálculos para apuração do real valor, chancelando, portanto, a aplicação das disposições contidas nos §§4º e 5º do art. 525 do CPC. Em outras palavras, não refutaram especificamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito buscado na execução pelo banco agravado (sequer minimamente), motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução, já que seria ônus destes a apresentação do que entenderiam devido naquele momento processual.

Cito precedentes desta Corte no mesmo sentido: “TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DEFLAGRADA PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE EM 1º GRAU. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS EFETUADOS DE ACORDO COM O ESTIPULADO EM

DECISÃO

DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO.

DECISÃO

MANTIDA. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJRN. AI nº 0804697-96.2023.8.20.0000, Relator: Eduardo Pinheiro – Juiz Convocado - julgamento em 24.11.2023); “TJRN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 523 E 525 DO CPC. CONSONÂNCIA DOS CÁLCULOS COM O COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN. AI nº 0803098-59.2022.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho - j. em 04.10.2022). Por tais premissas, mantenho a decisão agravada em seu inteiro teor. Pelo exposto, ratificando o contido em análise liminar prévia, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0806703-42.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: COMVALLEY COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME, DINARTE DANTAS ALVARES FILHO, JUSSANA PORCINO REINALDO ALVARES Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa COMVALLEY COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou impugnação deflagrada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em suma, que o excesso de execução estaria configurado, pois que foram apresentados os cálculos do banco exequente equivocadamente, igualmente apurados com erro grosseiro.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do alegado neste recurso, reconhecendo-se o excesso de execução. É o que importa relatar.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 1.019, inciso I, e do Parágrafo único do artigo 995, ambos da nova Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em epígrafe, a parte executada/agravante apresentou impugnação no Cumprimento de Sentença deflagrado na origem, alegando que os cálculos apresentados pelo banco exequente estariam equivocados, impondo a mesma em prejuízo financeiro. Ofertaram cálculos a destempo! (ID.112910085, pág. 571 – ação principal) Pois bem, inexiste na presente temática a relevância dos fundamentos e de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação aos executados.

Isto porque os executados-impugnantes, ao protocolarem a impugnação, deixaram de apresentar imediatamente os cálculos para apuração do real valor, chancelando, portanto, a aplicação do disposto contido nos §§4º e 5º do art. 525 do CPC. Em outras palavras, não refutaram especificamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito buscado na execução pelo banco agravado (sequer minimamente), motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução, já que seria ônus seu a apresentação do que entendera devido naquele momento processual.

Cito precedentes desta Corte no mesmo sentido: “TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DEFLAGRADA PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE EM 1º GRAU. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS EFETUADOS DE ACORDO COM O ESTIPULADO EM

DECISÃO

DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO.

DECISÃO

MANTIDA. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJRN. AI nº 0804697-96.2023.8.20.0000, Relator: Eduardo Pinheiro – Juiz Convocado - julgamento em 24.11.2023); “TJRN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 523 E 525 DO CPC. CONSONÂNCIA DOS CÁLCULOS COM O COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN. AI nº 0803098-59.2022.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho - j. em 04.10.2022). Por tais premissas, mantenho a decisão agravada em seu inteiro teor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1