0806799-62.2021.8.20.0000

2. Em suas razões recursais, a agravante aduz que a agravada não é hipossuficiente financeira e que o processo deveria ter sido extinto, uma vez que não houve o recolhimento das custas.

3. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão que autorizou o pagamento das custas ao final do processo.

4. Contrarrazões de Id. 10459552 pelo desprovimento do recurso.

5. Dra. Rossana Mary Sudário, Oitava Procuradora de Justiça, declinou de sua atuação no feito por entender que não se trata de hipótese de intervenção ministerial (Id. 11245163).

6.

É o relatório.

VOTO

7. De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC, uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, decidiu que tal rol não é taxativo, mormento quando houver a urgência e o risco de inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação, o que é o caso dos autos, em que se discute a autorização de postergamento do pagamento das custas para o final do processo.

8. Conheço, pois, do agravo de instrumento.

9. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que autorizou o pagamento das custas ao final do processo.

10. Tal decisão não merece reforma.

11. A respeito da assistência judiciária gratuita, trata-se da concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça".

12. Nesse desiderato, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 99, § 3º, afirma que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural. Trata-se, portanto, de presunção iuris tantum da pobreza daquela que afirma encontrar-se sob tal condição.

13. Assim, opera a presunção relativa da pobreza em favor da requerente da justiça gratuita, cabendo o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais à parte adversa.

14. Por certo, ainda é possível o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica do requerente, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte. Essa é a inteligência do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

15. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau corretamente verificou que a parte agravante se encontra temporariamente impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, porém, por se tratar de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é provável que tal situação de hipossuficiência não persista após a partilha.

16. Acertada, pois, a decisão do Juízo singular que diferiu o pagamento das custas para o final do processo, não havendo que se falar em extinção do feito por ausência de seu recolhimento.

17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator Natal/RN, 8 de Agosto de 2022.

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FABIANA DALL ONDER, PRISCYLA JOINA DA SILVA JANSEN

Advogados

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN), RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), CIRO PATTACINI (OAB 6716/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN)