0806722-24.2019.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300

DECISÃO

Instaurado o presente cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para proceder com o pagamento (art. 523, CPC) ou impugnar o feito executório (art. 525, CPC), restando inerte (ID 27274692 e ID 27719456). Determinada o bloqueio do valor executado (ID 27882456), o qual foi exitoso (ID 29208829), o executado foi intimado para apresentar impugnação à penhora (ID 29208831), restando novamente silente (ID 29627733).

É o breve relatório. Considero regulares os atos processuais para manifestação da parte executada, bem como os de constrição por meio bloqueio/penhora de valores em contas bancárias. A parte executada não se manifestou em nenhuma das oportunidades que lhe fora concedida, deixando precluir seu direito de insurgência. Nesse contexto, considerando a existência de valor penhorado e não impugnado, julgo extinto o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II).

À Secretaria Judiciária para expedir alvará de transferência e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, observadas as cautelas legais para que se realize o pagamento por meio da conta bancária indicada na petição de ID 26777885. Feitas as diligências e cumprido o alvará, certifique-se nos autos e sigam para baixa e arquivamento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID 8599880, transitado em julgado em 06/10/21, ex vi Certidão de ID 11978179. Intimada a parte executada para, nos termos do art. 523 do CPC, proceder ao pagamento do valor exequendo, aquela se manteve inerte (ID 27274692). Assim, diante da ausência de pagamento voluntário e temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC, via SISBAJUD, no valor de R$ 475,94 (quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), sobre o qual faço incidir a multa prevista no § 1.º do art. 523 do CPC.

Após o resultado do bloqueio, libere-se eventual valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

DESPACHO

Proferido o despacho de ID 26743271, a parte exequente atravessou petição com planilha atualizada dos cálculos do montante exequendo. Assim, à Secretaria Judiciária para que proceda à citação da parte executada para, nos termos do art. 523 do CPC, proceder ao pagamento do valor indicado na tabela de cálculos de ID 26777886, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetivado o pagamento, nos termos do art. 525 do CPC, inicia-se automaticamente o prazo para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após, à conclusão. Nata, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID 8599880, transitado em julgado em 06/10/21, ex vi Certidão de ID 11978179.

Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 do CPC, proceder ao pagamento do valor indicado na planilha de cálculos de ID 13659295, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetivado o pagamento, nos termos do art. 525 do CPC, inicia-se automaticamente o prazo para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após, à conclusão. Nata, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator