0806818-63.2024.8.20.0000

2024

Assim, determinou a redistribuição do feito ao Juízo de São Gonçalo do Amarante/RN. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante declinou da competência (ID nº 25054101), argumentando que a Rua Antônio Viana, nº 299, em que se consumou o delito, é localizada em Natal, razão por que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Natal/RN. Em nova decisão declinatória (ID nº 25054103), o juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, acolhendo o parecer da 51ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, determinou a remessa do feito à 36ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição perante o 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito na Comarca de Natal.

Em suas razões, disse que, nos termos do entendimento do TJRN, como o feito encontra-se na fase de Inquérito Policial, não cabe, nessa fase, declínio de competência. Inicialmente reconhecendo a atribuição para funcionar no procedimento, a 36ª promotoria pediu o reconhecimento da decadência do direito de queixa em relação ao crime de dano e propôs transação penal em relação à contravenção vias de fato (ID nº 2504104).

Em razão do inicial reconhecimento de atribuições da 36ª promotoria de Justiça, o juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal determinou (ID nº 2505416) a remessa do procedimento ao 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal. O juízo do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, em despacho (ID nº 25054107), registrou que o feito não havia passado por distribuição por sorteio aos Juizados Criminais, sendo encaminhado diretamente.

Assim, deu nova vista ao MP para que se manifestasse sobre a declinação de atribuição feita pela 51ª Promotoria, sobre a distribuição do feito ou, ainda, para ratificar ou retificar o parecer ofertado. A 36ª Promotoria da Comarca de Natal apontou que houve, de fato, violação das regras de distribuição do procedimento e, após a nova redistribuição, o feito foi distribuído aleatoriamente ao 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de natal, ocasião em que foi dada vista à 37ª Promotoria de Justiça de Natal.

Esta, por sua vez, entendeu que o atestado médico presente indica que houve lesão capaz de caracterizar lesão corporal (e não vias de fato), delito cuja pena máxima ultrapassa 3 anos e, portanto, foge à competência dos Juizados especiais. Remetido o feito à Justiça Comum, a 54ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal peticionou (ID nº 25054111), afirmando que os fatos ocorreram na Rua Antônio Viana, 229, Centro, Taipu, CEP 59565-000, conforme registro do Boletim de Ocorrência e as diversas notificações das partes naquela localidade.

Assim, pediu que o juízo declarasse sua incompetência e suscitasse o conflito de competência perante o TJRN, o que foi acatado pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal (ID nº 25054112). Foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as questões de urgência que venham a surgir no feito. O Ministério Público, por sua 2º procuradoria de Justiça, opinou pelo reconhecimento da competência da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo. Com razão o juízo suscitante. As sucessivas declinações de competência feitas por diversos juízos parecem sugerir uma dificuldade na identificação do juízo natural para o processamento do Inquérito Policial, mas não é verdade. O juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim declinou inicialmente de sua competência porque partiu da informação equivocada de que o endereço em que ocorreram os fatos apurados não estava na circunscrição territorial compreendida na Comarca de Ceará-Mirim.

Como pontuado no parecer ministerial, a confusão decorreu do fato de que as cidades de Natal e de Taipu têm ruas com o mesmo nome. Contudo, é possível concluir com precisão que a Rua Antônio Viana em que se deu a conjuntura investigada como crime é a situada no Município de Taipu. O Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 206615/2022 foi lavrado pela 32ª Delegacia de Polícia Civil – Taipu e registra como local dos fatos a Rua Antônio Viana, nº 299, CEP 59656-000, Taipu/RN.

As partes envolvidas, quando notificadas, foram encontradas no mesmo endereço dos fatos, no Município de Taipu. Nesse contexto, sendo conhecido o lugar em que houve a consumação da infração, a competência deve ser determinada pela regra geral estabelecida no art. 70 do Código de Processo Penal. Prevalece, então, a primeira distribuição aleatória realizada, que fixou a 2ª vara da Comarca de Ceará-Mirim como juízo natural pra o processamento do IP nº 0806609-73.2022.8.20.5300, em que se apura o possível cometimento de determinados delitos por Edvaldo Pedro Silva Araújo.

Ante o exposto, voto pelo provimento deste conflito de competência, declarando o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim para o processamento do Inquérito Policial nº 0806609-73.2022.8.20.5300. É o meu voto. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.