0806792-65.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento 0806792-65.2024.8.20.0000. Agravante: Robson Varela Gomes. Advogado: Dr. José Wilson Cardoso Diniz. Agravado: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Robinson Varela Gomes em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante nos autos de Ação de Busca e Apreensão aforada por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda, que deferiu pedido de liminar determinando a expedição de mandado de busca e apreensão de bem em posse do agravante. É em síntese, o relatório.

Decido. Compulsando os autos em Primeiro grau, tenho por intempestivo o recurso interposto. Colhe-se dos autos originários que a decisão agravada foi proferida em 20 de janeiro de 2021, tendo o agravante pedido, no dia seguinte, de forma espontânea nos autos originais, a juntada de sua habilitação e de contestação à pretensão inicial, com formulação de pleito inclusive de revogação da decisão ora agravada, conforme peça de Id 64597655 acostada ao processo principal.

Com efeito, a referência a mencionados atos processuais comprovam, de forma inquestionável, a intimação em mencionada data da decisão agravada, o que torna intempestivo o recurso interposto apenas em 28.05.2024. No caso, sendo a tempestividade pressupostos de admissibilidade recursal a ser comprovado no ato da interposição do recurso e vício considerado insanável, a impossibilidade de sua aferição leva ao não conhecimento do recurso interposto.

Nessa linha: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE

DECISÃO

SURPRESA. INAPLICABILIDADE.

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do .003, § 6º, do CPC).