0806809-04.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806809-04.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: A PEREIRA CONFECÇÕES ME, AMBROSIANA PEREIRA, FRANCISCA PEREIRA NETA Advogado(s): Relator: DES. DILERMANDO MOTA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800661-88.2021.8.20.5138, proposta em desfavor de A Pereira Confecções - ME, indeferiu o pedido de designação de novo leilão, sob o fundamento de que “a realização de nova hasta seria contrária aos pilares da eficiência e da razoável duração do processo”.

Em suas razões, sustenta a agravante, em suma, que diversamente do quanto concluído na decisão atacada, não haveria que se cogitar de indeferimento do pleito, uma vez que a eventual frustração das hastas anteriores, não teria o condão de obstar a realização de novo leilão, sob . Destaca que a execução se processa no interesse do credor, e que ao revés do que apontado pela Magistrada de Origem, não se poderia concluir que a nova hasta seria, inexoravelmente, infrutífera.

Ademais, que inexistindo limitação legal acerca da quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta, a manutenção da decisão atacada lhe ensejaria dano grave, por frustrar a tentativa de satisfação de seu débito. Por conseguinte, pugna pela imediata concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, renovando o pedido indeferido em Primeira Instância.

No mérito, pelo provimento do Agravo. Junta documentos.

É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende o agravante a concessão de tutela de urgência, a fim de ver deferido o pedido de realização de nova hasta pública, nos autos de demanda executiva. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Isso porque, consoante disposição do art. 797 do CPC, a execução deve realizar-se no interesse do credor e no caso dos autos, e no caso dos autos, não há qualquer evidência de já ter havido a satisfação do débito reclamado na demanda de origem (R$ 147.215,31).

Nesse sentido, em que pese frustradas as duas hastas anteriormente realizadas, não há limitação legal para designações de hastas públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos, e a hipótese dos autos evidencia a razoabilidade da realização de novo leilão, considerando que o último ocorreu em junho/2023. Demais disso, o insucesso dos leilões já realizados e o resultado negativo obtido, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente.

Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso, determinando seja designada a realização de nova hasta. Comunique-se à Magistrada a quo, o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator K