0806708-30.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR A parte estrutural da residência já se encontra finalizada, restando pendentes apenas os serviços de acabamento interno e externo, conforme demonstram fotos, vídeos e laudos técnicos anexados aos autos. A obra possui alvará regularmente expedido pela Prefeitura Municipal de Natal, o que lhe confere presunção de legitimidade, não havendo indícios de irregularidade quanto ao restante da construção.

A controvérsia central da ação originária restringe-se ao muro entre os lotes G11 e G12, para o qual foi determinada a realização de perícia técnica, sendo possível sua preservação intacta sem necessidade de paralisação de toda a obra. A inércia da parte agravada ao não apresentar contrarrazões enfraquece a oposição ao pedido do agravante e reforça a ausência de contestação quanto aos argumentos e provas apresentadas.

A paralisação integral da obra causa prejuízos financeiros significativos ao agravante, estando presente o perigo da demora, requisito para a concessão de tutela de urgência em sede recursal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a retomada de obras residenciais paralisadas judicialmente, desde que restrita a serviços que não comprometam a área objeto de perícia técnica previamente determinada. A existência de alvará municipal e a conclusão da fase estrutural da obra reforçam a presunção de legitimidade do empreendimento. A produção de prova pericial sobre ponto específico do imóvel não justifica, por si só, a paralisação total da construção, quando há possibilidade de isolamento da área controvertida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, inciso

XXII.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, autorizando a retomada das obras de acabamento da casa (lote G12), mantendo o muro objeto da perícia intacto, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RENAN CAVALCANTI DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais registrada sob o nº 0816867-98.2024.8.20.5001, proposta por ROCHELLE SILVA DE OLIVEIRA VALE DINIZ e MAX RAFAEL VALE DINIZ, indeferiu pedido incidental formulado pelo ora agravante, que buscava a continuidade da obra, ou subsidiariamente, a liberação desta deixando apenas a lateral onde fica o muro da forma como se encontra.

Em suas razões, sustentou o agravante que "a realização da perícia é APENAS no muro meeiro objeto do processo, que por determinação do próprio agravante ao seu engenheiro contratado, tem sua área preservada desde o começo da obra para a realização de futuras perícias estruturais". Realçou que a decisão vem lhe causando prejuízos com aluguel, material e financiamento da obra, taxa de condomínio, IPTU, assim como "problemas de deterioração das etapas estruturais da obra que já foram FINALIZADAS".

Trouxe aos autos imagens que comprovam o estágio atual da obra, esclarecendo que "estão sendo realizados os serviços de acabamento, pintura e forro de gesso". Ressaltou que há laudos técnicos elaborados por engenheiros civis que concluem não ser necessário reforço estrutural no muro construído e que não há risco na continuidade da obra. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, "com a imediata liberação da obra no lote do agravante, o G12, apenas em relação aos serviços de acabamento interno e externo, sem alterar a região que compreende o muro", provido o agravo, ao final.

A medida de urgência recursal requerida restou parcialmente deferida, “a fim de que as obras de acabamento da casa – lote G12 - sejam retomadas, deixando o muro, contudo, intacto, a fim de que seja realizada a perícia determinada pelo Juiz a quo”. A parte agravada não ofereceu contrarrazões no prazo legal. A 15ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Insurgiu-se o recorrente da decisão que indeferiu seu pedido incidental, que buscava a continuidade da obra, ou subsidiariamente, a liberação desta deixando apenas a lateral onde fica o muro da forma como se encontra. Verifica-se das provas dos autos, notadamente as fotos e vídeos trazidos pelo ora agravante, presentes também no feito originário, que a obra – construção residencial no lote G12 do Condomínio Sunset Boulevard - se encontra em fase de conclusão, finalizada a parte estrutural da casa, restando apenas os serviços de acabamento interno e externo.

Além disso, percebe-se que tal obra possui alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Natal (ID Num 30685609), o que caracteriza, em tese, a regularidade do empreendimento, destacando-se, como fato importante, que tal documento goza da presunção de legitimidade ou veracidade, atributo inerente a todo ato administrativo. Ademais, regularmente intimados para apresentar contrarrazões, os recorridos quedaram-se inertes, não aproveitando a oportunidade para responder ao recurso nem para indicar contraprova.

Do compulsar dos autos originários, também não restam dúvidas que a controvérsia se limita ao muro que separa os lotes G11 e G12 – que havia caído e foi depois reconstruído -, sobre o qual foi determinada "a produção antecipada de provas, com a nomeação de perito de engenharia civil, para que sejam esclarecidas as dúvidas acerca da legalidade do muro construído". Assim, não há razão para que a obra seja totalmente paralisada, sendo suficiente que o muro objeto da discussão fique preservado para que nele seja realizada a perícia, sendo certo que as obras de acabamento a serem realizadas na casa - cuja estrutura já restou finalizada - não implicará na colheita da citada prova, nem no deslinde do feito.

Destarte, diante de tais elementos, vislumbra-se a presença de probabilidade do direito do recorrente, ao menos em parte, também presente o perigo da demora, diante dos prejuízos - sobretudo financeiros - decorrentes da paralisação das obras e consequente demora na conclusão da construção da residência do agravante.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso instrumental, autorizando a retomada das obras de acabamento da casa (lote G12), mantendo o muro intacto, a fim de que seja realizada a perícia determinada nos autos originários. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RENAN CAVALCANTI DE SOUZA, MAX RAFAEL VALE DINIZ, ROCHELLE SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

LUIZ FELIPE SILVA BEZERRA (OAB 12374/RN), AMAURY FERREIRA JUNIOR (OAB 19638/RN), ARTHUR COSTA ARAUJO (OAB 16264/RN), EDUARDO CALICH LUZ (OAB 16189/RN), RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR (OAB 11277/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RENAN CAVALCANTI DE SOUZA, MAX RAFAEL VALE DINIZ, ROCHELLE SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR (OAB 11277/RN), LUIZ FELIPE SILVA BEZERRA (OAB 12374/RN), EDUARDO CALICH LUZ (OAB 16189/RN), AMAURY FERREIRA JUNIOR (OAB 19638/RN), ARTHUR COSTA ARAUJO (OAB 16264/RN)