0807013-48.2024.8.20.0000

Com base nos fundamentos supra, requereu o conhecimento e provimento da insurgência, de modo a “determinar a manutenção da diferença no troco nos cálculos da execução, tendo em vista que é consequência da revisão dos contratos”. Ausente pedido liminar. Instada a se pronunciar, a parte recorrida apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pela manutenção do édito (Id 25777751). Sem intervenção do Ministério Público, porquanto ausentes as hipóteses constantes no art. 178 do Código Processual Civil.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da decisão singular que, compreendendo como incorretos os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da restituição da diferença de troco. Sobre a matéria em foco, diga-se que, por força do art. 503 do Código Processual Civil, a execução do título judicial deve observar os limites da coisa julgada.

A saber: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Na espécie, para fins de elucidação da questão controversa, impende transcrever o dispositivo sentencial e a ementa do acórdão que apreciou a lide instaurada na fase de conhecimento (Id. 107399271 na origem): ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, AFASTO a prescrição suscitada pelo Réu e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados para, reconhecendo a abusividade apontada, fazer incidir nas operações financeiras contratadas entre LEONI SILVA BRITO e UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, desde junho de 2011 (Id. 79406425, pág. 5), a taxa média de juros mercado, divulgada pelo BCB, praticada nas operações da mesma espécie (Súmula nº 530 do STJ), declarando abusiva a capitalização composta de juros, diante da ausência de pactuação das taxas de juros mensal e anual (Súmulas nº 539 e 541 – STJ), e determinando o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples.

Condeno a demandada a restituir, EM DOBRO, o valor pago a maior pelo demandante a título de juros compostos superiores à média de mercado, a ser definido em liquidação de sentença mediante a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, condicionado o reembolso à ausência de saldo contratual em aberto. Em relação ao valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela, e juros de mora legais de 1% ao mês contados a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

CABIMENTO. CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO GAUSS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Da leitura dos trechos acima, compreendo pela necessidade de manutenção do veredito atacado. Isto porque, nos moldes delineados na sentença de primeiro grau, condenou-se o requerido “EM DOBRO, o valor pago a maior pelo demandante a título de juros compostos superiores à média de mercado, a ser definido em liquidação de sentença mediante a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, condicionado o reembolso à ausência de saldo contratual em aberto” (Id 107399271).

Com efeito, no que diz respeito à restituição dos denominados “trocos”, consistente na diferença entre o valor da renovação do empréstimo e o valor do saldo devedor, entendo por seu descabimento no presente cumprimento. De fato, realizadas várias renovações do primeiro empréstimo, o que acarretou o recebimento dos importes a título de “trocos” pelo recorrente, certo é que, devido a nova sistemática de cálculo de juros, o saldo devedor à época das renovações deveria ter sido menor, o que resultaria em um troco maior a ser recebido do banco.

Por outro lado, tal quantia faz parte do valor financiado e dividido em prestações mensais, de modo que ao recalcular o valor das prestações, já fica recalculado o contrato, não cabendo acrescer às prestações do financiamento o valor do troco recebido pelo consumidor. Para além disso, da sentença exequenda não se extrai qualquer determinação no sentido da restituição da predita diferença, motivo pelo qual, considerando a impossibilidade de ampliação do título exequendo para tal fim, a pretensão recursal não merece amparo.

Em outras circunstâncias semelhantes, já teve esta Corte a oportunidade de se manifestar, como se pode ver dos arestos abaixo (grifos acrescidos): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A RETIRADA DA DIFERENÇA NO “TROCO” DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONTEMPLADO NA

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804383-53.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 30/06/2023, publicado em 03/07/2023). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO” APRESENTADOS NA PLANILHA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA

SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, CASO O MONTANTE TOTAL PAGO SUPERE O VALOR DEVIDO NO TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ABATER AS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800343-28.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 20/04/2023, publicado em 23/04/2023). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO TROCO NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0815098-91.2022.8.20.0000, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/04/2023). (Grifos acrescidos). Logo, sem necessidade de maiores delongas, o comando impugnado não comporta alterações, eis que coerente com a jurisprudência e normativa aplicáveis à espécie.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e nego provimento do Agravo de Instrumento, mantendo a decisão em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., LEONI SILVA BRITO

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)