0806721-63.2024.8.20.0000

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, é de ser desprovido.

9. Com efeito, a Lei de Execuções Penais estabelece: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

10. In casu, o apenado se acha cumprindo pena advinda da AP 0109580-66.2019.8.20.0001, no qual restou condenado pelos crimes previstos nos art. 2º, §2º da Lei de Organização Criminosa (4 anos e 2 meses de reclusão), art. 33, caput, da Lei de Drogas (5 anos de reclusão) e art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento (1 ano de detenção).

11. Daí, inexistindo equívoco quanto ao somatório, incabível a estipulação do regime inicial no semiaberto por superar o limite de 8 (oito) anos.

12. Cuida-se de entendimento harmônico com o sistema de progressividade consagrado na LEP e o princípio da individualização da pena, consoante já assentado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. O acórdão impugnado está perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e, portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente, a teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

13. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDERSON RICELLI SOARES

Advogado

THIAGO MEDEIROS FRANCA (OAB 21374/RN)