0807006-90.2023.8.20.0000

Em suas razões, alega que a cobrança da tarifa é legítima, com base nas Resoluções n. 3.919/2010 e 4.196/2013, do Banco Central. Aduz que independentemente de aferir se houve ou não a regular contratação, a mera manifestação de vontade da parte autora, que pretende contratar junto à demandada cesta de serviços isenta de tarifa, é suficiente para fazer transmudar a cesta de serviços contratada para a cesta básica de serviços, o que faria que somente fossem efetivadas cobranças em decorrência de a utilização de serviços não contidos dentre os que devem ser fornecidos gratuitamente pela instituição bancária.

Destaca que ao contrário do que a agravada afirmou, o extrato bancário comprova a utilização de diversos serviços associados a conta-corrente. Alega que existe necessidade de suspender a decisão agravada e que a multa fixada se mostra desarrazoada e desproporcional, devendo ser afastada ou, pelo menos, reduzida. A seguir, sustenta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e da irreversibilidade da medida.

Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo, para obstar os efeitos da decisão interlocutória. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que afastar a imposição da multa ou, caso assim não entenda, a sua redução. O pedido de efeito ativo foi deferido parcialmente, para reduzir o valor da multa diária ao montante de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id nº 19907265).

Contrarrazões não apresentadas (Id nº 20482733). A 15ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id nº 20591570).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, na reforma, ou não, da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de tarifa "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, “ENC LIM CRÉDITO”, sob pena de multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com efeito, a princípio, a tarifa bancária, quando não autorizada pelo consumidor, deve ser suspensa, a fim de evitar a continuidade da cobrança de “valores indevidos”, estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada. Acerca do tema, trago o precedente desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BÁSICA EXPRESSO”.

CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. (...)”. (TJRN - AC nº 0100699-33.2016.8.20.0122 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 03/03/2020 - destaquei). Vale lembrar que a presente decisão não causa dano para a instituição financeira, eis que a cobrança dos valores pode ser realizada posteriormente, caso seja considerada legítima.

Nesse contexto, se mostra possível a suspensão dos descontos, até que sobrevenham melhores e maiores elementos de cognição, levando em consideração a ausência de periculum in mora para a instituição bancária, porquanto, em caso de eventual improcedência da ação, nada obsta o ressarcimento dos valores considerados devidos. Vejamos sobre o tema, precendente desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE DETERMINOU QUE O BANCO RECORRENTE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NA EFETUAÇÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEJA DECORRENTE DE FRAUDE.

DECISÃO

QUE LEVA EM CONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER CONSIDERADOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo fundado receio de que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes seja decorrente de fraude, não há como manter os descontos mensais na conta corrente da parte recorrida.

2. Na hipótese, há de se considerar a capacidade financeira da instituição bancária e a possibilidade de efetuar, posteriormente, em caso de eventual improcedência da ação, a cobrança de todos os valores devidos pela parte recorrida, pelos meios admitidos em direito.

3. Precedentes desta Corte (Agravo de Instrumento n° 2014.020945-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 31/03/2015; Ag 2013.011512-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18/02/2014).

4. Agravo conhecido e desprovido”. (TJRN - AI nº 2017.002324-4 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 15/08/2017 - destaquei). Outrossim, com relação as astreintes fixadas em caso de eventual descumprimento da determinação judicial, entende-se que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor do agravante. Segundo Plácido e Silva, in Vocábulo Jurídico, 23º ed., Rio de Janeiro: Forense, pág. 153, a multa cominatória, ou astreinte: "É a medida cominatória de constrição contra devedor de obrigação de fazer ou não fazer, cujo valor diário, fixado pelo juiz na sentença executada, durará enquanto permanecer a inadimplência".

Confira-se a abalizada lição de Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lumen Júris, 7ª ed., pág. 261: "Denomina-se astreintes a multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, incidente em processo executivo (ou na fase executiva de um processo misto), fundado em título judicial ou extrajudicial, e que cumpre a função de pressionar psicologicamente o executado, para que cumpra sua obrigação".

A multa por descumprimento objetiva compelir a parte a realizar a conduta que lhe impôs a autoridade judiciária, a fim de que seus provimentos tenham a concreção indispensável e permitam que seja alcançada a efetividade na qual o processo deve proporcionar aos sujeitos em litígio. O entendimento doutrinário e jurisprudencial sinalizam no sentido de ser possível o Juiz excluir a multa, modificar a periodicidade ou o valor quando ela se torna insuficiente ou excessiva, podendo inclusive agir de ofício, devendo ser fixada de forma moderada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.

Nesse sentido, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015. pág. 583/584: "A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão – a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (...). A redução, porém, não pode ter efeitos retroativos, atingindo valores que já incidindo; só se reduz as multas vincendas".

Pois bem. Aplicando as premissas acima explicitadas ao caso dos autos, considera-se elevada a multa imposta para o caso de descumprimento da decisão judicial, devendo ser reduzida ao valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Trago precedente desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. (…). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (…). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade”. (TJRN - AI nº 2014.020945-0 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 31/03/2015 – destaquei).

Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, confirmando o efeito ativo antes deferido, a fim de reduzir a multa imposta em caso de descumprimento, ao valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN)