0806786-24.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0806786-24.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LEONARDO MEDEIROS JUNIOR ADVOGADOS: HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário (Id. 36734440) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 35396545), que julgou o mandado de segurança cível, restou assim ementado:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO/RN CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE VEDA APENAS A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão administrativa que indeferiu pedido de progressão funcional formulado por servidor do Tribunal de Contas do Estado/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se o impetrante faz jus à progressão funcional com base na aplicação retroativa da legislação que permitiu a ascensão na carreira de servidores cedidos a outros órgãos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É possível a progressão funcional de servidor do Tribunal de Contas do Estado/RN cedido a outro órgão.

4. A vedação de retroatividade contida no art. 42-H da LCE nº 185/2000, por se tratar de regra de natureza integrativa que visa disciplinar a situação funcional de servidores em cessão sem revogar direitos adquiridos ou suprimir situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior, somente se aplica aos efeitos financeiros, não impedindo o cômputo do tempo de exercício funcional para fins de progressão.

IV.

DISPOSITIVO

5. Segurança concedida e prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 185/2000, art. 42-H; LCE nº 756/2024, art. 26, § 5º. Em suas razões, o recorrente sustenta afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º), da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput) e da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), todos da CF, bem como a vedação de criação de despesas sem a devida previsão legal.

Alega que tais violações decorrem da concessão da segurança para reconhecer o direito ao cômputo do tempo de exercício funcional para fins de progressão, nos moldes do §5º do art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 185/2000, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 756/2024, publicada em 11/06/2024. Por fim, aponta a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 37613401).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Além disso, trouxe o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, com relação à suposta infringência aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, e 37, caput, da CF, verifica-se que sequer eles foram objeto de prequestionamento, uma vez que a matéria neles versada não foi em momento algum apreciada pelo órgão colegiado, nem a parte, por sua vez, a trouxe em embargos de declaração.

Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), de seguinte teor: Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...)

3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no Decreto 87.981/1982 e Decreto-Lei 2.303/1986. Logo, eventual violação à Constituição, se existente, deu-se de forma reflexa ou indireta, o que impede a análise do apelo extremo.

5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: (...) (ARE 1470656 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.

II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

III – Agravo ao qual se nega provimento. (RE: 1401506 SC, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023.) (Grifos acrescidos Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das súmulas citadas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0806786-24.2025.8.20.0000 Polo ativo LEONARDO MEDEIROS JUNIOR Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS Polo passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Advogado(s):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO/RN CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE VEDA APENAS A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão administrativa que indeferiu pedido de progressão funcional formulado por servidor do Tribunal de Contas do Estado/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se o impetrante faz jus à progressão funcional com base na aplicação retroativa da legislação que permitiu a ascensão na carreira de servidores cedidos a outros órgãos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É possível a progressão funcional de servidor do Tribunal de Contas do Estado/RN cedido a outro órgão.

4. A vedação de retroatividade contida no art. 42-H da LCE nº 185/2000, por se tratar de regra de natureza integrativa que visa disciplinar a situação funcional de servidores em cessão sem revogar direitos adquiridos ou suprimir situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior, somente se aplica aos efeitos financeiros, não impedindo o cômputo do tempo de exercício funcional para fins de progressão.

IV.

DISPOSITIVO

5. Segurança concedida e prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 185/2000, art. 42-H; LCE nº 756/2024, art. 26, § 5º.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conceder a segurança, restando prejudicado o agravo interno interposto pelo Tribunal de Contas do Estado/RN, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança (Id 30713086) com pedido liminar impetrado por Leonardo Medeiros Júnior contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado/RN (TCE/RN), que indeferiu pedido de progressão funcional com fundamento na alegação de inexistência de tempo mínimo de exercício no cargo, em virtude da desconsideração do período em que se encontrava regularmente cedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

Alegou o impetrante que, durante a cessão, exerceu o cargo de Assessor Judiciário da Presidência do TJRN com atribuições jurídicas plenamente compatíveis com o cargo de Consultor Jurídico do TCE/RN, conforme descrições legais, executando atividades de assessoramento jurídico, elaboração de pareceres, análise de processos administrativos, minutas normativas e consultoria técnica junto à alta gestão do Tribunal potiguar, bem assim que o desempenho funcional foi objeto de avaliações favoráveis, havendo registro de qualificação contínua e comprovada participação em cursos de aperfeiçoamento técnico.

Findou aduzindo que o indeferimento da progressão configura lesão a direito líquido e certo, violando os princípios da legalidade, da irretroatividade da norma restritiva, da segurança jurídica, da proteção à confiança e da razoabilidade administrativa. Por esses motivos pediu o imediato reconhecimento do tempo de serviço exercido junto ao TJRN, a partir de 20/06/2018, para fins de viabilizar a progressão funcional nos interstícios de 2020 e 2022.

Decisão (Id 30907373) concedendo a liminar, o que resultou na interposição de agravo interno (Id 31233077) por parte do TCE/RN. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id 31233076), manifestação do Estado (Id 31475218) defendendo o ato ora combatido e agravo interno contra-arrazoado (Id 31721765). O Ministério Público preferiu não opinar (Id 33522725).

É o relatório.

VOTO

O cerne da presente ação mandamental consiste em saber se o impetrante, servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado/RN (TCE/RN) faz jus à progressão funcional com base na aplicação retroativa da legislação que permitiu a ascensão na carreira de servidores cedidos a outros órgãos. Pois bem, o requerente demonstra (Id 30713089), de forma robusta, o exercício de atividades inteiramente compatíveis com o cargo de Consultor Jurídico do TCE/RN, mesmo no período em que esteve cedido ao Tribunal de Justiça potiguar (TJRN), evidenciado por portarias de nomeação e de cessão, avaliações periódicas positivas e a natureza das funções exercidas, centradas na emissão de pareceres, análise de processos administrativos, elaboração de minutas normativas e assessoramento técnico-jurídico a autoridades públicas – atividades que se enquadram perfeitamente nas atribuições previstas para o cargo de origem, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 715/2022.

Verifica-se que a cessão do impetrante ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu de forma contínua e devidamente autorizada, mediante sucessivas renovações amparadas em acordos formais de cooperação técnica celebrados entre o TCE/RN e o TJRN (Id 30713088, págs. 42/50). Importante destacar que o vínculo funcional do requerente com o TCE/RN jamais foi interrompido, havendo apenas cessão com ônus para o órgão de origem, em conformidade com o art. 26, §5º, da LCE nº 185/2000, o que reforça a legitimidade da contagem de tempo para fins de progressão funcional.

E os requisitos legais à pretendida ascensão estão definidos na Lei Complementar Estadual nº 185/2000 (com redação dada pelas Leis Complementares Estaduais nºs. 516/2014 e 756/2024), consoante destaco: Art.

26. A Progressão Funcional por Merecimento é a movimentação vertical do servidor na carreira, passando de uma referência para a seguinte, à razão de uma referência a cada interstício de 02 (dois) anos, obedecidos os seguintes critérios:

I - obtenção de, no mínimo, 80 (oitenta) horas resultante da frequência e do aproveitamento de cursos e/ou eventos de aperfeiçoamento funcional relacionados com a natureza do cargo ou função, ministrados ou reconhecidos pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado, no decorrer do período disposto no caput deste artigo; e

II – obtenção de parecer técnico favorável, que considerará a Avaliação anual de Desempenho. § 1º. O disposto no inciso I deste artigo não impede que o servidor utilize cursos com carga horária superior a 80 (oitenta) horas para requerer a progressão por merecimento. § 2º. Para fins de aproveitamento da carga horária decorrente da frequência nos cursos de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, será observado o limite de 40 (quarenta) horas por ano, vedada a utilização do tempo excedente nos exercícios posteriores. § 3º. (Revogado pela Lei Complementar nº 516/2014). § 4º. (Revogado pela Lei Complementar nº 516/2014). §5º.

Além do servidor efetivo que estiver desempenhando suas funções no Tribunal de Contas, fará jus à Progressão Funcional por Merecimento, o servidor efetivo cedido a outro Poder, órgão ou entidade da Administração Pública, desde que a atividade desempenhada no órgão cessionário possua identidade com as atribuições do cargo vinculado ao órgão de origem e possa ser objeto de avaliação sob os mesmos critérios aplicados aos servidores neste lotados.

Assim, ao incluir o § 5º supra ao art. 26 da LCE nº 185/2000, a LCE nº 756/2024, publicada no Diário da Justiça em 11/06/2024, acabou por permitir a progressão funcional do servidor do TCE/RN cedido a outro órgão, realidade vivenciada pelo impetrante até o final de 2024. É certo que, nos termos do art. 42-H da LCE nº 185/2000 (acrescido pela LCE nº 756/2024), a concessão da progressão funcional por merecimento ao servidor cedido, de que trata o §5º do art. 26 desta Lei Complementar, somente será devida para efeito financeiro futuro, vedada qualquer retroação, e considerando exclusivamente o tempo de serviço superveniente à vigência da norma que acresceu o presente dispositivo.

Ocorre que, ao contrário do que entendeu a autoridade impetrada, o referido dispositivo legal não veda o cômputo do tempo de exercício funcional para fins de progressão, mas apenas restringe os efeitos financeiros retroativos à data da entrada em vigor da norma. Trata-se, portanto, de regra de natureza integrativa, que visa disciplinar a situação funcional de servidores em cessão, sem revogar direitos adquiridos ou suprimir situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Interpretar a norma em sentido contrário – negando eficácia jurídica a todo o período de exercício em funções compatíveis – conduz a um resultado manifestamente desarrazoado, em flagrante afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da irretroatividade das normas restritivas de direito (CF, art. 5º, II, XXXVI e art. 37, caput). Ademais, o Processo Administrativo nº 004184/2024-TC (Id 30713088) se encontra instruído com pareceres técnicos atestando a regularidade das avaliações e a capacitação do servidor, inclusive com a comprovação de mais de 80 (oitenta) horas em cursos de aperfeiçoamento, como aluno e instrutor.

Sob esse panorama, a interpretação administrativa que desconsidera integralmente o período de cessão – em prejuízo à contagem do tempo de exercício – se revela desarrazoada e contrária à lógica do sistema de desenvolvimento funcional previsto na legislação estadual. No caso, a restrição imposta, além de comprometer a boa-fé objetiva e a proteção à confiança legítima do servidor, acarreta efeitos concretos lesivos à sua trajetória funcional, com impacto direto na progressão por merecimento.

Diante do exposto, confirmando a liminar outrora deferida, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que promova o cômputo do tempo de serviço prestado pelo impetrante junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, exclusivamente para fins de progressão funcional por merecimento, restando prejudicado o agravo interno Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nºs. 512/STF e 105/STJ.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806786-24.2025.8.20.0000 IMPETRANTE: LEONARDO MEDEIROS JUNIOR Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTORIDADE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança (ID 30713086), com pedido de liminar, impetrado por Leonardo Medeiros Júnior, servidor público titular do cargo efetivo de Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, contra ato do Presidente daquela Corte que indeferiu seu pleito de progressão funcional (Processo Administrativo nº 004184/2024-TC – ID 30713088), com fundamento na alegação de inexistência de tempo mínimo de exercício no cargo, em virtude da desconsideração do período em que se encontra regularmente cedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN.

O impetrante insurge-se contra o ato administrativo que indeferiu seu pedido de progressão funcional por merecimento, ao fundamento de suposta vedação contida no art. 42-H da Lei Complementar Estadual nº 756/2024, que, segundo a interpretação conferida pela Administração, impediria o cômputo do tempo de exercício funcional prestado em órgão diverso, ainda que sob cessão legal e em atribuições compatíveis.

Argumenta que, durante a cessão, exerceu o cargo de Assessor Judiciário da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com atribuições jurídicas plenamente compatíveis com o cargo de Consultor Jurídico do TCE/RN, conforme descrições legais, executando atividades de assessoramento jurídico, elaboração de pareceres, análise de processos administrativos, minutas normativas e consultoria técnica junto à alta gestão do TJRN.

Acrescenta, ainda, que o desempenho funcional foi objeto de avaliações favoráveis, havendo registro de qualificação contínua e comprovada participação em cursos de aperfeiçoamento técnico. Alega, por fim, que o indeferimento da progressão funcional implicou lesão a direito líquido e certo, violando os princípios da legalidade, da irretroatividade da norma restritiva, da segurança jurídica, da proteção à confiança e da razoabilidade administrativa.

Postula, em sede liminar, o imediato reconhecimento do tempo de serviço exercido junto ao TJRN, a partir de 20/06/2018, para fins de viabilizar a progressão funcional nos interstícios de 2020 e 2022.

É o breve relatório.

Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preceitua o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso vertente, entendo presentes ambos os pressupostos autorizadores. De início, cumpre destacar que o impetrante demonstra, de forma robusta, o exercício de atividades inteiramente compatíveis com o cargo de Consultor Jurídico do TCE/RN, mesmo no período em que esteve cedido ao TJRN, evidenciado por portarias de nomeação e de cessão, avaliações periódicas positivas e a natureza das funções exercidas, centradas na emissão de pareceres, análise de processos administrativos, elaboração de minutas normativas e assessoramento técnico-jurídico a autoridades públicas – atividades que se enquadram perfeitamente nas atribuições previstas para o cargo de origem, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 715/2022.

Verifica-se que a cessão do impetrante ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu de forma contínua e devidamente autorizada, mediante sucessivas renovações amparadas em acordos formais de cooperação técnica celebrados entre o TCE/RN e o TJRN (ID 30713088 – págs. 42/50). Importante destacar que o vínculo funcional do requerente com o TCE/RN jamais foi interrompido, havendo apenas cessão com ônus para o órgão de origem, em conformidade com o art. 26, §5º, da LCE nº 185/2000, o que reforça a legitimidade da contagem de tempo para fins de progressão funcional, desde que respeitados os requisitos legais. “Art.

26. A Progressão Funcional por Merecimento é a movimentação vertical do servidor na carreira, passando de uma referência para a seguinte, à razão de uma referência a cada interstício de 02 (dois) anos, obedecidos os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei Complementar nº 756/2024)

I - obtenção de, no mínimo, 80 (oitenta) horas resultante da frequência e do aproveitamento de cursos e/ou eventos de aperfeiçoamento funcional relacionados com a natureza do cargo ou função, ministrados ou reconhecidos pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado, no decorrer do período disposto no caput deste artigo; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 516/2014)

II – obtenção de parecer técnico favorável, que considerará a Avaliação anual de Desempenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 757/2024)

III - (Revogado pela Lei Complementar nº 516/2014). § 1º O disposto no inciso I deste artigo não impede que o servidor utilize cursos com carga horária superior a 80 (oitenta) horas para requerer a progressão por merecimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 516/2014) § 2º Para fins de aproveitamento da carga horária decorrente da frequência nos cursos de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, será observado o limite de 40 (quarenta) horas por ano, vedada a utilização do tempo excedente nos exercícios posteriores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 516/2014) § 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 516/2014). § 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 516/2014). §5º Além do servidor efetivo que estiver desempenhando suas funções no Tribunal de Contas, fará jus à Progressão Funcional por Merecimento, o servidor efetivo cedido a outro Poder, órgão ou entidade da Administração Pública, desde que a atividade desempenhada no órgão cessionário possua identidade com as atribuições do cargo vinculado ao órgão de origem e possa ser objeto de avaliação sob os mesmos critérios aplicados aos servidores neste lotados. (Incluído pela Lei Complementar nº 756/2024)” Ao contrário do que entendeu a Administração, o art. 42-H da LCE nº 756/2024 não veda o cômputo do tempo de exercício funcional para fins de progressão, mas apenas restringe os efeitos financeiros retroativos à data da entrada em vigor da norma.

Trata-se, portanto, de dispositivo de natureza integrativa, que visa disciplinar a situação funcional de servidores em cessão, sem revogar direitos adquiridos ou suprimir situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. Interpretar a norma em sentido contrário - negando eficácia jurídica a todo o período de exercício em funções compatíveis - conduz a um resultado manifestamente desarrazoado, em flagrante afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da irretroatividade das normas restritivas de direito (CF, art. 5º, II, XXXVI e art. 37, caput).

Ademais, o próprio processo administrativo (nº 004184/2024-TC – ID 30713088) instrui a presente impetração com pareceres técnicos atestando a regularidade das avaliações e a capacitação do servidor, inclusive com a comprovação de mais de 80 horas em cursos de aperfeiçoamento, como aluno e instrutor. Sob esse panorama, a interpretação administrativa que desconsidera integralmente o período de cessão - em prejuízo à contagem do tempo de exercício - revela-se, ao menos em juízo de delibação, desarrazoada e contrária à lógica do sistema de desenvolvimento funcional previsto na legislação estadual.

No caso, a restrição imposta, além de comprometer a boa-fé objetiva e a proteção à confiança legítima do servidor, acarreta efeitos concretos lesivos à sua trajetória funcional, com impacto direto na progressão por merecimento. O periculum in mora também se mostra evidente, ante o risco de comprometimento do curso funcional do impetrante, com reflexos diretos na obtenção de futuras progressões e na consolidação de vantagens legais decorrentes, cuja postergação ou perda se tornaria de difícil reparação.

Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar à autoridade coatora que promova o cômputo do tempo de serviço prestado pelo impetrante junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, exclusivamente para fins de progressão funcional por merecimento, nos termos da legislação de regência. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009, prestem informações, dando-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, vir a ingressar no presente feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça pra emissão de parecer conclusivo. Notifiquem-se. Intimem-se.

Publique-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora