0806946-83.2024.8.20.0000

6. Conhecido e não provido o agravo interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em face da flagrante coisa julgada. Tese de julgamento: "A decisão que transitou em julgado não pode ser revista, em respeito à coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 485,

V.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com a decisão monocrática (Id. 25637170) que, com fulcro no preceito encartado no artigo 932, inciso III, c/c art. 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso interposto em face de decisão (Id. 118166374 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que nos autos da ação nº 0813387-88.2019.8.20.5001 proposta por G.

M. D. C., nos seguintes termos: "Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e determino que a parte executada, no prazo de 10 dias, autorize e custeie os tratamentos de Terapia Ocupacional com integração sensorial, Fonoaudiologia com especialização em TEA, Psicopedagogia, Natação Terapêutica e Análise de comportamento aplicada (ABA), em estrita observância àquilo que foi prescrito pela médica assistente, sob pena de bloqueio de ativos financeiros para o efetivo cumprimento da medida." Nas razões (Id. 25001245), o agravante discordou do posicionamento firmado em decisão monocrática, defendendo a inexistência de coisa julgada e a ausência de obrigação em custear tratamento fora da rede credenciada.

Posto isso, consignando pela urgência que o caso reclama, segundo afirma, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno. Sem contrarrazões e opinamento ministerial (Id. 26752477 e 26792275).

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. O artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que é facultado ao relator o juízo de retratação, ou seja, a possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida, diante dos argumentos apresentados pela parte irresignada. No entanto, em que pese as razões apresentada pela agravante, não encontro motivos para modificar o posicionamento preteritamente firmado.

Isso porque a sentença proferida nos autos de conhecimento determinou expressamente que a recorrente custeasse os tratamentos prescritos pela médica assistente, em estrita observância às terapias indicadas, vejamos: (Id. 53871218): (...) condeno a UNIMED NATAL a autorizar e custear os tratamentos de Terapia Ocupacional com integração sensorial, Fonoaudiologia com especialização em TEA, Psicopedagogia, Natação Terapêutica e Análise de comportamento aplicada (ABA), com no mínimo 10 horas semanais, em estrita observância àquilo que foi prescrito pela médica assistente.

Ressalto que a referida prescrição solicita de forma expressa a manutenção dos profissionais que já acompanham o autor, sob pena de causar maior prejuízo ao paciente (Id. 41613509 e 41613541). Assim, a argumentação apresentada pela parte agravante já foi decidida na sentença anterior, que transitou em julgado, não admitindo nova discussão em face da coisa julgada, conforme o disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Dentro deste contexto, mantenho o entendimento de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III e artigo 485, inciso V, ambos do CPC, tendo em vista a flagrante coisa julgada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, IGOR DA COSTA BRITO, G. M. D. C.

Advogados

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), IGOR DA COSTA BRITO (OAB 9772/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, IGOR DA COSTA BRITO, G. M. D. C.

Advogados

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), IGOR DA COSTA BRITO (OAB 9772/RN)