0807005-08.2023.8.20.0000

• DENYS TAVARES DE FREITAS
  OAB/RN 5107cpf023.***.***-28Mostrar
• ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
  OAB/PE 23255cpf038.***.***-11Mostrar
• LAISA MAIA DE OLIVEIRA
  OAB/AM 14144

No mais, ordenou, ainda, que após a realização do bloqueio, fosse expedido alvará em favor da parte autora para levantamento da importância. Como razões recursais (id 19900409), sustenta, em linhas gerais, que em momento algum se negou a cumprir o édito condenatório no respeitante ao custeio do tratamento da Agravada em prestador não credenciado, o qual foi contatado em setembro/2022 e só respondeu em janeiro de 2023, sendo que a clínica “... apenas informou que por não ter sido realizado seu credenciamento, não iria manter o atendimento da beneficiária se não fosse prestada caução, não podendo informar dispêndios financeiros, formas e valores diante da alegada confidencialidade entre paciente ...”.

Assim, assevera ter autorizado o procedimento, todavia, por razões alheias à sua vontade e culpa exclusiva do prestador mencionado, “... que se negou a apresentar orçamento e/ou relatório com os custos do tratamento da beneficiária...”, o pagamento não foi concluído. Quanto à lesão grave, assevera que mantida a decisão agravada terá graves prejuízos pois haverá um enriquecimento sem causa da parte agravada, uma vez que a decisão imputou à agravante ônus decorrente de bloqueio e levantamento de valores por descumprimento inexistente.

Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso para afastar as determinações de bloqueios. No mérito do recurso, requer o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer que a agravante não descumpriu a medida judicial, não podendo ser penalizada com a constrição questionada. Por meio da decisão de id 20515580, restou indeferido o pedido de suspensividade.

Sobreveio agravo interno (id 20868210). Contrarrazões ausentes. Feito remetido ao Núcleo de Conciliação a pedido da parte agravada, restando infrutífera a transação (id 21600491). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, cabe esclarecer que a controvérsia ora em questão, versa acerca da possibilidade ou não do imediato bloqueio dos valores necessários ao custeio do tratamento prescrito em favor da parte autora, não sendo palco para rediscutir as questões relacionadas à tutela antecipada concedida na origem. Superada essa questão, no caso em tela, entendo não ter a Agravante comprovado nos autos haver cumprido a ordem para custeio do tratamento oncológico vindicado pela Agravada, haja vista que a própria OPS reconhece não haver efetivado pagamento à clínica prestadora sob a escusa de que esta não forneceu os documentos necessários às tratativas, de modo que estaria aguardando informações necessárias à conclusão do pagamento.

A propósito, destaco se tratar de situação recalcitrante e foi já revolvida no bojo do AI nº 0803615-30.2023.8.20.0000, de minha relatoria, onde esta Corte deliberou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS DA AMIL PARA ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO ANTERIORMENTE PELA ORA AGRAVADA. TRATAMENTO COM SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE. IMPOSTA MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803615-30.2023.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023). Outrossim, cotejando os autos de origem, vislumbro que a Agravante, aparentemente, continua postergando o adimplemento da medida obrigacional no tangente ao pagamento da clínica na qual o médico que assiste à agravada presta os serviços médicos, o que, por óbvio, corrobora o posicionamento adotado pelo Juízo a quo, constrição de numerário suficiente à cobertura do tratamento de saúde da Agravada, considerando a média de 03 sessões de quimioterapia a cada 28 dias.

Dessa forma, diante da inércia da executada/recorrente em cumprir a obrigação de fazer, a fim de conferir efetividade à decisão, diante da recalcitrância em adotar as providências para o custeio/fornecimento do tratamento de que a agravada necessita, pode o julgador autorizar o bloqueio de montante necessário a cumprir a determinação judicial, eis que se está diante da saúde e vida de um ser humano, que é bem superior a qualquer outro, e a não realização da terapia prescrita pelo médico, decerto, implicará prejuízo irreparável à saúde e à vida da recorrida, gerando afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal e considerado um dos pilares do ordenamento jurídico nacional.

Daí, possível a realização de sequestro de ativos financeiros em conta de titularidade da requerida por meio do sistema BACENJUD, do valor suficiente para custear o tratamento por determinado período, garantindo, na prática, o direito à saúde da parte. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. INVIABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO FOI CUMPRIDA.

