0806842-57.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA DE MELO

Advogados

SANDRA HELENA DO NASCIMENTO (OAB 16955/RN), FABIO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 10062/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA DE MELO, CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS

Advogados

VIVIANNE BARROS TORRES (OAB 18311/RN), SANDRA HELENA DO NASCIMENTO (OAB 16955/RN), FABIO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 10062/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS

Advogado

VIVIANNE BARROS TORRES (OAB 18311/RN)

4. Jurisprudência do STJ confirma que, na ausência de inventariante compromissado, o administrador provisório responde pelo espólio, não havendo litisconsórcio passivo necessário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional para ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC/2002, sendo interrompido pelo ajuizamento de ação anterior com citação válida, ainda que perante juízo incompetente.

2. O administrador provisório possui legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC/2015 e do art. 1.797 do CC/2002, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os demais herdeiros. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, V, e 1.797; CPC/2015, arts. 110, 613 e 614. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.095.048/MG, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS em face de decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes nº 0828587-96.2023.8.20.5001, ajuizada por CLÁUDIO HENRIQUE BEZERRA DE MELO, rejeitou as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e de prescrição.

Nas razões recursais o Agravante alega que “o demandante (Claudio Henrique Bezerra de Melo), em 07/04/2021, propôs idêntica ação indenizatória contra as mesmas partes no Juizado Especial Cível, tendo sido extinta sem julgamento do mérito em 02.07.2021, pelo fato de que um dos herdeiros do falecido, a Sra. Zélia Maria Galvão Barros, era incapaz”. Sustenta que “Em 29.05.2023, o autor, então, repetiu a mesma demanda, novamente contra a Sra.

Vanessa Caxias e o espólio do Sr. Francisco Luciano Bandeira Barros, em razão de uma colisão de veículos supostamente provocada pela demandada”. Pontua que “a citação do suposto único representante do falecido ocorreu em 12.07.2024 (tendo o mesmo sido citado em 27.09.2024)”. Defende “De acordo com a norma civilista, a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez. É o que prescreve o artigo 202 deste diploma normativo”.

Acrescenta que “... já houve uma interrupção da prescrição, o que, retroagindo a data da propositura da ação, fez com que o prazo voltasse a correr a partir do dia 07.04.2021”. Diz que “o presente caso não atrai a incidência da Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição)”.

Narra que “na INICIAL da presente ação, o demandante expressamente nomeia todos os herdeiros do espólio como representantes deste e pede a citação das partes”. Aduz que “o douto magistrado, data máxima vênia, na decisão do Evento 146026053, equivocadamente considerou o ora Agravante como único herdeiro vivo e, por conta disso, o nomeou administrador provisório”. Assevera ser “forçoso reconhecer, no presente caso, a necessidade jurídica de citação de todos os demais herdeiros posto se tratar de litisconsórcio passivo necessário”.

Afirma que “... se na hipótese de inventariante dativo (nomeado pelo Juiz, sob a jurisdição e controle processual deste no inventário judicial) exige-se a citação de todos os herdeiros, com muito maior razão há de se exigir a citação na hipótese de administrador provisório em que nem sequer existe inventário”. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento ao recurso para “1) Reconhecer a prescrição do presente caso e extinguir o processo com julgamento do mérito, seja pela proibição expressa de dupla interrupção do prazo prescricional (artigo 202 do CC), seja pelo transcurso do prazo prescricional de três anos (Art. 206, §3º, inciso V do

CC) entre a data da primeira ação e o despacho que ordenou a citação do ora agravante na segunda ação interposta pelo demandante (Art. 202, inciso I, do Código Civil c/c Artigo 240 do CPC). OU

2) Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a devida citação dos herdeiros elencados na inicial como legítimos representantes do espólio”. Indeferida a antecipação de tutela requerida, conforme decisão de Id. 30826464. Contrarrazões pelo total desprovimento do recurso (Id. 31452637). A 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por entender pela sua desnecessidade (Id. 31478713).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal acerca da possibilidade de ocorrência de prescrição do fundo de direito, e da aduzida necessidade de litisconsórcio passivo necessário do agravante com os demais herdeiros. Inicialmente, quanto à aduzida prescrição do fundo de direito, entendo que a decisão não merece reparo, porquanto não assiste razão ao agravante.

Na origem, trata-se de ação de cobrança interposta pelo agravado, em razão de acidente de trânsito, em desfavor de Vanessa Maira da Silva Caxias, condutora do veículo, e do espólio de Francisco Luciano Bandeira Barros, proprietário do veículo. No casos de ações de indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito o prazo prescricional para ajuizar é, em regra, de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, senão vejamos: Art. 206.

Prescreve: ... § 3º Em três anos: ...

V - a pretensão de reparação civil; Referida norma deve ser interpretada à luz da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional se inicia com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, no caso, da data do acidente ou da ciência do dano, em não sendo ele imediato. Assim sendo, observo que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 29.05.2023, e o acidente objeto da demanda ocorreu em 08.11.2020.

Todavia, conforme informado pelo agravante, em 07.04.2021 fora ajuizada a Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes por Acidente de Trânsito nº 0804830-35.2021.8.2021.8.20.5004, junto ao Juizado Especial de Trânsito, tendo as mesma causa de pedir e pedido, a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, em 02.07.2021, após a ciência da existência de interesse de incapaz (Id. 70469983 - 0804830-35.2021.8.2021.8.20.5004).

Com isso o ajuizamento da primeira ação dentro do prazo legal, ainda que perante Juízo incompetente, interrompeu o prazo prescricional, diante da existência de citação válida da ré, reiniciando assim o prazo prescricional da data da interrupção, ou seja, 12.04.2021, data do despacho que determinou a citação (Id. 67427231 - 0804830-35.2021.8.2021.8.20.5004). Deste modo, com o ajuizamento da ação em 29.05.2023, o prazo trienal não se ultimou, não havendo que se falar em prescrição do direito de ação para reparação dos danos causados pelo acidente de trânsito em comento, nem mesmo em segunda interrupção, como aduzido pelo agravante.

No que diz respeito à necessidade do litisconsórcio passivo, destaca-se que o administrador provisório pode representar o espólio, para fins de substituição processual decorrente de morte de uma das partes, eis que ainda inexistente a figura do inventariante (art. 110 do CPC). Com efeito, não havendo nomeação do inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, a teor dos arts. 613 e 614 do CPC.

Senão vejamos: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Noutro pórtico, convém ressaltar que a administração provisória cabe ao herdeiro mais velho, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Veja-se: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Nesse sentido, destaco julgado do STJ sobre a matéria em epígrafe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ALEGADA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEFERIDA PELO JUIZ. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. No tocante à aventada violação ao art. 485 do CPC de 2015, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial.

Dessa forma, torna-se inviável a análise da referida tese jurídica por este órgão julgador.

2. Na presente hipótese, das informações extraídas do aresto impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que houve o ajuizamento da execução e reconheceu que era válida a citação do representante do espólio efetuada, ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. Assim, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013).

5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.095.048/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.). De fato, a representação do espólio, via de regra, é do cônjuge supérstite, em tendo a mesma falecido, na ausência desta, ao herdeiro mais velho, como administrador provisório. Logo, resta evidente que, na hipótese, o Julgador a quo agiu com acerto, pois não existe o litisconsórcio passivo necessário arguido pelo agravante, que na condição de administrador provisório responde pelo espólio de Francisco Luciano Bandeira Barros.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Narra que “na INICIAL da presente ação, o demandante expressamente nomeia todos os herdeiros do espólio como representantes deste e pede a citação das partes”. Aduz que “o douto magistrado, data máxima vênia, na decisão do Evento 146026053, equivocadamente considerou o ora Agravante como único herdeiro vivo e, por conta disso, o nomeou administrador provisório”. Assevera ser “forçoso reconhecer, no presente caso, a necessidade jurídica de citação de todos os demais herdeiros posto se tratar de litisconsórcio passivo necessário”.

Afirma que “... se na hipótese de inventariante dativo (nomeado pelo Juiz, sob a jurisdição e controle processual deste no inventário judicial) exige-se a citação de todos os herdeiros, com muito maior razão há de se exigir a citação na hipótese de administrador provisório em que nem sequer existe inventário”. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento ao recurso para “1) Reconhecer a prescrição do presente caso e extinguir o processo com julgamento do mérito, seja pela proibição expressa de dupla interrupção do prazo prescricional (artigo 202 do CC), seja pelo transcurso do prazo prescricional de três anos (Art. 206, §3º, inciso V do

CC) entre a data da primeira ação e o despacho que ordenou a citação do ora agravante na segunda ação interposta pelo demandante (Art. 202, inciso I, do Código Civil c/c Artigo 240 do CPC). OU

2) Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a devida citação dos herdeiros elencados na inicial como legítimos representantes do espólio”.

É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, neste momento de cognição inicial, penso que o Agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito. Isto porque, a relevância da fundamentação que, nesses casos, deve incutir, de logo, no espírito do julgador a previsão de que o recurso poderá ser provido, não se reveste, in casu, de força suficiente para alcançar tal desiderato, pois, de acordo com as alegações trazidas na peça recursal e com os documentos colacionados, entendo que não me parece existir a lesão irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento.

Com estes argumentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6