0806853-86.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806853-86.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MARIA LUIZ DA SILVA ADVOGADO: AGOSTINHO VILAR SALDANHA RECORRIDO: SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, mantendo o entendimento de que a reintegração de posse em favor do SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA deve abranger a área de 1.538,06m² descrita na escritura pública, acrescida de área remanescente até o total de 6.186m², condicionada à delimitação técnica e à observância das Resoluções nº 10 do CNDH e nº 510/2023 do CNJ.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação à legislação federal e à coisa julgada, sustentando que inexiste decisão judicial transitada em julgado determinando reintegração de posse em área de 6.186m², mas apenas na área correspondente à escritura pública de 1.538,06m². Afirma que o acórdão recorrido inovou ao acrescentar “área remanescente” não prevista na escritura pública, no acordo judicial ou nas decisões anteriores, o que configuraria afronta à segurança jurídica e à coisa julgada.

Sustenta, ainda, litigância de má-fé da parte recorrida, ao tentar ampliar indevidamente os limites do imóvel objeto da demanda possessória, bem como requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do recurso especial. Gratuidade judiciária requerida por extensão ao benefício deferido nos autos originários. As contrarrazões foram apresentadas por SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, alegando, em resumo, o não conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sustenta, ainda, ausência de prequestionamento das matérias invocadas, atraindo a incidência das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 282 do STF, bem como a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Defende, no mérito, que o acórdão recorrido observou a coisa julgada formada nas ações possessórias e no acordo homologado judicialmente, segundo o qual a posse reintegrada abrange a integralidade da área de 6.186m².

É o relatório. No que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária, atesta-se que a parte fora intimada a comprovar sua condição de hipossuficiência, oportunidade na qual juntou aos autos documentos que evidenciam ser beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 37625645). Diante disso, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Passado esse ponto, para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, a parte recorrente, inobstante fundamentar seu recurso no inciso III do permissivo constitucional, descurou-se de mencionar de forma precisa que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo.

Nesse contexto, deve ser inadmitido o recurso ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

DISPOSITIVO

APONTADO COMO VIOLADO (ART. 386, III, DO CPP) DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A tese de atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, demanda a impugnação do dispositivo de lei federal que define o tipo penal, e não apenas do artigo que prevê a absolvição como consequência. A indicação de dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida e reformar o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação.

2. O entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial aplica-se tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.000.196/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, devido à falta de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa e objetiva dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

4. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal a atrair a orientação contida na Súmula n. 284/STF.

5. Nas hipóteses em que as partes estipulam que o dever de pagar honorários contratuais ao advogado de uma das contraentes será repassado à outra, entende-se que esse tipo de convenção materializa uma espécie de cláusula penal, na medida em que transfere à parte inadimplente um dos custos de levar a questão ao Judiciário. Desse modo, a realocação dos custos de honorários contratuais é produto de lícita liberalidade contratual.

Nesses casos, salvo as exceções prescritas em lei, deve prevalecer a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda.

6. Encontrando-se o acórdão de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial.

IV. Dispositivo

7. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.773.538/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806853-86.2025.8.20.0000 Polo ativo SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA Advogado(s): ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES Polo passivo MARIA LUIZ DA SILVA Advogado(s): AGOSTINHO VILAR SALDANHA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DELIMITAÇÃO DE ÁREA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a reintegração de posse do agravante na área objeto do acordo celebrado nos autos da ação de usucapião, correspondente à metragem de 1.538,06 m² e área remanescente até o total de 6.186 m², condicionada à correta delimitação do imóvel e à observância das Resoluções nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos e nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao mencionar a expressão “imóvel delimitado por escritura pública mais área remanescente”, bem como se há fundamento para aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

4. O acórdão embargado examinou de forma expressa a extensão da área objeto da reintegração, reconhecendo como incontroversa a metragem constante da escritura pública (1.538,06 m²) e condicionando eventual complementação à realização de estudos ou perícia técnica, diante da complexidade fática evidenciada.

5. A menção à “área remanescente” não representa ampliação indevida da posse, mas sim a necessidade de delimitação técnica e de observância das normas de proteção vigentes.

6. Não se verificam vícios a justificar a oposição dos aclaratórios, configurando o pedido mero inconformismo com o resultado do julgamento.

7. Inviável a condenação por litigância de má-fé, ausente conduta dolosa ou temerária da parte embargada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração.” “2. A expressão ‘área remanescente’ refere-se à necessidade de delimitação técnica da área objeto de reintegração, não implicando ampliação indevida da posse.” Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e art. 80 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiz da Silva em face do acórdão da Terceira Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0806853-86.2025.8.20.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo do embargado, para determinar a reintegração de posse do agravante na área objeto do acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 0000306-22.2009.20.0001, correspondente à metragem de 1.538,06 m² e área remanescente até o total de 6.186 m², condicionada à correta delimitação do imóvel e à observância das disposições contidas na Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos e na Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

Em suas razões (Id 33534786), a embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão quanto à extensão da área a ser reintegrada, afirmando que a decisão embargada extrapolou os limites da escritura pública lavrada em favor do Supermercado Nordestão Ltda., cuja metragem é de 1.538,06 m². Sustenta que o imóvel objeto da demanda é apenas aquele descrito na referida escritura e que não há área remanescente passível de reintegração.

Aduz que o acórdão incorreu em erro material ao mencionar “imóvel delimitado por escritura pública mais área remanescente”, uma vez que inexiste terreno com essa metragem no loteamento do INOCOOP, conforme documentos juntados nos autos. Defende, ainda, que a parte contrária age de má-fé ao tentar ampliar indevidamente a área objeto da reintegração, buscando obter vantagem ilícita mediante a distorção dos fatos e indução do juízo em erro.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição apontadas, a fim de que seja reconhecida como área objeto da reintegração apenas a constante na escritura pública, além da condenação do embargado por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça. Intimado, o embargado ofereceu contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (Id. 33816538).

É o relatório.

VOTO

Perfazendo uma análise dos pressupostos que autorizam a interposição dos mencionados embargos, vislumbro estarem presentes e, por isso, deles conheço. HÁ muito, nossos doutrinadores vêm orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se discute a justiça da decisão embargada, mas apenas a sua forma, pleiteando-se que o julgador melhor esclareça a sua posição, caso estejam presentes no julgado omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022).

De modo que, inexistindo tais hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No caso em exame, a embargante Maria Luiz da Silva alega a existência de omissão e contradição no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Supermercado Nordestão Ltda., sob o argumento de que a decisão teria determinado a reintegração de posse além dos limites descritos na escritura pública, ao mencionar a expressão “imóvel delimitado por escritura pública mais área remanescente”.

Sustenta que a metragem correta é de 1.538,06m² e que não há área remanescente a ser incorporada, requerendo ainda a condenação do embargado por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça. Todavia, razão não assiste à embargante. Conforme se extrai do voto condutor, o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à extensão da área objeto da reintegração, reconhecendo como incontroversa a metragem de 1.538,06m², correspondente à área descrita na escritura pública, e determinando que a delimitação da área remanescente fosse precedida de estudos ou perícia técnica, justamente em razão da realidade fática complexa constatada.

Assim, a expressão “área remanescente” não traduz ampliação indevida da posse, mas sim a necessidade de definição técnica dos limites exatos da área transacionada. Em reforço, ressalto que o termo de acordo é claro ao dispor que a embargante se compromete a desocupar a “área de terreno por ela ocupada” (id. 60414519 - Pág. 30), área essa descrita pela própria embargante, na petição inicial do Interdito Proibitório nº 0127553-15.2011.8.20.0001 com metragem de 6.186,61 m² (id 60414519 - Pág. 6).

Com isso, verifica-se correta a extensão da área definida na sentença, configurando a presente insurgência nítida pretensão de reabrir discussão já devidamente analisada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade do presente recurso. Dessa forma, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado é claro ao condicionar a reintegração à correta delimitação da área e à observância das normas protetivas citadas.

Trata-se, portanto, de inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos de declaração. Quanto ao pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé, este não comporta acolhimento, uma vez que não restou demonstrada conduta processual temerária ou maliciosa nos autos. O simples exercício do direito de ação e de defesa, ainda que de forma insistente, não caracteriza má-fé processual, ausentes os requisitos do art. 80 do CPC.

Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, não havendo, portanto, como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal, visando modificar o julgado contido no acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, para manter o decisum embargado em sua integralidade.

É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806853-86.2025.8.20.0000 Polo ativo SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA Advogado(s): ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES Polo passivo MARIA LUIZ DA SILVA Advogado(s): AGOSTINHO VILAR SALDANHA

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DA POSSE AO AGRAVANTE. IMÓVEL DELIMITADO POR ESCRITURA PÚBLICA MAIS ÁREA REMANESCENTE. REALIDADE FÁTICA COMPLEXA. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS, PERÍCIA OU INSPEÇÕES NECESSÁRIAS À DELIMITAÇÃO DA ÁREA. PRESENÇA DE POSSEIROS E ENVOLVIMENTO DE OUTROS LITÍGIOS.

OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 10 DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (CNDH) E DA RESOLUÇÃO Nº 510/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que delimitou a área protegida pela posse do agravante em interdito proibitório.

2. A controvérsia recursal envolve a extensão da área objeto da proteção possessória, inicialmente reconhecida como 6.186,61 m², mas posteriormente limitada à área de 1.538,06 m² descrita em escritura pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir a extensão da área protegida pela posse do agravante, considerando os limites descritos na escritura pública e a área remanescente.

4. HÁ necessidade de observar os direitos fundamentais dos ocupantes da área remanescente, incluindo o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, conforme Resolução nº 10 do CNDH e Resolução nº 510/2023.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A posse do agravante sobre a área de 6.186 m² foi confirmada em sentença transitada em julgado, sendo reconhecida como objeto da transação judicial.

4. Reconhecida como incontroversa a área de 1.538,06 m², a metragem remanescente, que adentra à Gleba 3B, apresenta controvérsia quanto à delimitação e ocupação por famílias de baixa renda, exigindo estudo técnico e medidas de assistência social para evitar violações de direitos fundamentais.

5. A reintegração de posse deve observar as disposições das Resoluções nº 10 do CNDH e nº 510/2023, garantindo a inclusão dos ocupantes em programas de assistência social e habitacional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento provido para determinar a reintegração de posse do agravante na área de 1.538,06 m² e na metragem remanescente, em total equivalente a 6.186 m², condicionada à correta delimitação da área e à observância das disposições das Resoluções nº 10 do CNDH e nº 510/2023. Tese de julgamento: "1. A proteção possessória conferida ao agravante abrange a área de 1.538,06 m² descrita na escritura pública e a metragem remanescente, cuja delimitação deve ser realizada por estudo técnico.

2. A reintegração de posse deve observar os direitos fundamentais dos ocupantes, incluindo o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, conforme Resolução nº 10 do CNDH e Resolução nº 510/2023." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 10 do CNDH e Resolução nº 510/2023. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0804115-38.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 03.02.2016.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Supermercado Nordestão Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo do processo n.º 0127553-15.2011.8.20.0001, ajuizado por Maria Luiz da Silva, limitou a reintegração de posse da área litigiosa a 1.538,06 m², contrariando, segundo o agravante, o teor de sentença transitada em julgado, que fixou a área de 6.186,61 m².

Em suas razões (Id 30720813), sustenta que a decisão recorrida viola a coisa julgada, uma vez que a área a ser reintegrada foi expressamente fixada na sentença exequenda e reafirmada em diversas decisões posteriores proferidas no curso do cumprimento de sentença. Defende que a limitação da área em 1.538,06 m² é indevida e decorre de reiteradas tentativas da parte agravada de rediscutir matéria já decidida, conduta que configura litigância de má-fé.

Aduz que o juízo de origem foi induzido a erro pela conduta da parte contrária, e que a medida liminar é necessária para evitar o cumprimento indevido do mandado de reintegração de posse com base em metragem inferior à decidida judicialmente. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, para que a reintegração de posse se dê sobre a integralidade da área de 6.186,61 m², conforme decidido em sentença transitada em julgado.

Contrarrazões no Id 30784828, pelo desprovimento do recurso. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo na decisão de Id 30841078.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da decisão do juiz de primeiro grau que, nos autos do interdito proibitório nº 0127553-15.2011.8.20.0001, reconheceu que a área abrangida pela proteção possessória conferida ao Supermercado Nordestão restringe-se àquela delimitada na Escritura Pública de id 60414519, pág. 46, perfazendo um total de 1.538,06m², limitando-se ao Norte com a Rua Tamanduareí, com 19,58m; ao Sul, com a Gleba 02, com 40,60 + 11,98m; a Leste com a Gleba 03, com 86,93m; e ao Oeste, com a Gleba 02, com 67,65m.

Pois bem. Da atenta análise dos autos, vejo que cerne o atual cerne da questão restringe-se à extensão do imóvel cabível ao agravante e, para tanto, faz-se necessário um breve escorço acerca dos fatos ocorridos nos autos. Com efeito, em meados de setembro de 2011, a parte agravada ingressou com interdito proibitório com vistas a assegurar proteção à posse exercida sobre o imóvel situado na Rua Gramame, esquina com a Rua Tamanduatei, Cidade Satélite, mediando uma área 6.186,m².

Nos autos, consta a celebração de transação entre as partes nos autos da ação de usucapião nº 0000306-22.2009.20.0001 (Id 60414519 - Pág. 30, na origem) em 17/01/2011. O pacto foi homologado por meio de sentença, cujos termos transcrevo: “1. A acordante MARIA LUIZ DA SILVA, doravante denominada simplesmente primeira contratante, se compromete a desocupar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a área de terreno por ela ocupada, objeto da ação de usucapião em referência, de propriedade do INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - INOCOOP/RN, doravante denominado segundo acordante.

2. O segundo acordante se compromete a pagar à primeira acordante a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte forma:R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com o cheque nº 851104, Agência 4847, Banco do Brasil - 001; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o cheque nº 851105, Agência 4847, Banco do Brasil - 001, ambos liquidáveis na assinatura desta avença; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o cheque nº 851106, Agência 4847, Banco do Brasil - 001, para ser liquidado 60 (sessenta dias) após a data de assinatura desta avença.” Assim, as partes transacionaram em juízo e a agravada Maria Luiz cedeu a integralidade de sua posse pela importância de R$ 200.000,00.

Neste aspecto, resta claro que o objeto da transação engloba a totalidade do terreno mencionado na exordial, isto é, 6.186 m². O acordo foi cumprido pelo agravante por meio do pagamento dos respectivos cheques. Nos autos, há notícia de que a agravada não conseguiu compensar o último por incorrer ela mesma em violação das regras cambiárias (Id 60414521 - Pág. 38), sendo que até esta data, a própria não havia desocupado o terreno, embora tomando aquele fato como descumprimento do acordo por parte do agravante.

Nada obstante, por meio de sentença, o direito do agravante à posse do terreno foi confirmado no Id . 60414641 - Pág. 8 e, em que pese os sucessivos recursos da agravada, a sentença transitou em julgado em 03 de fevereiro de 2016 (60414665 - Pág.

15) nos exatos termos em que foi proferida.

Registre-se que, em sede de cumprimento de sentença, a parte recorrida inova sua tese recursal, passando a defender a tese de que a dimensão do imóvel cabível ao agravante restringe-se àquele constante na Escritura Pública constante no Id 60414519 - Pág. 46, oportunidade em que ingressou com ação anulatória de escritura pública nº 0106264-21.2014.8.20.0001, mandado de segurança nº 0809703-55.2021.8.20.0000, além dos sucessivos agravos de instrumento, embargos de declaração e recurso especial em agravo.

Ocorre que as decisões de Id 60414668 - Pág. 53, 60414677 - Pág. 4, . 60414686 - Pág. 3 confirmaram as dimensões do imóvel como aquela descrita na exordial, tendo as referidas manobras restado infrutíferas. Sobre a questão, colaciono trecho de Acórdão proferido pelo Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro em substituição a este relator, nos autos do AI nº 0804115-38.2019.8.20.0000, interposto pela parte agravada: “A presente irresignação recursal objetiva a reforma da decisão de Id 3721080 – pág. 01, pela qual o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar formulado pela Autora, ora Agravada, mantendo as decisões proferidas envolvendo as mesmas partes e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Réu, ora Agravado. (...) Assim sendo, o ato de reintegração de posse conferido em favor do Supermercado Nordestão, ora agravado, longe de ser uma medida liminar, ou de natureza perfunctória, corresponde ao cumprimento de uma sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito da mencionada empresa em ser reintegrada na posse do imóvel em questão, consoante entendimento da Magistrada a quo, ao afirmar que (Id 3721080): “Assim, verifica-se que a tentativa da parte autora de confundir este Juízo em relação à área objeto da demanda contradiz a própria narrativa realizada na peça vestibular, em que admite que a transação firmada com o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte – INOCOOP/RN abrangeu a totalidade da área de 6.186,61m², objeto da ação de usucapião nº 0000306-22.2009.8.20.0001, caracterizando violação à boa-fé objetiva, em seu desdobramento do venire contra factum proprium.

Como reforço, após a cessão da posse, o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte – INOCOOP/RN alienou dois imóveis ao Supermercado Nordestão Ltda., um de 1.538,06 m² (fls. 198/202) e outro de 10.690,00 m² (fls. 624/638), totalizando a área de 12.228,06 m². Logo, por força do caráter dúplice das ações possessórias, a proteção conferida à parte ré deve abranger a integralidade da área descrita na exordial, na esteira do posicionamento anteriormente adotado por este Juízo.

Por fim, frise-se que não se reveste de relevância a discussão relativa à localização do imóvel com área de 10.690,00 m², suscitada pela autora às fls. 639/640, pois a presente medida reintegratória decorre da natureza dúplice do título judicial, que se debruçou sobre a área de 6.186,61m², em relação à qual não mais há conflito, em consequência da formação da coisa julgada material. Portanto, eventual controvérsia quanto à regularidade da documentação e do registro dos negócios jurídicos firmados entre o Supermercado Nordestão Ltda. e o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte – INOCOOP/RN é absolutamente estranha aos limites da lide, não cabendo a este Juízo se imiscuir sobre a questão, tampouco suspender o processo ou impor sanção por litigância de má-fé, como pretendido pela demandante.”.

Assim, por tais razões, entendo que deve o agravante ser reintegrado na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Todavia, conquanto certo o direito do agravante em se ver imiscuído na posse de seu bem, verifico que a metragem total da área litigiosa é controversa, sendo apenas certa a área correspondente a 1.538,06 m² descrita na escritura pública de Id. 60414524, sendo que a área remanescente me parece adentrar na naquela descrita como Gleba 3B, conforme estudo técnico constante nos autos da RtMtPosse nº 0130678-54.2012.8.20.0001 (Id 101251188) (Certidão exarada nos autos, na origem Id 60414677 - Pág. 15).

Além da correta especificação da área remanescente, observo que em maio/2022, em decorrência de ordem judicial, a oficiala de justiça constatou que no local constam duas casas e residem duas famílias de baixa renda (Id 83391134 - Pág. 1, na origem), além de relatos da presença de outros posseiros na área correspondente à Gleba 3 (Id 60414652 - Pág. 51), que em outros processos, reivindicam a posse de parte da área (Id. 60414652 - Pág. 39).

Neste aspecto, conquanto não se negue o direito já concedido em sentença, a realidade fática complexa requer sejam observadas as disposições contidas na Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Resolução nº 510/2023 como medidas aptas a evitar violações ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Constituição Federal, art. 1º, III), bem como o direito à moradia (CF, art. 6º, caput).

Nessa toada, entendo que o apoio prestado pelas entidades de assistência social e demais órgãos públicos serão fundamentais ao deslinde pacífico da presente situação, bem como auxiliarão na busca de medidas alternativas à remoção dos atuais residentes, considerando a situação dos envolvidos e suas vulnerabilidades, sendo exatamente essa a diretriz no cumprimento das ordens de reintegração previstas na Resolução Nº 510/2023, senão vejamos: Art.

14. A expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros interessados.

Art.

15. Os planos de ação para cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou as medidas alternativas à remoção das famílias deverão considerar as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e observar as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos ocupantes, assegurando, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a reintegração da posse do agravante na área objeto do acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 0000306-22.2009.20.0001, isto é, área de 1.538,06 m² e metragem remanescente, equivalente ao total de 6.186 m², cujo procedimento deverá ser precedido da realização de estudo, perícia ou inspeções necessárias à correta delimitação da área, além da observância das disposições contidas na Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Resolução nº 510/2023.

É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.