0806973-98.2016.8.20.5124

Fevereiro 20251 evento

1. 21 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   ESTRELÃO COMÉRCIO E REPESENTAÇÕES LTDA

   Advogados

   MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS (OAB 4841/RN), PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA (OAB 10053/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806973-98.2016.8.20.5124 Parte exequente: Estrelão Comércio e Repesentações Ltda Parte executada: F ANTONIO CUNHA - ME D E C I S Ã O

   Vistos etc.

   1 -

   Cumpra-se conforme decisão de id 129587015, promovendo a inclusão de Fernando Antônio Cunha (CPF nº 230.***.***-20) no polo passivo do cadastro processual.

   2 - Trata-se de cumprimento de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 133033674). A intimação dirigida à parte executada no id 19033747, na fase de cumprimento de sentença, fora realizada por Oficial de Justiça. Intimada, a parte executada não efetuou o pagamento, nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Após diversas diligências infrutíferas para localização de patrimônio passível de penhora, requereu a parte exequente a inclusão do sócio pessoa física no polo passivo do feito, eis que se trata a empresa executada de Empresário Individual (id 69676896).

   Na ocasião, requereu penhora online. Por decisão de id 129587015, fora deferido o pleito, sendo determinada a inclusão de FERNANDO ANTÔNIO CUNHA (CPF nº 230.***.***-20) no polo passivo da lide. Instada, a parte exequente acostou nova planilha no id 133033674, com o acréscimo de multa de 10% da fase de cumprimento de sentença. Analisando a planilha acostada, observo que a parte exequente não incluiu no cálculo os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como deixou de considerar os honorários sucumbenciais na base de cálculo da multa de 10%.

   Oportunamente, alerto que essas verbas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o valor principal acrescido de juros e correção monetária, devendo, portanto, perfazer idêntico valor. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento.

   3 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, a parte exequente pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias.