0806879-84.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: - Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A instituição de ensino superior privada responsável pela oferta do curso e emissão do diploma impugnado deve permanecer no polo passivo da ação, em razão de sua pertinência subjetiva à lide.

2. A União é litisconsorte passiva necessária em ações que discutem irregularidades em cursos de instituições integrantes do sistema federal de ensino, por seu interesse jurídico decorrente da função reguladora e supervisora.

3. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações fundadas em alegadas irregularidades na expedição de diploma por instituições do sistema federal de ensino, conforme fixado no Tema 1154 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 115, I e parágrafo único; Resolução CNE/CES nº 12/2007, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1154 da Repercussão Geral. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu (UNIG), em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800895-28.2020.8.20.5131, promovida por Maria Imaculada da Conceição Lima Silva, não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela ora agravante vez que “o ato fustigado se trata de um mero despacho de impulsionamento do feito, sem qualquer teor decisório”.

Em suas razões recursais, a agravante alega que “a FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA atuou contrariamente ao que dispunha o seu credenciamento, com a terceirização do Ensino Superior Federal por meio de POLOS IRREGULARES, com atuação na MODALIDADE À DISTÂNCIA, ou seja, FORA DE SUA SEDE”, devendo esta permanecer no polo passivo da lide juntamente com a ora recorrente. Afirma, pois, que “como o objeto principal de debate é a responsabilidade civil, sobre supostos danos experimentados pela Embargada, derivados de irregularidades constatadas na OFERTA DE ENSINO SUPERIOR, em curso ministrado por INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR que pertence ao SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, nítido é o interesse processual existente face a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste sobre todos os aspectos intrínsecos e gerais da atuação desta IES, pois é este ente público o responsável pela autorização, reconhecimento, credenciamento e supervisão, Faculdade prestadora do serviço educacional irregular, a FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL – FAIBRA”.

Defende, assim, que a competência para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, uma vez que a União deve figurar na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Invoca a aplicação do Tema 1154 do STF na espécie. Prequestiona dispositivos legais. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento “para que seja mantido a FAIBRA no polo passivo da ação com base nos fatos ora expostos no presente recurso integrativo”.

Intimada para apresentar contrarrazões antes da apreciação da tutela recursal de urgência, a parte agravada quedou-se inerte, conforme certidão de ID 31741656. Por meio da decisão de ID 31856180 foi deferido o pedido de tutela de urgência “para suspender o andamento do processo nº 0800895-28.2020.8.20.5131, até o julgamento final do presente agravo de instrumento”. Com vista dos autos, a Dra. Darci Pinheiro, 11ª Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O cerne da controvérsia reside na alegada imprescindibilidade da permanência da FAIBRA no polo passivo da ação originária, dada a sua condição de mantenedora da instituição que ministrou o curso e expediu o diploma impugnado, bem como na discussão acerca da competência para julgamento da demanda – se da Justiça Estadual ou Federal –, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154 da Repercussão Geral.

A agravante sustenta a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do CPC, por se tratar de relação jurídica cuja decisão deve ser uniforme em relação a todos os coobrigados. Argumenta ainda que a exclusão da FAIBRA compromete a validade do julgamento, impondo-se sua reinclusão no polo passivo. Destaca que a FAIBRA foi a real responsável pela oferta do curso de graduação e pela expedição do diploma, enquanto à UNIG coube apenas o registro, em cumprimento à legislação educacional que impõe às universidades o encargo de registrar diplomas de faculdades não-universitárias (art. 1º da Resolução CNE/CES nº 12/2007).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que ações relativas à expedição de diploma e eventuais pleitos indenizatórios fundados em irregularidades na oferta do ensino superior devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal quando envolverem instituições que integram o sistema federal de ensino e haja interesse da União Federal, em razão da sua atribuição de fiscalização e regulação (Tema 1154/STF).

Na hipótese, restou demonstrado que a FAIBRA ofertou o curso superior, expediu o diploma e foi objeto de fiscalização e intervenção por parte do MEC, com anuência do Ministério Público Federal. Nesse contexto, mostra-se evidente o interesse jurídico da União na demanda, devendo, pois, figurar no polo passivo da lide, ao lado da FAIBRA, sob pena de nulidade da sentença, conforme determina o art. 115, I e parágrafo único, do CPC.

A exclusão da FAIBRA do polo passivo, sem o esgotamento de diligências para sua citação válida e sem análise exauriente de sua pertinência subjetiva à lide, configura, portanto, vício relevante, de natureza nulificante. Ademais, a sua atuação direta na relação jurídica objeto da demanda, sendo a instituição ofertante do curso e responsável pela emissão do diploma, é elemento suficiente a justificar sua reintegração à lide.

Por conseguinte, reputo cabível o pleito recursal quanto à necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário entre a FAIBRA e a UNIÃO, esta última também por sua responsabilidade supervisora no âmbito do sistema federal de ensino, a ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme determinado pelo Tema 1154 do STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Não é despiciendo ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a apreciação da competência absoluta pode ser feita pelo tribunal ad quem, independentemente de manifestação prévia do juízo a quo, não violando o princípio do devido processo legal ou da ampla defesa.

Ante ao exposto, dou provimento ao recurso para determinar a reintegração à lide da FAIBRA, na qualidade de litisconsorte passiva necessária e para reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos àquela Justiça Especializada. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MARIA IMACULADA DA CONCEICAO LIMA SILVA

Advogados

GLICIANE PATRICIA DE SOUZA (OAB 15960/RN), JOSE LENILTON NOGUEIRA GONCALVES (OAB 16210/RN), BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MARIA IMACULADA DA CONCEICAO LIMA SILVA

Advogados

GLICIANE PATRICIA DE SOUZA (OAB 15960/RN), JOSE LENILTON NOGUEIRA GONCALVES (OAB 16210/RN), BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MARIA IMACULADA DA CONCEICAO LIMA SILVA

Advogados

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), GLICIANE PATRICIA DE SOUZA (OAB 15960/RN), JOSE LENILTON NOGUEIRA GONCALVES (OAB 16210/RN)