INCUMBE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ART. 139, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA CAUÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. INVIABILIDADE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ. ART. 300, §1º, DO CPC. URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE DE FORNECER PARA A AGRAVADA O TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO JÁ FOI ANALISADA E DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806644-25.2022.8.20.0000.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao Juiz determinar todas as medias coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. - A questão da urgência do tratamento médico que a Agravante foi compelida a custear foi analisada no Agravo de Instrumento n.º 0806644-25.2022.8.20.0000. - A exigência da caução para a prestação da tutela provisória deferida não é uma regra, mas sim uma faculdade atribuída ao Juiz para que este a utilize nas hipóteses em que entender necessária, consoante depreende-se do §1º, do art. 300, do CPC e da jurisprudência. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811389-48.2022.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2023, PUBLICADO em 02/02/2023); CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA ASSOCIADA À MICROCEFALIA. DESCUMPRIMENTO DA

DECISÃO

QUE DETERMINOU O TRATAMENTO DENOMINADO PROTOCOLO PEDIASUIT. BLOQUEIO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DA

DECISÃO

DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802898-23.2020.8.20.0000, Dr. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab. Des. Claudio Santos na 1ª Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 02/07/2020). Isto posto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por todos os seus fundamentos. Por consectário, reputo prejudicado o Agravo Interno.

É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., DENYS TAVARES DE FREITAS

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DENYS TAVARES DE FREITAS (OAB 5107/RN)

Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso para afastar as determinações de bloqueios. No mérito do recurso, requer o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer que a agravante não descumpriu a medida judicial, não podendo ser penalizada com a constrição questionada.

É o relatório. Como cediço, a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Isso porque, em exame perfunctório, entendo não ter a Agravante comprovado nos autos haver cumprido a ordem para custeio do tratamento oncológico vindicado pela Agravada, haja vista que a própria OPS reconhece não haver efetivado pagamento à clínica prestadora sob a escusa de que esta não forneceu os documentos necessários às tratativas, de modo que estaria aguardando informações necessárias à conclusão do pagamento.

A propósito, destaco se tratar de situação recalcitrante e foi já revolvida no bojo do AI nº 0803615-30.2023.8.20.0000, de minha relatoria, onde esta Corte deliberou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS DA AMIL PARA ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO ANTERIORMENTE PELA ORA AGRAVADA. TRATAMENTO COM SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE. IMPOSTA MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803615-30.2023.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023). Outrossim, cotejando os autos de origem, vislumbro que a Agravante, aparentemente, continua postergando o adimplemento da medida obrigacional no tangente ao pagamento da clínica na qual o médico que assiste à agravada presta os serviços médicos, o que, por óbvio, corrobora o posicionamento adotado pelo Juízo a quo, constrição de numerário suficiente à cobertura do tratamento de saúde da Agravada, considerando a média de 03 sessões de quimioterapia a cada 28 dias Dessa forma, diante da inércia da executada/recorrente em cumprir a obrigação de fazer, a fim de conferir efetividade à decisão, é possível a realização de sequestro de ativos financeiros em conta de titularidade da requerida por meio do sistema BACENJUD, do valor suficiente para custear o tratamento por determinado período, garantindo, na prática, o direito à saúde da parte.

Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. INVIABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. INCUMBE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ART. 139, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA CAUÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

INVIABILIDADE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ. ART. 300, §1º, DO CPC. URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE DE FORNECER PARA A AGRAVADA O TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO JÁ FOI ANALISADA E DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806644-25.2022.8.20.0000. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao Juiz determinar todas as medias coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. - A questão da urgência do tratamento médico que a Agravante foi compelida a custear foi analisada no Agravo de Instrumento n.º 0806644-25.2022.8.20.0000. - A exigência da caução para a prestação da tutela provisória deferida não é uma regra, mas sim uma faculdade atribuída ao Juiz para que este a utilize nas hipóteses em que entender necessária, consoante depreende-se do §1º, do art. 300, do CPC e da jurisprudência.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811389-48.2022.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023); CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA ASSOCIADA À MICROCEFALIA. DESCUMPRIMENTO DA

DECISÃO

QUE DETERMINOU O TRATAMENTO DENOMINADO PROTOCOLO PEDIASUIT. BLOQUEIO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DA

DECISÃO

DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802898-23.2020.8.20.0000, Dr. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab. Des. Claudio Santos na 1ª Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 02/07/2020).

Ante o exposto, ausente a relevância à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8