0806875-47.2025.8.20.0000

4. O laudo médico apresentado confirma a necessidade do procedimento cirúrgico, mas não atesta a sua urgência ou emergência, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar o risco iminente que justifique a antecipação da tutela.

5. A Nota Técnica do Sistema E-NatJus (Id 14824388) avaliou o caso e concluiu pela ausência de elementos técnicos que caracterizem urgência, destacando também a falta de exames que comprovem a gravidade do quadro clínico.

6. A jurisprudência do TJRN tem reiteradamente decidido que a ausência de urgência comprovada e de parecer técnico favorável inviabiliza a concessão de tutela de urgência para tratamento médico, notadamente quando o paciente já se encontra inserido na fila do SUS.

7. A paciente encontra-se cadastrada desde outubro de 2024, sendo que a fila de regulação para colecistectomia atende, até fevereiro de 2025, pacientes inscritos desde janeiro de 2023, não havendo fundamento para preterição da ordem cronológica, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da eficiência.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0809852-46.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 11.04.2025; TJRN, AI nº 0814222-68.2024.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 04.04.2025; TJRN, AI nº 0801494-58.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Ivanor Marques de Andrade, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento do procedimento cirúrgico de “Colecistectomia Videolaparoscopica” a parte requerente, conforme prescrição médica.

Em suas razões alega a parte agravante, atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, foi diagnosticado com Colecistite Crônica (CID K81.1), sendo necessário o fornecimento de procedimento cirúrgico por videolaparoscopia pelos entes federados. Sustenta que o laudo do médico que acompanha a paciente relata a situação de urgência, logo se faz necessário o fornecimento do procedimento a fim de evitar danos graves a saúde da agravante.

Relata que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau teve como base com base parecer Nat-Jus/RN, que é subscrito por médico não especialista na patologia do agravante. Argumenta que as provas documentais acostadas à inicial, em especial a conclusão do médico especialista, se conflitam com a conclusão do laudo Nat-Jus e que a decisão impugnada causará lesão grave à saúde e dignidade da agravante, uma vez que consta no laudo médico que o paciente necessita do tratamento com urgência.

Defende que, diante de tal conclusão, o pedido para o fornecimento do medicamento encontra-se protegido pelo art. 196 da Constituição Federal, uma vez que se trata de direito à saúde e à vida. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para determinar aos agravados que custeiem o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, seja na rede pública, conveniada ou na rede suplementar de saúde.

Indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso (Id 30756302). Apenas o Município de Parnamirim apresentou contrarrazões (Id 31187718). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 32046230).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual e Municipal, em fornecer procedimento cirúrgico de “Colecistectomia Videolaparoscopica” a parte apelante, face seu quadro de colecistite crônica. Inicialmente, vale dizer que a matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” De acordo com o laudo médico (Id 144457926, pág. 04, dos autos originários), o paciente, ora agravante, apresenta quadro de Colecistite, apresentado dor e náseas, havendo necessidade de tratamento por meio cirúrgico para realização de Colecistectomia.

De fato, evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que o assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 319548 (Id 14824388, dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos consta a informação não favorável a disponibilização do tratamento pleiteado, “não há elementos para considerar a demanda uma urgência, de acordo com a definição do CFM”.

Além disso, consta informação de que existe “ausência de exames apensos ao processo relacionados a COLELITÍADE”, não havendo detalhes sobre a caracterização da urgência. Nesse sentido, essa Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Gilberto de Oliveira Aguiar contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia de implante de esfíncter urinário artificial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade do procedimento cirúrgico e a urgência alegada pelo agravante.III. RAZÕES PARA DECIDIR3. A decisão de primeiro grau baseou-se em nota técnica do NATJUS, que concluiu pela ausência de elementos que justifiquem o procedimento pleiteado.IV. DISPOSITIVO4. Conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para procedimento médico no SUS exige a demonstração da necessidade e urgência do tratamento pleiteado.

A ausência de parecer técnico favorável e a inexistência de comprovação documental da urgência impedem a antecipação da tutela."_____________Dispositivos relevantes citados: Nota Técnica do NATJUS Nacional. Deliberação da CONITEC sobre a não incorporação do procedimento ao SUS.” (TJRN – AI nº 0809852-46.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Gabriel Antônio da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de cirurgia de "implante de esfíncter urinário artificial" pelo Estado do Rio Grande do Norte. O agravante sustentou a urgência do procedimento, conforme prescrição médica, e requereu a antecipação da tutela recursal para a realização imediata da cirurgia, às expensas do ente público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à tutela de urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado; e (ii) estabelecer se há justificativa para a priorização do agravante na fila de regulação do SUS, em detrimento de outros pacientes.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam, de forma suficiente, a urgência da cirurgia prescrita, especialmente diante da Nota Técnica do NatJus, que concluiu pela ausência de elementos que justifiquem o procedimento pleiteado.

O Poder Judiciário não pode interferir na ordem de prioridade da fila de cirurgias eletivas sem comprovação inequívoca da urgência, sob pena de violar os princípios da isonomia e da razoabilidade na gestão da saúde pública. O agravante já se encontra inserido na lista de pacientes que aguardam cirurgia eletiva, inexistindo fundamento para preterir outros pacientes que ingressaram anteriormente na fila de regulação.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforça o entendimento de que não cabe ao Judiciário determinar a realização de procedimento eletivo sem comprovação de urgência ou necessidade premente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso instrumental desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público exige a comprovação da urgência e necessidade do procedimento, conforme critérios técnicos. A Nota Técnica do NatJus constitui elemento relevante na análise da urgência do tratamento solicitado. O Poder Judiciário não pode interferir na ordem de prioridade da fila de regulação do SUS sem justificativa inequívoca, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da eficiência administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt no AI nº 0815749-89.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.” (TJRN – AI nº 0814222-68.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 04/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO PODER PÚBLICO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Ordinária ajuizada por criança representada por sua genitora, objetivando a concessão de tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento do suplemento alimentar Fortini Plus, em razão de diagnóstico de desnutrição (CID10: E46) e asma crônica (CID10: J46).

A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, o que motivou a interposição do presente recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando ao fornecimento, pelo Poder Público, do suplemento alimentar Fortini Plus a criança com desnutrição e asma crônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, inclusive mediante fornecimento de medicamentos e tratamentos, quando comprovada a necessidade.4.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).5. O direito invocado pela parte agravante não se mostra robusto no momento processual, considerando o parecer técnico emitido pelo NatJus/CNJ (Nota Técnica nº 281371), que desaconselha a prescrição do suplemento alimentar, apontando ausência de justificativa para urgência médica.6.

A necessidade de dilação probatória é evidenciada, ante a controvérsia técnica quanto à adequação da terapêutica indicada, sendo inaplicável, neste estágio processual, a inversão do ônus da prova em desfavor do ente público.7. A jurisprudência do TJRN orienta pela impropriedade da concessão de tutela de urgência em hipóteses que demandam apuração técnica mais aprofundada sobre a eficácia e adequação do tratamento prescrito (TJRN, AI nº 0804299-52.2023.8.20.0000).IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de suplemento alimentar pelo Estado exige demonstração clara e inequívoca da necessidade terapêutica e da urgência do tratamento.2. Parecer técnico desfavorável emitido por órgão especializado pode afastar a probabilidade do direito, notadamente quando recomenda a realização de dilação probatória.3.

A urgência no fornecimento de tratamento médico deve ser aferida com base em critérios técnicos e científicos, sendo insuficiente a mera indicação médica desacompanhada de evidência de eficácia ou de inexistência de alternativas terapêuticas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0804299-52.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/07/2023, DJ 10/08/2023.” (TJRN – AI nº 0801494-58.2025.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei).

A ausência de comprovação técnica da urgência inviabiliza a concessão da tutela antecipada em ações que visam a obrigar o Estado a fornecer medicamentos ou insumos de forma imediata. Além disso, importante pontuar que a paciente encontra-se inserida em fila de regulação desde outubro de 2024, sendo que, em 06/02/2025, estavam sendo atendidos os pacientes cadastrados para colecistectomia desde janeiro de 2023.

Tal informação evidencia a existência de uma fila de espera, o que traz à tona a discussão sobre a isonomia, especialmente sob a perspectiva da igualdade material. Desta forma, a concessão de tutela de urgência para fornecimento de procedimento cirúrgico pelo SUS exige comprovação técnica da urgência, por meio de laudo detalhado e parecer favorável. A ausência de urgência atestada por parecer técnico do NATJUS afasta a probabilidade do direito alegado.

A interferência judicial na ordem de prioridade da fila de regulação do SUS somente se justifica em casos excepcionais, com demonstração inequívoca de risco à vida ou à integridade do paciente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, IVANOR MARQUES DE ANDRADE