PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806721-76.2021.8.20.5106 REQUERENTE: HANDENBERGY FERREIRA DINIZ REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ofertado pelos executados PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A., no qual alega o excesso de execução. O réu alega que o exequente aplicou juros sobre o valor da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), culminando em valor acima do realmente devido. Além disso, alega que a aplicação de juros de mora sobre as astreintes contraria a natureza jurídica dessa multa, que é meramente coercitiva.
O embargado ratificou as suas alegações em sede de contrarrazões aos embargos. Assim, pugna pelo pagamento do valor que lhe cabe.
É o relatório. Passo a decidir. A propositura de embargos à execução nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis deve obedecer ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, in verbis: Art.
52. [...]
IX - o devedor poderá oferecer embargo, nos autos da execução, versando sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso em comento, os fundamentos dos embargos residem na suposta ocorrência de excesso de execução. É importante pontuar que as astreintes não possuem caráter indenizatório ou reparatório, em verdade a natureza jurídica do instituto tem como fundamento a garantia da coercitividade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
Em outras palavras, significa que a imposição da multa pela obrigação de fazer tem como escopo a imposição do cumprimento da obrigação de fazer e não a reparação material do autor. Com base em tais apontamentos, a majoritária jurisprudência acerca do tema sedimentou tese pela inaplicabilidade de juros moratórios e da multa do art. 523, §1º, CPC ao valor das astreintes, sob pena de configurar bis in idem.
Nesta perspectiva, cito recentes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte:
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES CONTRA A AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS SOBRE À MATÉRIA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
OFERTADA PELA COOPERATIVA AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES, SOB PENA DE CONFIGURAR O BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA DEVIDA PARA PRESERVAR O SEU VALOR. IMPUGNAÇÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 2017.016879-9, 3ª Câmara Cível, TJRN, Rel.
Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 05/06/2018).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MONTANTE QUE RESULTA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO MESMO CODEX. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE RELATIVO ÀS ASTREINTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2017.007914-8, 2ª Câmara Cível, TJRN, Rela. Desa. Judite Nunes, julgado em 08/05/2018). Tomando por base o exposto, rejeito a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, por importar em dupla penalização dos executados (bis in idem), ante a incidência de multa sobre multa. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto nos EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino a liberação da quantia de R$ 9.304,59 (nove mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), por meio de alvará judicial, em favor do exequente/embargado, após o trânsito em julgado desta sentença.
Após a expedição de alvará em favor do exequente, o saldo remanescente do bloqueio de ID 169123776 deverá ser liberado ao executado. Não havendo outros requerimentos, arquive-se. P. R.
I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
