0806735-47.2024.8.20.0000

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para, liminarmente, determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo de 1º grau, e, no mérito, que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se, assim, o direito da agravante de executar individualmente sentença coletiva, determinando-se o prosseguimento, na Vara de Origem, da execução individual de sentença coletiva proposta pela parte recorrente.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 26067206. Sem parecer ministerial (ID 26098439).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão imediata do feito para garantia de pagamento, uma única vez. Inicialmente, cumpre ressaltar que sobre o assunto a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo.

2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado.

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".

4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1762498/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.09.2018) (destaquei). Outrossim, cumpre-nos observar que os demais Tribunais pátrios conjugam desse mesmo entendimento. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA DE

SENTENÇA

E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1) O fato de existir ação coletiva anteriormente julgada e na fase de execução não induz, necessariamente, à litispendência, mas sim à desistência implícita dos efeitos da ação coletiva em relação ao exequente individual. Precedente.

2) Apelo provido.” (TJAP, AC nº 0038566-64.2017.8.03.0001, Relator Desembargador Rommel Araújo de Oliveira, julgado em 29.11.2019). “EMENTA: Cumprimento de sentença - Litispendência - Tem-se entendido que não existe litispendência na presente hipótese, por se tratar de ação coletiva e ação individual, ainda que ambas em processo de cumprimento de sentença, ainda que versem sobre o mesmo direito - Mas se isso é verdade, não podem permanecer duas execuções pelo mesmo crédito.

Por isso a decisão de cautela da ilustre Juíza oficiante, no sentido de que seja juntado pedido de desistência feito pelos agravados no juízo de execução coletiva, para que tenha andamento a execução individual - De outro lado, e assim sendo feito, o juízo individual fará comunicação ao Juízo da ação coletiva, a fim de evitar a possibilidade de duplo pagamento, visto que incabível o percebimento dúplice das vantagens perseguidas – Recurso improvido, com observação.” (TJSP, AI nº 2101535-06.2021.8.26.0000, Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 23.06.2021) Cumpre esclarecer ainda que o Agravante juntou aos autos originários (ID 25020322) o pedido de exclusão no rol de exequentes na demanda coletiva, em razão da existência da presente execução individual, como meio de evitar a duplicidade da satisfação do direito.

Dessa forma, evidenciada a inexistência de litispendência entre a Execução Individual e a Execução Coletiva de uma mesma sentença coletiva, na hipótese de tramitação simultânea destes tipos de demandas, por concepção jurisprudencial, não há falar em suspensão da execução individual em tela. Com efeito, não encontra amparo legal a preferência dada pelo julgador de que a execução seja ajuizada coletivamente pelo respectivo Sindicato.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto, para que os autos da execução individual voltem à devida marcha processual. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DIMAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Advogado

FABIO DE SOUZA MARINHO (OAB 9037/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE