0806992-72.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0806992-72.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: RAIMUNDA GOMES DA SILVA Advogado(s): Relator em substituição: Des. Saraiva Sobrinho

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, nos autos da ação ordinária ajuizada por RAIMUNDA GOMES DA SILVA (processo nº 0801913-32.2024.8.20.5103), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Currais Novos, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata do registro do nome da agravada nos cadastros restritivos de crédito sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.

Alega que: “a dívida reclamada na exordial, e, sobretudo, informada como desconhecida pela parte Autora, fora contraída por conta do inadimplemento do empréstimo pessoal contratado, ensejando cobranças de juros de mora, encargos financeiros e multas por atraso”; “a parte autora contratou o empréstimo nº 369872008, no valor de R$ 4.115,28, em 72 parcelas de R$ 114,02, pela modalidade BDN, ou seja, através de senha/biometria”; “o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer tornou-se desproporcional, pois fixou-se um valor acima de qualquer patamar razoável, ferindo o princípio da razoabilidade”; “o valor de R$ 100,00 por dia em desconto realizado uma vez a cada 30 dias é completamente desarrazoada”; “pode a qualquer tempo o magistrado rever o valor da multa cominada que se mostrou excessiva”; “a aplicação de multa por desconto indevido não poderia ser realizada por dia e sim por cada desconto efetuado, tendo em vista que suposto descumprimento ocorreria uma vez ao mês”; “a revisão da periodicidade da multa é medida necessária e salutar para se manter o equilíbrio processual e a paridade de tratamento previsto no art. 7º do CPC”; “não é crível, portanto, pensar em exarar uma ordem judicial cujo prazo para cumprimento seja exíguo ao ponto de favorecer à parte autora com a incidência de multa, possibilitando o enriquecimento indevido, já que a multa não possui natureza indenizatória, mas para dar efetividade ao comando judicial”; “requer seja sanada o presente vício para que seja fixado prazo mínimo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, posto que crível a possibilitar o cumprimento”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A parte autora e agravada requereu a concessão de tutela de urgência para suspender as inscrições negativas em cadastros restritivos de crédito, a argumentar que jamais formalizou contrato de empréstimo que deu origem ao débito respectivo.

Segundo o banco, o contrato nº 369872008 foi regularmente celebrado entre as partes. A nulidade do contrato nº 123.***.***-00-8 já foi judicialmente reconhecida no processo nº 0801171-41.2023.8.20.5103, por sentença transitada em julgado. Não mais subsiste discussão acerca da inexistência do negócio jurídico. Consequentemente, resta evidenciada a irregularidade das inscrições impugnadas, decorrentes do mesmo contrato, a justificar a suspensão liminar dos registros.

Na obrigação de fazer, perfeitamente possível a aplicação de astreintes, previstas no art. 536, §1º do CPC para o caso de descumprimento de determinação judicial contida em sentença transitada em julgado. O cabimento da multa em sede de tutela provisória é previsto nos art. 297 e 537 do CPC. Ao fixá-la, o objetivo do julgador é coagir o devedor recalcitrante a prestar determinada obrigação. Acerca do valor da multa a ser imposta, nos ensina MARINONE que, para cumprir sua finalidade intimidatória, a multa não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para convencer o réu a adimplir.

Dependendo do valor estabelecido pode ser “conveniente ao réu suportá-la para, livremente, praticar o ato que se deseja ver inibido” (Luiz Guilherme Marinoni. Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. 2001, p. 61). Também não pode ser tão excessiva a ponto de implicar enriquecimento sem causa do credor (REsp nº 1.854.475/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021), ou seja, seu valor não pode tornar-se mais interessante que o próprio cumprimento da obrigação principal.

O valor de R$ 100,00 fixado a título de multa diária, limitada a R$ 10.000,00, como forma de compelir o banco a cumprir o decisum mostra-se proporcional e razoável, sobretudo se consideramos o porte da instituição bancária e a simplicidade do cumprimento da obrigação imposta. De igual maneira não merece prosperar a alegação de que a periodicidade da multa deveria ser mensal e não diária, uma vez que o objetivo das astreintes é assegurar o cumprimento à ordem judicial, não havendo relação direta entre a sua periodicidade e o fato de a obrigação a ser suspensa ser mensal, até porque a eventual fixação de multa mensal tornaria inócua a sua finalidade inibitória.

Noutra senda, a determinação de cumprimento imediato do comando judicial pode gerar incidência de multa ainda que o banco se mostre diligente, sobretudo porque o preposto que recebe a intimação não necessariamente detém atribuições para satisfazer a obrigação. Considerando que a solicitação de cancelamento das inscrições junto às respectivas instituições não demanda procedimento longo ou burocrático, bastando um simples ato do banco, e que eventual procrastinação interna não pode ser revertida em prejuízo para o consumidor, é suficiente o prazo de 05 dias úteis para o cumprimento, contados da ciência dos termos da decisão agravada.

Tenho por demonstrada a probabilidade parcial de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a ausência de concessão de prazo para cumprimento da obrigação pode gerar prejuízo desarrazoado ao agravante. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para fixar o prazo de cumprimento da liminar em 05 dias úteis contados da ciência dos termos da decisão agravada.

Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 2ª Vara de Currais Novos. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 5 de junho de 2024. Des. Saraiva Sobrinho Relator em substituição