0806722-48.2024.8.20.0000

STJ, REsp 1.696.396/MT. .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão id 27680527, que não conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. O recorrente defende o cabimento do agravo de instrumento para a hipótese dos atos, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada.

Anota sobre o mérito do agravo de instrumento que “houve violação à súmula 1321 do Superior Tribunal de Justiça que trata de matéria específica sobre o tema de responsabilização do antigo proprietário de automóvel”, estando em referida violação a urgência que justificaria o agravo de instrumento. Requer, por fim, o provimento do agravo interno, para conhecer e dar igualmente provimento ao agravo de instrumento.

Intimado, o agravado não oferece contrarrazões 28833065, nas quais refuta as questões aduzidas no agravo de instrumento quanto ao mérito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da decisão que não conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Para tanto, sustenta que o referido juízo negativo de admissibilidade é indevido, na medida em que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é mitigado.

Ocorre que, para justificar a urgência que demandaria essa mitigação, a parte agravante argumenta que sua pretensão estaria amparada em entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça de que “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Contudo, a violação ou não de referida Súmula trata do mérito da demanda principal, sendo insuficiente essa alegação para caracterizar a urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT.

Feitas essas considerações, para melhor esclarecimento, transcrevo as razões de convencimento que sustentam a decisão ora combatida: “No juízo de admissibilidade que compete primeiramente, percebe-se que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, na medida em que a decisão objeto do presente recurso consiste no não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva ad causam, ou seja, mantendo a agravante como parte no processo, o que não se confunde com a hipótese contida no art. 1.015, VII, do Código de Processo Civil, não estando, ainda, prevista em qualquer dos incisos de referido dispositivo legal.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019). Do mesmo modo, tem-se o entendimento desta Corte de Justiça, conforme exemplifica o aresto infra:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBJETO DO RECURSO NÃO COINCIDENTE COM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP 169396/MT E 1704520/MT. TESE JURÍDICA DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA SOMENTE APLICADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB JUDICE, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA PODERÁ SER ATACADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809103-63.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Ante exposto, ante a manifesta inadmissibilidade deste recurso, nos termos do art. 997, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de agravo de instrumento interposto”. Por tais razões, mantenho o entendimento adotado no agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno interposto. É como voto. Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALINE DE ANDRADE MAIA, MENDES & MENDONCA COMBUSTIVEIS LTDA, ANDRE LUIZ MARINHO MAIA, BRUNO DE ANDRADE MAIA, CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA, MARIO SERGIO FALCAO MAIA, MIRELLA FALCAO MAIA, MARIA LUISA SILVA MAIA

Advogados

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (OAB 6484/RN), JULIANO LIRA GUIMARAES (OAB 7968/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

Advogado

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (OAB 6484/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALINE DE ANDRADE MAIA, ANDRE LUIZ MARINHO MAIA, BRUNO DE ANDRADE MAIA, CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA, MARIO SERGIO FALCAO MAIA, MIRELLA FALCAO MAIA, M. L. S. M.

Advogado

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (OAB 6484/RN)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBJETO DO RECURSO NÃO COINCIDENTE COM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP 169396/MT E 1704520/MT. TESE JURÍDICA DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA SOMENTE APLICADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB JUDICE, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA PODERÁ SER ATACADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809103-63.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Ante exposto, ante a manifesta inadmissibilidade deste recurso, nos termos do art. 997, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de agravo de instrumento interposto. Decorrido o prazo para eventual recurso, com as cautelas devidas, proceda a Secretaria Judiciária, com a baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator