0806886-76.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806886-76.2025.8.20.0000 Polo ativo N. D. Q. S. Advogado(s): DIEGO ALVES BEZERRA Polo passivo JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PARNAMIRIM Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0806886-76.2025.8.20.0000 Paciente: N. D.

Q. S. Impetrante: Diego Alves Bezerra (OAB/RN 19.542). Aut. Coat.: Titular do JVDF de Parnamirim/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO REVOGATÓRIO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 22, III, “A”, “B” E “C”, DA LEI 11.3440/06). DECISUM ESTRIBADO NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. OFENDIDA RELATOU EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOÇÓGICA PERPETRADO PELO INSURGENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VILIPENDIADA. ÉDITO EM MANIFESTA CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO RESP 2.070.717/MG (TEMA 1249) E ALINHADO AO PROTOCOLO DO CNJ E CORRESPONDENTE À PERSPECTIVA DE GÊNERO.

HOMENAGEM AO PRECEITO DA IMEDIATIDADE DAS PROVAS E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. DECISUM MANTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e CLAUDIO SANTOS (em subst. ao Des. Ricardo Procópio).

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus com pedido liminar em favor de N. D. Q. S., apontando como autoridade coatora o Titular do JVDF de Parnamirim/RN, o qual, na MPU 0803297-30.2025.8.20.5124, aplicou e manteve as acautelatórias de urgência em seu desfavor (ID’s 30741629 e 30741629).