0806781-02.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806781-02.2025.8.20.0000 Polo ativo MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806781-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARINEIDE SILVESTRE DA NÓBREGA ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE ÂNGELO AGRAVADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO VALOR GLOBAL DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar ação ordinária movida pela agravante contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), determinando a remessa da demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A controvérsia diz respeito à pretensão indenizatória por danos decorrentes da demora na concessão da aposentadoria, ajuizada contra o Estado e o IPERN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se, em demandas que envolvam pretensão indenizatória fundada na demora de ato administrativo composto de aposentadoria, há litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e o IPERN; (ii) estabelecer se o valor da causa deve ser considerado globalmente para fins de definição da competência, impedindo o fracionamento da demanda e sua remessa ao Juizado da Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aposentadoria de servidor público estadual constitui ato administrativo composto, que exige a manifestação de diferentes órgãos da Administração Pública, especialmente a Secretaria de Educação e o IPERN, conforme o art. 3º, III, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

4. Por se tratar de ato único e indivisível, há litisconsórcio passivo necessário entre os entes que compõem o ato administrativo, sendo incabível a cisão da pretensão entre diferentes órgãos jurisdicionais.

5. O fracionamento indevido da demanda compromete a segurança jurídica, a efetividade da jurisdição e pode acarretar decisões contraditórias e a expedição de precatórios distintos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. A aposentadoria de servidor público estadual constitui ato administrativo composto, cuja natureza indivisível impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes envolvidos.

2. O valor da causa em demandas indenizatórias decorrentes de ato administrativo composto deve ser considerado de forma global para fins de definição da competência, sendo incabível o fracionamento da demanda entre Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais.

3. O fracionamento indevido da demanda compromete a segurança jurídica e a coerência do julgamento, devendo ser evitado. Dispositivos relevantes: Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 3º, III; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0816772-36.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 27/06/2025, publ. 29/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINEIDE SILVESTRE DA NÓBREGA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0810018-76.2025.8.20.5001) ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, declarou-se incompetente para julgar a demanda em relação ao segundo agravado, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A agravante alegou que a ação foi ajuizada com pedido de indenização por danos materiais decorrentes de onze meses de trabalho compulsório, em razão da demora na tramitação do processo de aposentadoria. Aduziu que o valor da causa foi corretamente atribuído à somatória dos pedidos formulados contra os dois entes públicos, diante da existência de litisconsórcio passivo necessário, já que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo composto, com trâmite obrigatório tanto no Estado do Rio Grande do Norte quanto no IPERN, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Apontou que a decisão recorrida fere entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido que, em demandas semelhantes, deve prevalecer o valor global atribuído à causa para fins de fixação da competência, conforme julgamento dos Conflitos de Competência nº 0810087-13.2024.8.20.0000 e nº 0813511-97.2023.8.20.0000. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja mantido o IPERN no polo passivo da demanda, evitando-se fracionamento indevido do valor da causa e, consequentemente, do precatório, por entender que a obrigação de indenizar é una e indivisível.

Foi proferida decisão deferindo o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada (Id 30912460). Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão em anexo (Id 32489975). O Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção, por se tratar de discussão relativa a direito individual disponível (Id 32539530).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à análise da competência para apreciação da ação ordinária ajuizada pela agravante, tendo em vista a decisão de primeiro grau que reconheceu a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar o pedido em desfavor do IPERN, determinando a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. O ato de aposentadoria é, por natureza, um ato administrativo composto, cuja formação exige a manifestação de diferentes órgãos da Administração Pública, em especial a Secretaria de Educação e o IPERN, conforme art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Trata-se, portanto, de ato indivisível, o que conduz ao reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes demandados. A decisão agravada, ao entender o litisconsórcio como facultativo, computou o valor da causa de forma individualizada por réu. Contudo, o entendimento já sedimentado nesta Segunda Câmara Cível é no sentido de que o valor da causa deve ser considerado de forma global, especialmente em casos em que se busca indenização por danos decorrentes da demora na concessão de aposentadoria, ajuizada contra o Estado e o IPERN.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO VALOR TOTAL DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN do polo passivo da ação ordinária, sob o fundamento de incompetência das Varas da Fazenda Pública para julgar a demanda em relação à autarquia estadual.II - Questão em Discussão: Possibilidade de fracionamento da demanda indenizatória decorrente da demora na aposentadoria, com exclusão do IPERN e remessa da parte da pretensão ao Juizado da Fazenda Pública.III - Razões de Decidir:

1. A aposentadoria de servidor público estadual é ato administrativo composto, exigindo a atuação conjunta do órgão de origem e do ente previdenciário.2. A pretensão indenizatória da parte autora decorre de um único ato administrativo, sendo incabível sua cisão em demandas distintas.3. É da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em casos de litisconsórcio passivo, o valor total da causa deve ser considerado para fins de competência, não sendo admissível o fracionamento da lide em razão da natureza da responsabilidade dos réus.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para manter o IPERN no polo passivo da demanda originária.

Tese: A indenização decorrente de ato administrativo composto, como a aposentadoria de servidor público, não pode ser objeto de fracionamento processual, devendo tramitar integralmente perante o juízo competente para processar a totalidade da demanda. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816772-36.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 29/06/2025).

Situação idêntica se aplica ao presente caso, em que a soma dos valores ultrapassa o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, afastando a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Além disso, o fracionamento indevido da demanda gera riscos evidentes à segurança jurídica e à efetividade da jurisdição, pois pode resultar em decisões contraditórias, expedição de precatórios distintos e comprometimento da coerência do julgamento do mérito.

Dessa forma, diante do que dos autos consta, há de se aplicar a orientação consolidada por este Tribunal, reconhecendo-se a competência da Vara da Fazenda Pública e a necessidade de manutenção do IPERN no polo passivo da ação.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar que a demanda tramite integralmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com a permanência do IPERN no polo passivo. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806781-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARINEIDE SILVESTRE DA NÓBREGA ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE ÂNGELO AGRAVADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINEIDE SILVESTRE DA NÓBREGA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0810018-76.2025.8.20.5001) ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, declarou-se incompetente para julgar a demanda em relação ao segundo agravado, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A agravante alegou que a ação foi ajuizada com pedido de indenização por danos materiais decorrentes de onze meses de trabalho compulsório, em razão da demora na tramitação do processo de aposentadoria. Aduziu que o valor da causa foi corretamente atribuído à somatória dos pedidos formulados contra os dois entes públicos, diante da existência de litisconsórcio passivo necessário, já que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo composto, com trâmite obrigatório tanto no Estado do Rio Grande do Norte quanto no IPERN, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Apontou que a decisão recorrida fere entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido que, em demandas semelhantes, deve prevalecer o valor global atribuído à causa para fins de fixação da competência, conforme julgamento dos Conflitos de Competência nº 0810087-13.2024.8.20.0000 e nº 0813511-97.2023.8.20.0000. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja mantido o IPERN no polo passivo da demanda, evitando-se fracionamento indevido do valor da causa e, consequentemente, do precatório, por entender que a obrigação de indenizar é una e indivisível.

É o relatório. Conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, o objeto do agravo de instrumento diz respeito à decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para apreciar o pedido formulado contra o IPERN, determinando a remessa da respectiva parte da ação a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca.

A autora, ora agravante, ajuizou ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais em razão da demora injustificada no processo de aposentadoria, atribuindo à causa o valor global de R$ 280.374,74, discriminado entre R$ 244.582,22 relativos ao Estado e R$ 35.792,52 ao IPERN. A decisão agravada, ao considerar o litisconsórcio como facultativo e simples, determinou o cômputo do valor da causa de forma individualizada por réu, ora agravados, concluindo que o pedido em desfavor do IPERN deveria tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Todavia, o ato de aposentadoria possui natureza de ato administrativo composto, cuja formação exige a manifestação de diversos órgãos da Administração Pública, em especial a Secretaria de Educação (no tocante à emissão da CTS) e o IPERN (quanto à análise e homologação do processo), nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Assim, revela-se indivisível o dever de indenizar decorrente da inércia administrativa atribuída a ambos os entes públicos, o que, por sua vez, conduz à formação de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse contexto, a soma dos valores atribuídos aos pedidos em face de cada réu deve ser considerada para fins de definição da competência absoluta entre Juízo comum e Juizado Especial. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITANTE) E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DE DOIS RÉUS (ESTADO E IPERN), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA SUA APOSENTADORIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. VALOR TOTAL DEMANDADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DESCRITO NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. TETO DO MICROSSISTEMA NÃO RESPEITADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, para que se fixe a competência, deve ser considerado o valor total da causa, e não o de cada pedido, isoladamente.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811017-65.2023.8.20.0000, Rel.

Des. VIRGÍLIO MACÊDO JUNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2023, publicado em 12/12/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0810039-88.2023.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2023, publicado em 02/10/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0814629-45.2022.8.20.0000, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2023, publicado em 05/06/2023; e Conflito de Competência Negativo nº 0803292-25.2023.8.20.0000, Rel.

Des. SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2023, publicado em 28/04/2023). (TJRN, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0810087-13.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 28/09/2024). Além disso, o risco de dano é evidente, pois o fracionamento indevido da causa pode comprometer a coerência do julgamento do mérito e a adequada fixação do valor devido a título de indenização, além de gerar prejuízo à parte na fase de execução, com a expedição de precatórios distintos e riscos de decisões contraditórias.

Dessa forma, a manutenção da decisão agravada poderá causar dano irreparável à sua pretensão jurídica, violando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando a permanência do IPERN no polo passivo da ação originária, com tramitação integral perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8