0806736-95.2025.8.20.0000

6. A Súmula Normativa nº 27 da ANS veda a prática de seleção de riscos pelas operadoras, tanto na contratação de plano coletivo empresarial quanto na inclusão de dependentes, o que reforça a ilicitude da conduta da operadora no caso concreto.

7. A negativa de contratação revela afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como à proteção da parte vulnerável na relação consumerista, sendo cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada.

IV. Dispositivo

8. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 35 e 39, II e IX; Lei nº 9.656/98, art. 14; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: ANS, Súmula Normativa nº

27.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por M.

L. V. G., menor representado por sua genitora Paula Kaliny Lopes Vidal (processo nº 0800855-45.2025.8.20.5107), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara de Nova Cruz, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante “proceda com a inclusão da contratação em até cinco dias úteis, e via de consequência, a inclusão da autora e de seu filho/dependente ao contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

Alegou que: “não se pode obrigar a Seguradora a contratar quem não queira, onde se leva em consideração que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”; “seguindo os ditames legais, exerceu seu direito de não implantação do contrato, não podendo ser punida pelo cumprimento exato de condições contratualmente estabelecidas e sem qualquer vício que retire sua validade e eficácia”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Deferido o pleito de suspensividade. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal. É de se registrar inicialmente que não há perda do objeto recursal, como sustentado pela Procuradoria de Justiça, uma vez que o deferimento do pedido de suspensividade se pautou em entraves processuais posteriormente sanados na ação de origem.

O mérito recursal, no entanto, ainda pende de exame. A pretensão inicial é formalizar a contratação do plano de saúde coletivo empresarial, titularizado pela empresária individual Paula Kaliny Lopes Vidal e com a inclusão do seu filho e autor na qualidade de dependente. A rejeição da contratação, segundo informativos encaminhados pela operadora, seria decorrente de “problemas técnicos”, ou, como melhor esclarecido no e-mail presente no ID 146679789, “em virtude da ausência de comprovação de vínculo, conforme determina o artigo Art. 5° da RN 557/2022”.

O dispositivo invocado pela operadora estabelece: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. §1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente:

I - os sócios da pessoa jurídica contratante;

II - os administradores da pessoa jurídica contratante;

III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998;

IV – os agentes políticos;

V – os trabalhadores temporários;

VI – os estagiários e menores aprendizes; e

VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. §2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do §1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência à saúde.

O autor se enquadra na qualificação do inciso VII, por ser filho da empresária individual que figuraria como titular do plano coletivo. Comprovado, portanto, o vínculo. Todavia, sua inclusão como dependente estaria condicionada à participação do beneficiário titular. Anteriormente neste recurso foi deferido o pedido de suspensividade (ID 30702600), em razão, repita-se, de óbice processual relacionado ao polo ativo da ação.

Isso porque apenas o dependente figurava como autor do feito, a requerer em nome próprio direito alheio, já que postulava a “conclusão da contratação”, para o que teria necessariamente que participar sua mãe, a empresária individual titular do plano. Suprido o vício na origem, não resta mais entraves ao exame do mérito. Em sua defesa, a seguradora agravante se limitou a argumentar, em síntese, que “não se pode obrigar a Seguradora a contratar quem não queira, onde se leva em consideração que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, como aduz a Carta Magna em seu artigo 5, inciso II da Constituição Federal de 1988, desse modo resta claro que não se pode obrigar a Seguradora ou Operadora para contratar ou deixar de contratar sem determinação legal”.

Em outras palavras, a operadora deixou de assinar deliberadamente o contrato por não lhe ser interessante a formalização do pacto. A legislação aplicável não assiste razão à recorrente. Os contratos de plano ou seguro privado de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista.

Sobre a recusa à oferta de prestação de serviço, o CDC dispõe: Art.

35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. [...] Art.

39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; [...]

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; Os elementos indicam que a fase pré-contratual avançou até o momento exatamente anterior à formalização. JÁ havia estipulação de valores, titular e dependentes. O cancelamento da proposta ocorreu sem qualquer justificativa plausível, logo após a informação prestada pela proponente de que seu filho, que figuraria como dependente, era portador, como condição preexistente, de Síndrome do X Frágil, condição genética causada por uma mutação no gene FMR1, localizado no cromossomo

X. Veja-se que não houve indicação de necessidade de revisão dos termos ofertados, o que poderia indicar a pretensão de ajustar o equilíbrio entre os contratantes, mas tão somente o cancelamento imotivado. O art. 14 da Lei nº 9.656/98 estabelece que: “Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde”.

Registre-se, ainda, o que foi regulamentado na Súmula Normativa nº 27 da ANS: É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.

A ausência de justificativa plausível pela operadora do seguro-saúde quanto à rejeição da proposta de adesão, depois de decorrido todo o trâmite pré-contratual, faz presumir verdadeira a narrativa autoral, no sentido de que o cancelamento ocorreu em virtude da condição de portador de síndrome apresentada pelo dependente. Nesse momento de cognição sumária, os elementos são favoráveis ao direito vindicado na inicial, eis que a conduta da agravada contraria a normatização aplicável, a impor o deferimento da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, PAULA KALINY LOPES VIDAL, M. L. V. G.

Advogados

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR (OAB 15808/RN), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, PAULA KALINY LOPES VIDAL, M. L. V. G.

Advogados

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR (OAB 15808/RN), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)