0806883-58.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BABIANE AZEVEDO GOES, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI NETO

Advogados

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ (OAB 7226/RN), BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 14389/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BABIANE AZEVEDO GOES, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI NETO

Advogados

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ (OAB 7226/RN), BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 14389/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ROSSI RESIDENCIAL SA, DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, BABIANE AZEVEDO GOES, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI NETO, NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, SANTA ENRIQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA (OAB 38528/CE), THIAGO TAVARES DE QUEIROZ (OAB 7226/RN), BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 14389/RN)

Tal princípio exige que as execuções sejam conduzidas de forma equilibrada, sem excessos ou abusos por parte dos litigantes (Id. 28643858). Todavia, o acórdão impugnado não analisou a matéria, eis que se limitou a reconhecer que houve a retificação do valor da causa corresponde ao preço do imóvel constante no contrato nos autos originários da ação de adjudicação compulsória. (Id. 28059238): Do exame do que consta nos autos, infere-se que a ação de origem consiste no cumprimento da sentença formada nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito e Dano Moral n° 0846691-78.2019.8.20.5001, a qual foi atribuída o valor da causa o montante de R$ 92.462,42 (noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

Todavia, em melhor análise dos autos, observa-se que em Petição de Id. 55743464 dos autos originários, a parte autora, ora agravada, retificou o valor da causa, atribuindo ao valor da causa o montante de R$ 1.192.462,42 (um milhão cento e noventa e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), somados o valor do imóvel e o valor referente aos danos morais, como bem observado pelo Juízo a quo, inclusive tendo sido recolhidas as custas complementares sobre o valor da causa, à época, após a retificação.

Como bem leciona o Código de Processo Civil em seu Art. 292, inciso II, do Código Processual Civil, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO.

SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018).

3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial.

5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1756639 DF 2020/0232950-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) (Grifos acrescidos). (…) Desse modo, o valor da causa corresponde à soma do valor econômico envolvido na lide, mas toda causa, mesmo sem conteúdo econômico imediato, deve ter valor atribuído, no mínimo, correspondente ao de alçada.

Entretanto, na ação que visa à adjudicação compulsória o valor da causa é o valor do contrato a ser cumprido. Nesse ínterim, verificada a dissociação das razões recursais e a ausência de impugnação específica à fundamentação do decisum vergastado, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles e é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia, a fim de atestar que as modificações introduzidas na construção da unidade habitacional e da área comum do imóvel vendido, diferenciando-o de sua planta, sem autorização do promissário-comprador, não teriam reduzido o valor do bem, tal qual consignado no laudo pericial considerado suficiente pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.

5. A revisão do julgado, para modificar o termo inicial do prazo de decadência, conforme postulada pela agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.

6. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de redução proporcional da cláusula penal.

7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia.

8. Nos termos do entendimento desta Corte, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019).

9. Agravo interno a que se dá provimento parcial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático-probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório.

Nesse sentido: REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021.

2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

3. A conclusão do Tribunal de origem pela caracterização da relação de franquia entre as partes foi amparada na apreciação do contexto fático-probatório da demanda, de forma que modificar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame da narrativa fática, bem como das provas e do instrumento contratual acostados aos autos, o que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.679.541/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifos acrescidos). Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados Lucas Martins de Araújo Costa (OAB/CE nº. 14.447) e Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB/CE nº 38.528).

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

Pelo mesmo motivo, rechaçam o valor de R$ 14.590,92 (quatorze mil duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos) correspondente ao débito atinente ao pagamento de custas iniciais e recursais. Apontam, por fim, que os valores apresentados pelos exequentes é muito superior ao cálculo apresentado pelos agravantes, pelo que requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja reconhecido o excesso de execução e determinado o pagamento do valor da condenação nos termos dos valores apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença.

Juntaram aos autos os documentos no Id. 250772222. É o que importa relatar.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito ativo/suspensivo ou "(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão", estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal, deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo, em análise perfunctória, que os agravantes cuidaram em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado, tendo em vista o quantum a ser pago pelos agravantes.

Do exame do que consta nos autos, infere-se que a ação de origem consiste no cumprimento da sentença formada nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito e Dano Moral n° 0846691-78.2019.8.20.5001, a qual foi atribuída o valor da causa o montante de R$ 92.462,42 (noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

Contudo, em impugnação ao cumprimento de sentença, as partes ora agravantes se insurgiram em relação ao valor da execução, por entenderam ser excessivo, e apresentaram seus próprios cálculos, considerando o valor inicial da causa. Ademais disso, o valor da causa foi alterado já no procedimento de cumprimento de sentença, em decisão de impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 120048232), o que não seria possível, mesmo que o juízo fizesse tal alteração de ofício, visto que a decisão que fixa o valor de verbas relativas ao pagamento de honorários e custas processuais transita em julgado com a sentença, e não na fase de cumprimento de sentença, conforme se verifica nos julgados a seguir colacionados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - CONDENAÇÃO - CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IDENTIDADE DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. - As condenações impostas sobre o valor da causa na mesma sentença devem ser calculadas considerando o mesmo valor para todos os cálculos, sob pena de se violar os princípios processuais da boa-fé e da igualdade processual. v.v- AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ORDINÁRIA- ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA- FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O NOVO VALOR- IMPOSSIBILIDADE- OPERAÇÃO DA COISA JULGADA. -A coisa julgada material torna imutável e indiscutível o decisum. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.024697-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022). (Grifos acrescidos).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O NOVO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DEVE OBEDECER À

DECISÃO

TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. - Preclusos os prazos recursais, a sentença, tornando-se imutável, adquire a autoridade de coisa julgada. - Não se olvida ser possível a alteração do valor da causa, inclusive de ofício, conforme previsto no art. 292, § 3º, CPC. Todavia, a decisão que fixou a verba honorária sobre o valor da causa, em ação ordinária, já transitou em julgado, não sendo possível que, quando do cumprimento de sentença, a verba seja fixada sobre novo valor, eis que operada a coisa julgada, devendo o cumprimento de sentença obedecer ao que foi estabelecido anteriormente. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.032216-4/003, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2020, publicação da súmula em 05/11/2020). (Grifos acrescidos).

Nesse contexto, vislumbro que as alegações recursais, a princípio, revestem-se de plausibilidade, encontrando-se, de igual modo, demonstrada a existência do periculum in mora, ante o evidente prejuízo dos agravantes com o andamento do feito, acarretando prejuízo de grave ou difícil reparação. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo Relatora