0806847-16.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806847-16.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: J. A. DO N. Advogado(s): MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS AGRAVADO: J. S. DO N. Advogado(s): Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. A. do N., por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação de alimentos (processo n° 0827622-94.2023.8.20.5106) proposta por J. S. do N., deferiu o pedido de tutela antecipada, para fixar alimentos provisórios ao montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante.

Em suas razões, alega o Agravante que a autora, ora agravada, omitiu a existência de sentença de exoneração dos alimentos anteriormente fixados, e que a ação proposta possui nítida tentativa de sucedâneo recursal. Destaca que a Agravada não apresentou qualquer fato novo, ao passo que resta incontroversa a redução da possibilidade econômica desde o ano da realização do acordo de alimentos, considerando o fato de que foi acometido de doença e se aposentou por invalidez, recebendo apenas 1 salário mínimo.

Enfatiza, ainda, que a alimentanda, embora possua deficiência motora, recebe benefício assistencial (BPC) no mesmo valor do alimentante. Ao final, além da gratuidade judiciária, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que sejam sustadom os efeitos da decisão agravada, ou, subsidiariamente, que seja determinada a redução da verba alimentícia para o patamar máximo de 11% (dez por cento) de sua renda líquida.

No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso.

É o relatório.

Decido. De início, entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da benesse requerida, pelo que concedo, em favor do agravante, a justiça gratuita. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de suspender ou, subsidiariamente, reduzir os alimentos provisórios fixados nos autos originários em favor de filha maior deficiente.

No caso, o motivo da insatisfação da parte Agravante diz respeito ao fato de ter sido anteriormente exonerado da obrigação alimentar. Contudo,em análise dos autos originários, e diante do fato da sentença de natureza alimentar não fazer coisa julgada material, por se tratar de relação continuativa, entendo pela possibilidade e necessidade de manutenção da imposição quanto à obrigação alimentar antes exonerada, considerando a incapacidade da alimentanda.

Ocorre que, não obstante tal conclusão, verifico que as provas existentes dos autos, de fato, levam a necessidade de alteração do percentual fixado, ante a evidente diminuição das possibilidades do alimentante, ora agravante, e do recebimento, pela alimentanda, ora Agravada, de renda previdenciária mensal.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para reduzir os alimentos provisórios fixados em favor da Agravada ao equivalente a 8% (oito por cento) do valor líquido dos proventos de aposentadoria do Agravante, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 5 de junho de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator