0806868-09.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0806868-09.2025.8.20.5124

Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Parte autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A

Parte ré: FRANCISCA FABIANA DA SILVA

DECISÃO

Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a

inexistência de ação revisional do contrato que lastreia a presente ação. Outrossim, localizei

anterior ação de busca e apreensão nº 0809835-61.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e

extinta sem resolução de mérito, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção desta Vara.

1- Das custas iniciais:

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento

das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do

CPC/15). Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo

advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Prazo 15 (quinze) dias.

2– Da necessidade de emenda à inicial:

Na inicial, a parte autora afirmou ter celebrado contrato nº 000000706604808

com a parte ré.

Na notificação e na planilha de débitos, consta "Contrato nº 000000706604808

" (IDs 149404168 e 149404169).

Ocorre que, nos autos, há somente o documento denominado de

"CONTRATO" constando como a "OPERAÇÃO Nº 22103039 " (ID 149404166), em nada

fazendo menção ao número " 000000706604808" que consta na notificação, planilha e inicial.

Assim, deve o autor esclarecer as divergências acima indicadas.

3 - Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para decisão de

urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)