0806774-78.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806774-78.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: A. R. DA S. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXSANDRO FRANCA DE AMORIM AGRAVADO: A. R. D. S. F. ADVOGADO: VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. R. DA S. em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada (Processo nº 0806557-86.2023.8.20.5124) pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, que deferiu o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) a título de alimentos provisórios em favor das partes agravadas.

2. Na petição de Id 20464644, a parte recorrente informa a realização de acordo extrajudicial.

3.

É o breve relatório.

4. A regra que impera nos recursos em geral é a de que sua interposição se trata de uma faculdade, eis que regida pelo princípio da voluntariedade, mesmo nos casos de defesa dativa.

5. É exatamente por ser facultativo o recurso que a lei processual civil possibilita ao recorrente formular pedido de desistência do recurso interposto, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, dispensada a anuência dos recorridos ou dos litisconsortes, in verbis: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso."

6. Ademais, o regimento interno desta Corte de Justiça, no seu art. 183, XXIX, dispõe competir ao relator a homologação de desistências, in verbis: "183. Compete ao Relator: [...]

XXIX – homologar desistências, depois da distribuição e antes de incluído o processo em pauta;"