Processo judicial

0807007-75.2023.8.20.0000

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

MARCOS KOURI SAMPAIO
Polo ativo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Polo passivo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2023
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2023

1 evento

Julho 20231 evento

18 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
Classe
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARCOS KOURI SAMPAIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0807007-75.2023.8.20.0000 Polo ativo MARCOS KOURI SAMPAIO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal nº 0807007-75.2023.8.20.0000 Agravante: Marcos Kouri Sampaio Def. Público: Nuncia Rodrigues de Sousa Conrado Pontes Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PELO REEDUCANDO (ART. 83, III DA LEP). FALTA GRAVE JÁ REABILITADA. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal, à unanimidade de votos e em dissonância com a 2ª PJ, conhecer e prover o Agravo, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. AgEx interposto por Marcos Kouri Sampaio em face do Decisum do Juiz de Execuções da 2ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEC 0002185-83.2010.8.20.0145, indeferiu seu pedido de livramento condicional (ID 19900465).
2. Sustenta (ID 19900461), em resumo, o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, notadamente por já haver sido penalizado pela falta grave há muito cometida, encontrando-se reabilitado.
3. Contrarrazões insertas no ID 19900463.
4. Parecer pelo desprovimento (ID 20025128).
5.
É o relatório.
VOTO
6. Conheço do Recurso.
7. No mais, tenho por improsperável.
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Documentos(1)

Intimação - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL18/07/2023, 00:00(abre em nova aba)

8. Com efeito, o Livramento Condicional é direito subjetivo do Apenado, constituindo medida de política criminal hábil a permitir a ressocialização, achando-se adstrito à observância dos pressupostos ínsitos ao art. 83 da LEP: Art.

83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

9. Na hipótese, malgrado satisfeito o requisito objetivo, o juízo executório obstou a concessão com baldrame em fuga pretérita, redundando na suposta carência de comportamento satisfatório (ID 19900465): “(...) No caso dos autos, depreende-se que o apenado empreendeu fuga em 07.01.09, sendo recapturado em 04.02.09. Por isso, resta prejudicado o requisito subjetivo, tendo em vista sua conduta, vai de encontro ao bom comportamento exigido para a concessão da liberdade condicional (...)”.

10. Todavia, o paradigma suso é inservível para alijar o pleito, seja pela inocorrência de anotação negativa nos últimos 12 meses, seja por não ter notícia de novo delito durante o cumprimento de regime fechado.

11. Em caso congênere, decidiu recentemente a Corte Cidadã: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGEVIDADE DA PENA, ALE´M DE FALTAS GRAVES ANTIGAS E JÁ REABILITADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]

III - Com efeito, da análise do boletim informativo acostado aos autos, verifica-se que, em que pese a existência de quatro faltas graves, a última foi cometida em 29/3/2017, há mais de cinco anos, não podendo por conseguinte obstar eternamente a concessão do livramento condicional, em que pese a exigência de bom comportamento no decorrer da execução da pena.

IV - Ademais, a própria Corte de origem reconheceu que o parecer do exame criminológico foi favorável à concessão da benesse deferida pelo Juiz da execução o que, aliado à notícia constante das informações prestadas pelo magistrado de que ‘No que diz respeito ao objeto do presente writ, informo que por decisão proferida em 12 /07 /2021 na petição criminal 1006302-34.2020.8.26.0032 foi deferido ao sentenciado o benefício do livramento condicional, colocado em liberdade em 13/07/2021’ (fl. 66), sem qualquer notícia de intercorrência até o presente momento, o que permite aferir sua aptidão para recebimento do benefício, conforme exigência constante do art. 83, parágrafo único, do CP.

Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional (HC 747.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, j. em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).

12. Destarte, em dissonância com a 2ª PJ, provejo o Recurso para deferir o livramento condicional da Agravante. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

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