0806879-21.2024.8.20.0000

Nas razões recursais, a parte Agravante destacou que agiu no exercício regular do seu direito, e que a ordem de suspensão dos atos expropriatórios na atual situação impede que exerça seu direito como credor. Aduziu que a inadimplência resta incontroversa, e que, apesar do relato de que não conseguiu negociar administrativamente, o autor não traz qualquer prova. Argumentou que a ação se deu apenas para protelar a situação vivenciada, já que o contrato entabulado é expresso quanto aos encargos cobrados.

Ao final, requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugnou que seja dado provimento ao recurso. Juntou guia de recolhimento em dobro das custas recursais. Em decisão de id. 25687803, este Relator indeferiu a suspensividade pleiteada, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Agravo interno interposto pela instituição financeira. (id. 26081381) Consoante certidão, a parte Agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 26748982) Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, determinar que o demandado removesse o bem imóvel objeto do contrato de financiamento questionado nestes autos de leilões, permitindo que os requentes fossem mantidos na posse do bem até que sobreviesse decisão em sentido contrário. Inicialmente, como colocado pelo magistrado de primeiro grau, é necessário reconhecer que o imóvel objeto da presente demanda serve de moradia para uma pessoa idosa e dois menores que possuem necessidades especiais, conforme os documentos juntados aos autos, tratando-se de situação de vulnerabilidade que merece especial atenção, conforme disposto nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Desse modo, entendo que a remoção dos Autores do imóvel, em caso de leilão, causaria um grave impacto social e humanitário, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade da família, uma vez que a perda do imóvel, que é utilizado como residência principal, configuraria um dano irreparável, ou de difícil reparação, para os Autores. Ademais, o caráter reversível da medida ora concedida merece destaque.

Isto porque, caso o mérito da ação seja decidido em favor do Réu, este poderá promover o leilão do bem após o trânsito em julgado, sem que o atraso causado pela presente decisão cause prejuízo irreversível ao credor fiduciário, uma vez que o imóvel permanece sob sua garantia. Ressalto que não se desconhece o teor da Súmula 380 do STJ, que estabelece que a propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora.

Entretanto, esta não impede a concessão de tutela provisória em hipóteses excepcionais, como a presente, em que há a necessidade de se proteger direitos fundamentais e garantir a subsistência digna dos Autores até o julgamento da ação.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, ANTONIO CHAVES NETO, IVANETE PEREIRA DE SOUZA

Advogados

FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE (OAB 20581/CE), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 1163/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, ANTONIO CHAVES NETO, IVANETE PEREIRA DE SOUZA

Advogados

FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE (OAB 20581/CE), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 1163/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE

Advogados

FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE (OAB 20581/CE), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 1163/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO SANTANDER

Advogado

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 1163/RN)