0806717-89.2025.8.20.0000

Alega, em síntese, a agravante que seria descabida a ordem de bloqueio que lhe foi imposta, já que não houve entraves ao cumprimento da ordem judicial, mas sim resistência da família para implementação do serviço. Questiona os valores cobrados e defende a prestação de caução para o seu levantamento. Ao final, pugna que pelo conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo, para que seja suspensa a ordem de bloqueio.

No mérito, pugna pela reforma em definitivo da decisão agravada. Por meio de decisão liminar (Id. 31415238), o então Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Interposto agravo interno pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - Id. 31942895. Contrarrazões ao agravo interno – Id. 31963367. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0811685-83.2019.8.20.5106) proposto por MARIA LUCIMAR SILVA, deferiu o pedido de bloqueio de valores, pelo que determinou a constrição do montante de R$ 39.716,61, referente aos serviços prestados de janeiro a fevereiro/2025 e do corrente mês (março/2025), determinando, por ora, a liberação apenas da quantia referente aos meses de janeiro e fevereiro (R$ 26.477,74).

A pretensão deduzida liminarmente destinava-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando à sustação dos efeitos da decisão que ordenou bloqueio de valores no SISBAJUD, a fim de quitar a prestação do serviço realizado por empresa particular. Em sede meritória, postulou a recorrente pela confirmação da medida liminar, acaso concedida. Ultrapassado este ponto, impõe-se analisar os fundamentos que deram ensejo ao presente recurso.

Na espécie, destaca a parte agravante ser descabida a ordem de bloqueio, já que o serviço não foi prestado unicamente por negativa da família. No entanto, assim como já alinhado na decisão liminar, em análise dos autos, vejo que o inadimplemento da obrigação imposta em título judicial se perpetua desde a sua formação, em 2019, motivo pelo qual a autora, ora agravada, encontra-se sob cuidados de empresa particular com pagamentos via bloqueio judicial.

Por sua vez, a agravante, na petição juntada aos autos originários em fevereiro/2025, alega a possibilidade de cumprimento da ordem judicial, contudo encontrou entraves na vontade da família. O bloqueio determinado, e que a operadora do plano de saúde ora se insurge, tem por finalidade quitar a prestação de serviço ocorrido em período de janeiro a fevereiro/2025, além de março/2025, a qual encontra-se vigente.

Considerando tais fatos, neste instante de análise sumária, entendo por descabida a tese defendida, pelo que mantenho a determinação da ordem de bloqueio, já que comprovado o descumprimento, pela agravante, durante o período em referência. Ademais, não obstante a ordem imposta na decisão impugnada, de intimação da “parte executada, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar qual a empresa prestará o serviço de home care determinado nestes autos, para conhecimento da parte contrária, e a data de início dos serviços a serem prestados”, vejo dos autos originários que o plano de saúde manteve-se inerte, situação que corrobora com a continuidade da prestação do serviço por empresa privada.

Em casos similares, eis os Julgados desta Corte Estadual de Justiça, inclusive de minha Relatoria:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES PARA GARANTIR O TRATAMENTO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VOLTADA À ORDEM DE BLOQUEIO IMPOSTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUA REDE CREDENCIADA ENCONTRA-SE APTA AO ATENDIMENTO DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL. VALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES, A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA, DESDE QUE RELATIVO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800476-02.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA

PROFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE FORNEÇA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NÃO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTE AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR COM A MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA

DECISÃO

JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Evidenciado que a parte agravante deixou de cumprir sentença anteriormente proferida, a qual determinou que esta fornecesse o tratamento multidisciplinar necessário em favor da parte agravada, depreende-se legítima a penhora de valores determinada pelo Juízo de primeiro grau, a fim de resguardar o direito conferido. - O presente caso se trata de reiteração de argumentos postos no Agravo de Instrumento nº 0812982-49.2021.8.20.0000, de minha, Relatoria, bem como na Apelação Cível nº 0815817-18.2021.8.20.5106, também de minha Relatoria, os quais rechaçaram as teses propostas pela agravante no que diz respeito ao custeio integral do tratamento do agravado com o consequente bloqueio de valores em caso de descumprimento. (TJ-RN - AI: 08148494320228200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 23/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023). (destaquei)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO/2022. DEFERIMENTO. INÉRCIA DO AGRAVANTE EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.

EFETIVIDADE À

DECISÃO

JUDICIAL. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08096365620228200000, Relator: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). (destaquei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

DECISÃO

CONCESSIVA DA LIMINAR QUE NÃO SOFREU QUALQUER REFORMA, ESTANDO PLENAMENTE VÁLIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800563-93.2021.8.20.5400, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 12/04/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022). (destaquei) Assim, entendo, pelo menos neste instante, que a determinação da ordem de bloqueio deve ser mantida, não merecendo reparos a decisão hostilizada.

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MARIA LUCIMAR SILVA

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), LAPLACE ROSADO COELHO NETO (OAB 7088/RN), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MARIA LUCIMAR SILVA

Advogados

LAPLACE ROSADO COELHO NETO (OAB 7088/RN), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)