0806820-33.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806820-33.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: RENATA LORRAYNE FILGUEIRA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra RENATA LORRAYNE FILGUEIRA DA COSTA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mossoró/RN nos autos do Processo nº 0809482-75.2024.8.20.5106, que deferiu o pedido liminar para que a Agravante autorizasse e custeasse, de imediato, o procedimento de redesignação sexual e reconstrução mamária solicitado pela Agravada.

2. Alega a agravante que a decisão proferida pelo juízo a quo deve ser reformada, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

3. Argumenta que a cirurgia de redesignação sexual e reconstrução mamária não está prevista no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que, portanto, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

4. Aponta que a legislação e a regulamentação vigente estabelecem que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, e que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear tratamentos que não estejam incluídos nesse rol, salvo previsão contratual expressa.

5. Sustenta que a Agravada não comprovou a urgência ou emergência do procedimento, o que afastaria a necessidade de custeio imediato pela Agravante.

6. Requer a Agravante, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.

7. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória, para que seja integralmente cassada.

8.

É o relatório.

Decido.

9. Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo diploma legal.

10. Conforme relatado, pugna a parte agravante pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, objetivando suspender os efeitos da decisão interlocutória que determinou a autorização e custeio imediato do procedimento de redesignação sexual e reconstrução mamária solicitado pela agravada.

11. A decisão agravada deferiu a liminar com base na urgência e na necessidade do procedimento solicitado, argumentando que a negativa do plano de saúde em custear a cirurgia representaria risco à saúde e ao bem-estar da agravada.

12. Com efeito, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

13. No caso em apreço, entendo que tais requisitos não foram adequadamente demonstrados pela agravada.

14. Isto porque, no presente caso, não há evidências suficientes da urgência que justifique a concessão da tutela antecipada, razão pela qual se afigura prudente aguardar o contraditório e ampla defesa.

15. Ademais, a liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau possui inquestionável caráter satisfativo, razão pela qual se afigura necessário sobrestar os efeitos da decisão agravada.

16. Vislumbra-se, diante de tais elementos, a probabilidade do direito do recorrente, bem assim o risco de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na natureza satisfativa da liminar deferida no primeiro grau.

17. Por essas razões, defiro o pedido de suspensividade.

18. Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível de Mossoró/RN para os devidos fins.

19.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015).

20. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

21. Por fim, retornem a mim conclusos.

22.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5