0806889-87.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹

Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

A parte ré peticionou no Id 166723118 informando a interposição de agravo

de instrumento para desafiar a decisão que extinguiu a primeira fase da ação de

exigir contas.

No entanto, não vislumbro razão para o exercício do juízo de retratação.

Outrossim, compulsando os autos do agravo de instrumento referido

(0818735-45.2025.8.20.0000), verifico que ele ainda não foi julgado.

Desta feita, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado.

Julgado o agravo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹

Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

A parte ré peticionou no Id 166723118 informando a interposição de agravo

de instrumento para desafiar a decisão que extinguiu a primeira fase da ação de

exigir contas.

No entanto, não vislumbro razão para o exercício do juízo de retratação.

Outrossim, compulsando os autos do agravo de instrumento referido

(0818735-45.2025.8.20.0000), verifico que ele ainda não foi julgado.

Desta feita, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado.

Julgado o agravo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹

Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

A parte ré peticionou no Id 166723118 informando a interposição de agravo

de instrumento para desafiar a decisão que extinguiu a primeira fase da ação de

exigir contas.

No entanto, não vislumbro razão para o exercício do juízo de retratação.

Outrossim, compulsando os autos do agravo de instrumento referido

(0818735-45.2025.8.20.0000), verifico que ele ainda não foi julgado.

Desta feita, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado.

Julgado o agravo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹

Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

A parte ré peticionou no Id 166723118 informando a interposição de agravo

de instrumento para desafiar a decisão que extinguiu a primeira fase da ação de

exigir contas.

No entanto, não vislumbro razão para o exercício do juízo de retratação.

Outrossim, compulsando os autos do agravo de instrumento referido

(0818735-45.2025.8.20.0000), verifico que ele ainda não foi julgado.

Desta feita, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado.

Julgado o agravo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

A parte ré peticionou no Id 166723118 informando a interposição de agravo

de instrumento para desafiar a decisão que extinguiu a primeira fase da ação de

exigir contas.

No entanto, não vislumbro razão para o exercício do juízo de retratação.

Outrossim, compulsando os autos do agravo de instrumento referido

(0818735-45.2025.8.20.0000), verifico que ele ainda não foi julgado.

Desta feita, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado.

Julgado o agravo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

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Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

A parte ré peticionou no Id 166723118 informando a interposição de agravo

de instrumento para desafiar a decisão que extinguiu a primeira fase da ação de

exigir contas.

No entanto, não vislumbro razão para o exercício do juízo de retratação.

Outrossim, compulsando os autos do agravo de instrumento referido

(0818735-45.2025.8.20.0000), verifico que ele ainda não foi julgado.

Desta feita, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado.

Julgado o agravo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

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Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

A parte ré peticionou no Id 166723118 informando a interposição de agravo

de instrumento para desafiar a decisão que extinguiu a primeira fase da ação de

exigir contas.

No entanto, não vislumbro razão para o exercício do juízo de retratação.

Outrossim, compulsando os autos do agravo de instrumento referido

(0818735-45.2025.8.20.0000), verifico que ele ainda não foi julgado.

Desta feita, aguarde-se o julgamento do recurso mencionado.

Julgado o agravo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO GREEN

CLUB RESIDENCIAL II em face de EDUARDO SA VIEIRA.

A parte embargante alegou que a sentença foi omissa e extra petita,

porque não especificado os valores cujas contas devem ser prestadas e teria

considerado irregularidades apontadas pela auditoria que não foram objeto do

pedido inicial.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos

de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses

de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas

decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da

decisão por intermédio de embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à alegada omissão, depreende-se, claramente,

do dispositivo que a prestação de contas integra todo o seu período como

síndico.

Quanto ao fato de ser a sentença extra petita, não houve nenhuma

decisão a respeito da regularidade ou não das contas em si, conforme se observa

do próprio dispositivo sentencial. A menção às irregularidades apontadas feitas

no corpo da sentença trata-se apenas do fundamento pelos quais as contas são

exigidas pela parte autora, sem qualquer juízo de valor ou decisório.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão,

o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no

artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir

erro material, de determinada decisão judicial. Desta forma, não cabem embargos

declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser

buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão

embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

(Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0806889-87.2022.8.20.5124

Parte Autora: CONDOMINIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II

Parte RÉ: EDUARDO SA VIEIRA

SENTENÇA

O CONDOMÍNIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II, devidamente

qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs “Ação de

Prestação de Contas” em face de EDUARDO SÁ VIEIRA, também qualificado.

Alegou, em resumo, que: (i) o Sr. Eduardo SÁ Vieira foi síndico no

período de 06/08/2013 à 06/08/2014, sendo reeleito de 06/08/2014 à 06/08/2015,

posteriormente, se candidatou novamente sendo eleito de 07/08/2017 a

06/08/2018 e reeleito de 01/08/2018 à 01/08/2019, conforme atas em anexo; (ii)

na época da gestão da parte ré, aparentava um bem estar nas contas, com

números que não condiziam com a realidade, pois eram omissos diversos

problemas; (iii) foram cobradas taxas extras para o salão de festas, porém, após

a arrecadação, nada foi feito; (iv) foi cobrado, também, taxa extra para a reforma

da cobertura de entrada do condomínio, porém o serviço foi parcialmente

concluído, visto que, necessitou de recursos extras para a sua conclusão; (v) a

nova administração não encontrou os livros de prestação de contas na sede do

condomínio, levando certo tempo, após as solicitações, para a entrega dos livros,

sem as devidas assinaturas dos responsáveis; (vi) o assunto foi levado para a

assembleia, a qual deliberou pela realização de uma auditória nas contas do

condomínio do período de 01 de janeiro de 2014 à 31 de dezembro de 2019; (vii)

o réu foi convidado a participar da assembleia de apresentação do resultado da

auditoria, mas não compareceu; (viii) foram evidenciadas inconsistências pela

auditoria relativas ao total apurado de R$ 116.532,70.

Ao final, requereu que o réu seja obrigado a prestar as contas nos

termos do art. 550 do CPC, demonstrando os valores recebidos e pagos na

época em que era gestor do condomínio, e, em caso de ausência da

comprovação, que seja condenado ao ressarcimento dos valores apurados na

auditoria.

Audiência de conciliação realizada em 03.06.2022, sem êxito (Id

83368944).

Em contestação, a parte ré suscitou (i) a prejudicial da prescrição

quinquenal em face dos documentos de natureza fiscal exigidos como

contrapartida da comprovação dos gastos, uma vez que as prestação de contas

se encontram na posse do autor por mais de cinco anos; (ii) a preliminar de

carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que as

contas já foram prestadas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos,

argumentando que (i) os cadernos/livros de prestação de contas se encontram na

posse da parte autora; (ii) na prática, a gestão operacional e financeira recaía

sobre terceira pessoa, o gerente condominial José Alexandre Dantas Neto; (iii) as

despesas foram realizadas exclusivamente em prol da parte autora; (iv) não

houve prazo suficiente para análise da auditoria, na qual verificou duplicidade nos

apontamentos de irregularidades para o mesmo fato contábil, além da ausência

de exibição de documentos especificados na planilha.

Réplica no Id 85346579.

Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a

necessidade de produção de outras provas, tendo havido requerimentos.

Foi proferida decisão no Id 101626412, que rejeitou a preliminar de

carência da ação e a prejudicial da prescrição; determinando a intimação das

partes para justificarem eventual produção de prova testemunhal nesta fase da

ação.

A parte ré manifestou-se pugnando pela juntada de documentos no

prazo de 90 dias e que, em caso de deferimento da prova testemunhal,

apresentaria o rol respectivo (Id 111631101).

Tendo em vista o lapso temporal decorrido e a ausência de justificativa

das partes para a oitiva de testemunhas nesta fase processual, foi determinada a

conclusão dos autos para julgamento (Id 128246029).

Intimadas da decisão, as partes mantiveram-se silentes.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

É o que importa relatar. Decido.

O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do

art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Inexistindo preliminares pendentes de apreciação, impõe-se deliberar

sobre o mérito.

Cuida-se a presente ação de prestação de contas proposta pelo

condomínio autor em desfavor de ex-síndico.

A primeira fase da ação de prestação de contas destina-se tão somente

a decidir se assiste ou não à parte autora o direito de exigir contas da ré,

conforme exposto pelo art. 550, §5º, do CPC. Na segunda fase, por sua vez,

desenvolve-se o exame das contas com o fito de apurar-se o saldo final do

relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da

primeira.

De tal forma, examina-se, inicialmente, a existência de relação jurídica

entre os litigantes da qual se extraia a obrigação do requerido de prestar contas.

Caso superada essa questão, determina-se o cumprimento do encargo que pode

resultar na apuração de crédito ou débito.

A respeito do tema aludido nos autos, impende destacar que o síndico

tem o dever de prestar contas à assembleia condominial, anualmente ou quando

exigidas, nos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil e do art. 22 §1º, “f”, da Lei

4.591/64. Além disso, é seu dever prestar as contas de maneira regular,

corrigindo eventuais falhas.

No caso em exame, não se alega in casu que o réu não tenha prestado

as contas, mas que, após a assunção da nova gestão do condomínio, foram

identificadas irregularidades nas contas prestadas por meio de auditoria

convocada em assembleia.

Destarte, nada obstante prestadas as contas, evidenciadas as

irregularidades, exsurge ao condomínio autor o direito de vê-las esclarecidas por

meio de prestação de contas de quem tem o dever legal de apresentá-las.

Neste sentido, mutatis mutandis:

PRESTAÇÃO DE CONTAS – AÇÃO AJUIZADA PELO

CONDOMÍNIO EM FACE DO EX-SÍNDICOS E DA

ADMINISTRADORA, JULGADA SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO

DE TEREM SIDO AS CONTAS PRESTADAS -

DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE

LIMITA À PRESTAÇÃO OU NÃO DAS CONTAS, MAS

TAMBÉM À CORREÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS -

AUDITORIA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO QUE

APONTOU IRREGULARIDADES NAS CONTAS

APRESENTADAS – INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO –

NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM

REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO

DO ACERTAMENTO DAS CONTAS EXIBIDAS E APURAÇÃO

DE EVENTUAL SALDO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035826-

95.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data

de Julgamento: 24/11/2023, 32ª Câmara de Direito Privado,

Data de Publicação: 24/11/2023)

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação

ajuizada contra o ex-síndico. Sentença de extinção anômala do

feito ao pressuposto da carência de interesse de agir .

Insurgência recursal do autor. Contas prestadas pelo réu

rejeitadas em assembleia geral. Consequentemente, não se

tem por exaurida a obrigação a tanto pertinente, somente

quitada com a aprovação respectiva das contas prestadas.

Persistência do interesse processual cujo reconhecimento

se impõe . Legítimo interesse na cabal prestação das contas

devida e formação de título executivo judicial. Precedentes

persuasivos. Realização de auditoria pelo condomínio,

evidenciando as irregularidades apuradas a não comprometer a

necessidade-adequação da via processual eleita. Recurso

provido. (TJ-SP - AC: 10329442120188260224 SP 1032944-

21.2018.8.26 .0224, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data

de Julgamento: 26/04/2021, 29ª Câmara de Direito Privado,

Data de Publicação: 26/04/2021)

A auditoria em apreço (Id 80930729) identificou as seguintes

irregularidades nas contas prestadas pelo réu no período em que foi síndico do

condomínio: ausência de notas fiscais e faturas de compras com cartão de

crédito (item 3.1); ausência de cópias de cheques quanto à movimentação da

conta corrente e cheques não nominados e/ou cruzados (item 4.1); pagamentos

sem nota fiscal em conta corrente (item 4.2); pagamentos sem comprovantes de

pagamento em conta corrente (item 4.2); pagamentos em atraso (item 4.4);

ausência de notas fiscais e recibos para aquisição de mercadorias e serviços do

fundo de caixa, além de recibos sem assinaturas do beneficiário do pagamento,

notas fiscais não nominais ao condomínio e/ou danificadas (item 5.1);

pagamentos em atraso pelo Caixa (item 5.2); duplicidade de pagamentos (item

5.3); ausência de controle do enquadramento das prestadoras de serviços

optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional (item 6.1); ausência de

documentação que comprove o cumprimento das obrigações trabalhistas para

todas as empresas terceirizadas (item 6.2); pagamentos de pessoas físicas com

remuneração por horas extras trabalhadas sem que integrem a folha de

pagamento do condomínio (item 6.3); ausência de retenções das contribuições

previdenciárias dos prestadores de serviços com cessão de mão de obra;

retenções indevidas de ISS (item 6.4); ausência de recolhimento da contribuição

patronal de 20% dos serviços contratados a pessoas físicas e de informação dos

prestadores autônomos na GFIP (item 6.5); dívidas de natureza tributária (item 7);

entre outras recomendações à gestão atual do condomínio.

Desta feita, cabe ao síndico, ora réu, prestar os esclarecimentos

necessários a respeito das sobreditas irregularidades, visto ser seu dever prestar

contas regulares da sua administração do condomínio-autor, o que não

providenciou em sua contestação.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 550, §5º, do CPC, JULGO

PROCEDENTE o pedido e condeno a parte ré a prestar as contas do seu período

como síndico do condomínio ora autor, com os esclarecimentos exigidos, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor

apresentar.

De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com

fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC/2015), considerando que a parte autora

sagrou-se vencedora.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em

seguida.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte

contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após,

remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações

dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s),

consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito