0806890-16.2025.8.20.0000

4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000.

5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento:

1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0820832-94.2023.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado entre o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Mossoró/RN e a Vara da Infância e Juventude da mesma comarca, nos autos nº 0820832-94.2023.8.20.5106, em razão de controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento de feito envolvendo crime praticado contra crianças ou adolescentes em contexto doméstico e familiar.

A decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude (Id. 30742744) declinou da competência, entendendo que o caso deveria tramitar perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, considerando a vulnerabilidade das vítimas e o ambiente doméstico e familiar em que os fatos ocorreram. Por sua vez, o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Id. 30742747) suscitou o conflito, argumentando que a competência seria da Vara da Infância e Juventude, em razão da condição das vítimas como crianças ou adolescentes.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela 2ª Procuradora de Justiça (Id. 30887635), opinou pelo reconhecimento da competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Mossoró/RN, fundamentando sua manifestação na vulnerabilidade das vítimas em ambiente doméstico e familiar, na condição de gênero e no fato de o feito ter sido inicialmente distribuído ao juízo suscitado.

É o relatório.

VOTO

Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado tenha os Juízos conflitantes trazido a debate a aplicação, ou não, do disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma.

Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento:

1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel.

Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 30887635): Ocorre que, os fatos narrados nos presentes autos não estão restritos à condição de infante das vítimas apenas, mas também às relações domésticas existentes nos fatos apurados, as quais dão conta que se trata de ex-padrasto das vítimas que atentou contra a saúde física e sexual destas, ambas adolescentes, do sexo feminino, bem como, que trata-se de atos (agressões) em continuação, conforme os depoimentos prestados pelas vítimas em sede policial (ID’s. 30742745 - Pág. 11 e 12 e 30742745 - Pág. 13 e 14), o que atrai a competência do juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (suscitado).

A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra adolescentes vitimadas pelo o ex-padrasto, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso.

Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0820832-94.2023.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE