0806991-24.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Habeas Corpus Criminal n. 0806991-24.2023.8.20.0000. Impetrante: Dr. Arthur Henrique da Silva – OAB/RN/PE 44.944. Paciente: Asseandro de Azevedo Ferreira. Aut. Coatora: Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim).

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus liberatório, impetrado pelo advogado acima nominado, em favor de Asseandro de Azevedo Ferreira, sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da UJUDOCrim. Narra o impetrante, em síntese, que o paciente está sendo investigado pela suposta prática dos delitos dos crimes de promoção, constituição, financiamento e/ou integração de organização criminosa armada, previsto no art. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013 e outros conexos, sobretudo o tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais.

Segue relatando que a representação da Policia Federal se iniciou a partir do desmembramento, com o compartilhamento de dados, da Operação Águas Rasas (IPL n. 2021.0020737 e PJe 0819710-41.2021.8.20.5001), cujos resultados indicaram uma forte organização criminosa voltada o cometimento de vários delitos, gerenciada pelo investigado Asseandro de Azevedo Ferreira, alcunhado de “Ocean”, “Alex” ou “Vela”, perigoso foragido da Justiça, apontado como comandante de uma cadeia criminosa voltada para vários delitos, além de ser um dos âncoras da Organização Criminosa, denominada Sindicato do Crime do RN (SCDRN).

Aduz que no Inquérito Policial não há referência de diligência, apenas do recebimento dos terminais telefônicos supostamente utilizados pelos reclusos, e que foram realizadas sucessivas renovações de autorização de interceptações telefônicas, em operações distintas, com inclusão de mais de duzentos terminais telefônicos, utilizando-se de motivação “per relacionem”, sem comprovação das alegações e sem fixação de prazo, sendo as decisões genericamente fundamentadas.

Por fim, postula a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que (i) seja decretada a nulidade das decisões proferidas pela autoridade impetrada, na representação criminal de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico 0817800-42.2022.8.20.5001; (ii) bem como das “demais diversas decisões-padrão e desfundamentadas (art. 93º, IX, da CF/88) dela decorrente, em razão da flagrante ilegalidade, à mercê da Lei nº 9296/1996, gênese malfadada a inexistentes diligências prévias ou indisponibilidade de meios outros à obtenção de prova (art. 2º)” (sic), para que (iii) seja determinado o desentranhamento das provas coletadas na medida cautelar referida e a não utilização destas na Ação Penal 0818042-98.20222.8.17.5001.

Documentos foram acostados. Distribuído inicialmente ao gabinete do Desembargador Glauber Rêgo, a presente ordem foi encaminhada a esta relatoria por prevenção decorrente do HC 0802061-60.2023.8.20.0000.

É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a presente impetração tem a finalidade de obter a nulidade de decisões proferidas na Ação Penal 0817800-42.2022.8.20.5001, e na Medida Cautelar de Interceptação Telefônica e Quebra de Sigilo Telemático e de Dados 0818042-98.2022.8.20.5001, relacionadas ao deferimento de interceptações telefônicas – por terem sido supostamente fundamentadas genericamente, sem comprovar as alegações apresentadas na representação criminal e sem fixação de prazo – e, por conseguinte, desentranhar as provas coletadas da medida cautelar e vedar a utilização destas na ação penal, porém não há de ser conhecida.

Isso porque, da leitura da documentação acostada, depreende-se que a aferição do objeto de irresignação pressupõe o exame de provas, exercício não condizente com a via estreita do habeas corpus. Desse modo, não pode este Tribunal de Justiça apreciar tal questão ante a inadequação da via eleita, conforme disposto no art. 262 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: "Art. 262.

Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente". Ademais, não se constata qualquer patente constrangimento ilegal que enseje a concessão, de ofício, do presente writ.

Ante o exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Decorrido o prazo legal, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Natal, 21 de junho de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator