0806830-66.2025.8.20.5004

5. Os aborrecimentos decorrentes da falha contratual e da tentativa frustrada de ressarcimento pela seguradora não extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso não provido. Tese de julgamento:

1. A instituição financeira responde objetivamente por cobranças indevidas decorrentes de transações realizadas após roubo do cartão do consumidor, quando demonstrada falha na prestação do serviço.

2. A existência de cobrança indevida, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, sendo necessária a comprovação de violação relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora.

3. A ausência de negativação, retenção de valores essenciais ou exposição pública afasta a configuração do dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e

14.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos do voto do relator. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA CRISTINA DA SILVA ALVES FERNANDES e LEANDRO SILVA ALVES FERNANDES, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face do BANCO BV S.A. Na origem, a parte autora alegou que Leandro Silva Alves Fernandes foi vítima de roubo à mão armada, ocasião em que foi coagido a fornecer a senha de cartão vinculado à conta da coautora.

Apesar da imediata comunicação ao banco e do registro de boletim de ocorrência, houve a realização de transações fraudulentas no valor de R$ 2.078,00, as quais não foram integralmente estornadas. Pelo contrário, foram objeto de parcelamento unilateral com incidência de encargos, juros e IOF, majorando a dívida para aproximadamente R$ 4.343,00 A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a falha na prestação do serviço e determinando a desconstituição integral do débito e respectivos encargos, mas afastou o pedido de danos morais, por entender ausente abalo extrapatrimonial de monta suficiente a justificar reparação.

Em suas razões, os recorrentes sustentam que a conduta da instituição financeira ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, ocasionando sofrimento emocional, instabilidade financeira, sensação de insegurança e frustração contratual. Pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

É o relatório.

VOTO

O pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira e a ausência de elementos que a infirmem, deve ser concedido o benefício. Não se discute, no presente caso, que a situação vivenciada pela parte autora configura relação de consumo, aplicando-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

Também é incontroverso que as transações decorreram de fato de terceiro (roubo), e que houve falha da instituição em adotar providências eficazes para impedir a consolidação da cobrança indevida. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco e assegurou a devida restituição, conforme se extrai do comando final, o que está em consonância com o entendimento consolidado dos tribunais. Contudo, a simples ocorrência de cobrança indevida ou parcelamento não autorizado não gera, automaticamente, dano moral indenizável, sendo imprescindível a comprovação - ainda que por presunção - de que a conduta ensejou violação relevante aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não merece reparos. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o dano moral presumido em hipóteses de falha grave do fornecedor de serviços, como negativação indevida ou bloqueio arbitrário de conta, a jurisprudência tem evoluído no sentido de restringir a aplicação da tese do "in re ipsa" a casos de violação efetiva à honra, ao nome, à reputação ou à imagem, o que não restou demonstrado no presente feito.

A ausência de negativação do nome dos autores, o estorno parcial inicial realizado pela instituição financeira, a tentativa de análise da seguradora (ainda que frustrada), e o fato de que a cobrança indevida se restringiu ao âmbito contratual - sem outras consequências externas graves - apontam para um mero aborrecimento cotidiano, como corretamente reconhecido na sentença. No presente caso, não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, tampouco retenção de valores essenciais ou exposição pública vexatória.

A parte autora, inclusive, teve tutela antecipada parcialmente concedida para cancelar o cartão, minimizando os efeitos do ilícito reconhecido. Embora se reconheça o transtorno vivenciado - especialmente em razão do trauma do roubo - não se pode atribuir tal sofrimento exclusivamente à conduta do banco, mas a um contexto fático mais amplo, que não se confunde com a atuação da instituição. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, mas sempre balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o uso da via judicial como fonte de enriquecimento sem causa ou banalização do dano moral, o que infelizmente se observa com alguma frequência.

Assim, ausente a comprovação de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial dos autores, a decisão de primeiro grau deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade da verba honorária e das custas processuais fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO BV S.A., LEANDRO SILVA ALVES FERNANDES, ANA CRISTINA DA SILVA ALVES FERNANDES

Advogados

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA (OAB 6343/RN), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA

Advogado

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA (OAB 6343/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES, LEANDRO SILVA ALVES FERNANDES

Advogado

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA (OAB 6343/RN)

Ainda, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que o autor não forneceu documentação necessária para a contestação de compras, o que invalidou a análise, resultando no relançamento das parcelas, havendo assim a quebra do binômio necessidade-utilidade e consequente perda do objeto. No mérito, a requerida alega ausência de ato ilícito de sua parte, tendo concedido crédito provisório ao autor, e que não há danos morais configurados, pois os valores pagos a mais foram estornados, tratando-se de mero transtorno.

Requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação apresentada, o autor impugnou as preliminares arguidas pela requerida. Sobre a questão de mérito, fixou que a demandada não fez prova de suas alegações, não apresentando documento que comprove a regularidade das transações realizadas ou justificando a cobrança dos valores anteriormente estornados, reafirmando os pedidos inaugurais.

É o relato do substancial. Passo à decisão. A preliminar de ilegitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo classicamente explicada pela doutrina que “serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante” (Daniel Amorim Assumpção Neves, 2025, pág 100). Assim sendo, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva levantada, dado que devidamente caracterizada a relação jurídica entre as partes, da qual decorreram as cobranças aqui contestadas.

Na mesma esteira, o alegado não interesse de agir embasou-se em suposto procedimento administrativo não concluído, após enviados os documentos para a análise da seguradora, o que não impede o ajuizamento da demanda. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, tem-se caracterizada a relação de consumo nos moldes determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º.

Verifica-se que num primeiro momento, o banco réu realizou o estorno das transações aqui contestadas, Todavia, a cobrança dos valores, que perfaz a quantia de R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais), foi inserida na fatura de dezembro/2024 (Id 149136416). Além disso, na fatura de fevereiro (Id 149136417) a dívida teve seu pagamento parcelado compulsoriamente pela demandada, conforme consta da própria fatura, com a respectiva cobrança de encargos.

Do exame do conjunto probatório encartado, tem-se que verossimilhantes as alegações da parte autora, e a demandada não refutou a alegação de haver contrato de seguro que cobre integralmente prejuízos decorrentes de sinistros da natureza do aqui narrado. Desta feita, sendo certo que as transações decorreram de roubo, e em decorrência da obrigação securitária esperada e não refutada, deve ser desconstituído integralmente o débito decorrente do ato ilícito, R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais), bem como o parcelamento feito compulsoriamente, bem como todas as cobranças de juros e encargos atrelados à referida dívida.

Em que pese o aborrecimento causado com a resistência ao cancelamento das cobranças, o fato, por si, não dá margem a danos morais, pelo que ausente o elemento prejuízo, descabe o acolhimento do pleito indenizatório. Isto posto, julgo procedente em parte o pleito autoral para determinar ao Banco Votorantim a desconstituição de todo o débito decorrente das transações contestadas neste feito, cujo valor principal é de R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais), abrangendo o parcelamento compulsório realizado e ainda, todos os encargos, juros e multas decorrentes da cobrança e parcelamento indevidos, demonstrando-o até a primeira fatura emitida após o trânsito em julgado desta, sob pena de pagamento à parte autora do montante necessário à quitação da dívida.

Convalido a decisão interlocutória exarada no Id 149224815, tornando definitivos os seus efeitos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, CPC). Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 5 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

Ainda, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que o autor não forneceu documentação necessária para a contestação de compras, o que invalidou a análise, resultando no relançamento das parcelas, havendo assim a quebra do binômio necessidade-utilidade e consequente perda do objeto. No mérito, a requerida alega ausência de ato ilícito de sua parte, tendo concedido crédito provisório ao autor, e que não há danos morais configurados, pois os valores pagos a mais foram estornados, tratando-se de mero transtorno.

Requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação apresentada, o autor impugnou as preliminares arguidas pela requerida. Sobre a questão de mérito, fixou que a demandada não fez prova de suas alegações, não apresentando documento que comprove a regularidade das transações realizadas ou justificando a cobrança dos valores anteriormente estornados, reafirmando os pedidos inaugurais.

É o relato do substancial. Passo à decisão. A preliminar de ilegitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo classicamente explicada pela doutrina que “serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante” (Daniel Amorim Assumpção Neves, 2025, pág 100). Assim sendo, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva levantada, dado que devidamente caracterizada a relação jurídica entre as partes, da qual decorreram as cobranças aqui contestadas.

Na mesma esteira, o alegado não interesse de agir embasou-se em suposto procedimento administrativo não concluído, após enviados os documentos para a análise da seguradora, o que não impede o ajuizamento da demanda. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, tem-se caracterizada a relação de consumo nos moldes determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º.

Verifica-se que num primeiro momento, o banco réu realizou o estorno das transações aqui contestadas, Todavia, a cobrança dos valores, que perfaz a quantia de R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais), foi inserida na fatura de dezembro/2024 (Id 149136416). Além disso, na fatura de fevereiro (Id 149136417) a dívida teve seu pagamento parcelado compulsoriamente pela demandada, conforme consta da própria fatura, com a respectiva cobrança de encargos.

Do exame do conjunto probatório encartado, tem-se que verossimilhantes as alegações da parte autora, e a demandada não refutou a alegação de haver contrato de seguro que cobre integralmente prejuízos decorrentes de sinistros da natureza do aqui narrado. Desta feita, sendo certo que as transações decorreram de roubo, e em decorrência da obrigação securitária esperada e não refutada, deve ser desconstituído integralmente o débito decorrente do ato ilícito, R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais), bem como o parcelamento feito compulsoriamente, bem como todas as cobranças de juros e encargos atrelados à referida dívida.

Em que pese o aborrecimento causado com a resistência ao cancelamento das cobranças, o fato, por si, não dá margem a danos morais, pelo que ausente o elemento prejuízo, descabe o acolhimento do pleito indenizatório. Isto posto, julgo procedente em parte o pleito autoral para determinar ao Banco Votorantim a desconstituição de todo o débito decorrente das transações contestadas neste feito, cujo valor principal é de R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais), abrangendo o parcelamento compulsório realizado e ainda, todos os encargos, juros e multas decorrentes da cobrança e parcelamento indevidos, demonstrando-o até a primeira fatura emitida após o trânsito em julgado desta, sob pena de pagamento à parte autora do montante necessário à quitação da dívida.

Convalido a decisão interlocutória exarada no Id 149224815, tornando definitivos os seus efeitos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, CPC). Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 5 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito