0806902-64.2024.8.20.0000

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, importa observar que o ora embargante interpôs o agravo em 31/05/2024, sem a devida comprovação do preparo, e conforme consta do Id 25112310, em 04/06/2024, “comprovou” o recolhimento do preparo recursal, não suprindo o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil (AgInt no AREsp 1513691/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020). A teor do que consta dos autos, no despacho de Id 24445365, foi determinada a intimação do embargante, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, havendo sido apresentada resposta quanto à “realização do pagamento”, conforme documento acostado no Id 25112310.

Com efeito, diante da ausência do requisito de admissibilidade extrínseco relativo à comprovação do pagamento do preparo, o agravo de instrumento não foi conhecido, em razão do ora embargante ter interposto recurso sem a devida comprovação do recolhimento do preparo a tempo, além de não proceder ao recolhimento, quando lhe foi concedido prazo para apresentação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC.

Assim é que, não havendo nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, verificando a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA (em substituição legal) Relator 17

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AUDIMIR MARIZ

Advogado

JOAO MARIA DA COSTA MACARIO (OAB 14859/RN)

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado

FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

9. É que o recurso sub judice revela-se manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo, conforme passo a expor.

10. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o comprovante do pagamento do preparo, quando devido, deve ser protocolado no ato de interposição do recurso, in verbis: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção."

11. Dispõe, ainda, o art. 1.007, § 6º do diploma processual civil, que "Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.".

12. No presente caso, o agravante interpôs recurso sem a devida comprovação do recolhimento do preparo a tempo, bem como não recolheu em dobro quando lhe foi concedido prazo para o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção.

13. Assim, não resta alternativa a este Relator a não ser o reconhecimento da deserção do presente agravo de instrumento.

14. Nesse sentido é a lição extraída de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, 2012, Editora Revista dos Tribunais, p. 1008 e 1031, in verbis: "Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso."

15. Desse modo, a espécie se enquadra em recurso manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por não preencher o requisito de admissibilidade extrínseco relativo à comprovação do pagamento do preparo.

16. Isto posto, não conheço do presente agravo de instrumento ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos dos arts. 1.007 c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

17. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

18.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2