0806731-96.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Processo: 0806731-96.2025.8.20.5004 Exequente: ALEXANDRE BORGES DE BARROS CPF: 918.***.***-91 Executado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CNPJ: 07.***.***/0001-10,

SENTENÇA

Constam nos autos petição da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. comprovando o pagamento integral do débito executado, bem como as informações bancárias da parte exequente. Desta forma, expeça-se Alvará, através do sistema SISCONDJ, em favor da parte exequente, conforme valores disponíveis no Id 161318958, de acordo com os dados bancários informados no Id 161349827. Considerando que houve a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros e o cumprimento voluntário da sentença, proceda-se com o desbloqueio das contas da empresa executada.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas. Após, a expedição do(s) alvará(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, sem necessidade de nova intimação. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806731-96.2025.8.20.5004 Exequente: ALEXANDRE BORGES DE BARROS Executado(a): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

Após o desarquivamento, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o cumprimento da Sentença consoante petição (Id 156815844) apresentada pela parte autora, sob pena de aplicação de multa, conforme o disposto no artigo 523, § 1° do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, realize-se a penhora online do valor da execução. Concretizado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer embargos.

Oferecidos os embargos, intime-se a embargada para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se com relação aos embargos. Não oferecido embargos, certifique-se, transfira-se o valor bloqueado e expeça-se alvará. Inexistindo saldo suficiente na conta-corrente da parte executada, após a consulta eletrônica, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Nesse ínterim, caso ocorra o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806731-96.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE BORGES DE BARROS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Visto em correição

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por ALEXANDRE BORGES DE BARROS, em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, na qual alega o autor que em 18/12/2019 celebrou contrato de financiamento junto ao Réu, sob o registro de nº. 200.***.***-84, para compra do veículo: TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, ano/modelo: 2017/2018, cor: branca, Chassi: 9BRBD3HE1J0361357, placa: QGX3E35, restando o referido bem em alienação fiduciária em favor do Réu, conforme cédula de crédito em anexo.

Segue relatando que quitou o contrato de financiamento desde dezembro de 2023, porém até a data de hoje o réu não procedeu com a baixa do gravame. Por fim, requer a baixa do gravame da alienação fiduciária que recai sobre o referido veículo e a reparação por danos morais. O Banco Réu em contestação alega que autor ingressa com a presente demanda alegando que de forma indevida esta Instituição manteve o gravame inserido em seu veículo, após a liquidação do seu contrato, o que lhe causou diversos prejuízos.

Ressalta, ainda, que as alegações tecidas pelo Autor não podem e não devem prosperar, afinal, não há no feito qualquer prova a respeito dos suposto danos suportados pelos mesmos. Que o gravame somente não foi baixado de forma automática após a liquidação do contrato, porque existia uma informação de penhora que impossibilitou a baixa. Contudo, o gravame já se encontra devidamente baixado desde 29/04/2025.

É o que importa mencionar.

Decido. DA DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir está condicionado apenas à utilidade da prestação jurisdicional em conferir o pedido de baixa do gravame inserido em seu veículo, haja vista a alegação de que o contrato já foi quitado. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos comprova a quitação integral do financiamento do veículo em 19 de dezembro de 2023 (Id 148989662) e a continuidade da restrição à venda em 17 de abril de 2025 (Id 148989663).

Conforme os autos a baixa do gravame foi procedida por coação desta demanda, após muito mais de um ano da quitação da dívida pelo Autor. Em sendo assim, o autor encontra amparo legal no art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020 que estabelece a responsabilidade da instituição financeira pela comunicação ao órgão de trânsito da quitação das obrigações do devedor e encerramento da garantia vinculada ao veículo A responsabilidade pela inclusão e exclusão dos gravames financeiros são dos agentes financeiros, pois o financiamento da parte autora já havia sido quitado, porém, a baixa do veículo só veio a ser efetivada por força de ação judicial, conforme documento apresentado ao processo pelo Banco demandado.

A quitação do financiamento é fato incontroverso, visto pela declaração firmada pelo próprio réu, bem como a continuidade do gravame ora confirmada pelo documento do Departamento de Trânsito, impedindo, caso pretenda o autor promover negociação do veículo com terceiro. Nos termos da Resolução nº 320, art. 9º de 05 de junho de 2009, do CONTRAN, incumbe à instituição financeira credora a retirada do gravame após o pagamento integral do contrato de financiamento: "Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias." Considerando o que revela a prova nos autos, especialmente, a quitação incontroversa do bem objeto do contrato, vê-se surgir o dever de reparação do dano moral, ante a demora do réu de mais na liberação do gravame com impossibilidade de utilização do veículo, após o cumprimento da obrigação pela parte autora.

Consoante a norma do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos aos serviços prestados e pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e os riscos dos serviços, porquanto não há como não submeter o fornecedor de serviços ao dever de indenizar ante a regra do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois, não produziu prova contundente que tendo prestado o serviço este não foi ineficiente ou que não deu causa ao dano.

Patente o dano moral decorrente da conduta omissiva do réu por não ter procedido à liberação do gravame junto ao DETRAN, logo após a quitação do financiamento. O constrangimento suportado e a situação vivenciada pela demora injustificada para liberação do gravame, neste particular, exacerba a naturalidade dos fatos da vida causando aflições e angústia no espírito da pessoa humana. Contudo, o magistrado, quando da quantificação do dano, deve se utilizar do princípio da razoabilidade, o qual tem fundamento no princípio da proporcionalidade, estabelecendo relação entre a gravidade da lesão sofrida e o valor monetário a ser arbitrado.

O posicionamento do STJ é no sentido de se evitar indenizações descabidas e até esdrúxula, prevenindo-se a “industrialização” de ações por danos morais mediante aplicação, com cautela, da teoria do desestímulo, que pondera a dupla função de penalizar o agente causador do dano, a fim de que não torne a repetir a conduta gravosa, e de compensar os sofrimentos do ofendido.

Ante o exposto, ancorado nos artigos 14, caput e art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES, em partes o pedido, CONDENANDO o réu – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A – a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), a título de indenização por danos morais, atualizado o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do Art. 406 do

CC. CONFIRMO A

DECISÃO

LIMINAR DE ID. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 11 de junho de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806731-96.2025.8.20.5004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ALEXANDRE BORGES DE BARROS Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça:

Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide. Natal/RN, 9 de maio de 2025. POLYANNA BEZERRA DA LUZ REBOUÇAS Analista Judiciário(a)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0806731-96.2025.8.20.5004 Promovente: ALEXANDRE BORGES DE BARROS Promovido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

I-

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte Autora aduz, em síntese, que moveu neste juizado especial uma ação de nº 0806731-96.2025.8.20.5004, onde pretende que a ré providencie a baixa de gravame sobre o veículo. É o que há para relatar.

Fundamento e decido sobre o pedido.

II - FUNDAMENTOS A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento liminar da medida de evidência (art. 311 do CPC) ora pleiteada, faz-se necessária a comprovação documental dos fatos alegados, cujo efeito jurídico esteja caracterizado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Por corolário lógico, a tutela liminar de evidência também é possível quando a lei ou o contrato estabelecer objetivamente os efeitos do fato comprovado sem, no entanto, atribuir-lhe força executiva. No caso dos autos, a documentação corrobora as alegações do promovente, comprovando a quitação integral do financiamento do veículo em 19 de dezembro de 2023 (Id 148989662) e a continuidade da restrição à venda em 17 de abril de 2025 (Id 148989663).

O pedido do promovente encontra amparo legal no art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020 que estabelece a responsabilidade da instituição financeira pela comunicação ao órgão de trânsito da quitação das obrigações do devedor e encerramento da garantia vinculada ao veículo.

III -

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. efetue a baixa do gravame e de qualquer restrição à venda vinculada ao contrato AYME00434596191 no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais), inicialmente limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), sem prejuízo da responsabilidade civil por danos.

IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2°, da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, deve-se observar o que segue nas comunicações processuais: a) A parte ré deverá ser citada e intimada para CUMPRIR A TUTELA CONCEDIDA e, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes.

HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)