0806794-98.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806794-98.2025.8.20.0000 Polo ativo CINTIA ROBINEIDE SOUZA DA SILVA Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0806794-98.2025.8.20.0000 Paciente: Cintia Robineide Souza da Silva Defensor Público: Bruno Henrique Magalhães Branco Aut.

Coat.: Juízo da 7ª VCrim de Natal/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA CONSTRITIVA DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ EM DELITOS DESTA NATUREZA, INCLUSIVE EM FACE DA MESMA VÍTIMA. RISCO CONCRETO REITERATIVO.

MÍNGUA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e CLAUDIO SANTOS (em subst. ao Des. Ricardo Procópio). .

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus com liminar em favor de Cintia Robineide Souza da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª VCrim da Capital, o qual, na AP 0806266-79.2024.8.20.5600, onde se acha incurso no art. 155, §§1º e 4º, I, do CP, decretou sua prisão preventiva (ID 30715782).

2. Sustenta, em síntese, escassez de fundamentos concretos aptos a justificar a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do do CPP (ID 30716470).