0807016-20.2025.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0807016-20.2025.8.20.5124 Parte demandante: JOALISON MANOEL DE SOUZA BARBOSA Parte demandada: NORDESTE ATACAREJO LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição do Recurso Inominado de ID. 195053162 , INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, conforme disposto no art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95.

Parnamirim/RN, 4 de agosto de 2026. Documento eletrônico assinado por THALITA SALEM ANDRADE DOS SANTOS DANTAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0807016-20.2025.8.20.5124 AUTOR: JOALISON MANOEL DE SOUZA BARBOSA REU: NORDESTE ATACAREJO LTDA

DECISÃO

I. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte ré, NORDESTE ATACAREJO LTDA, nos quais alega que este juízo incorreu em vício de contradição e de omissão quando da prolação da sentença de mérito. Sustenta a embargante a existência de contradição na análise do acervo probatório documental, aduzindo que, diferentemente do apontado no julgado, impugnou especificamente as incongruências da narrativa exordial e dos relatórios clínicos do autor.

Ademais, alega omissão qualificada no tocante à ausência de apreciação do pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, formulado expressamente em sede de contestação. É o que importa mencionar. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à disposta no Código de Processo Civil, ou seja, a prevista no artigo 1.022, a saber: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Perquirindo-se cautelosamente a argumentação da parte embargante, verifica-se haver em sua causa de pedir, parcialmente, a hipótese permissiva da omissão para a oposição de embargos declaratórios. No que tange à apontada contradição fática sobre a avaliação das provas documentais, contudo, a insurgência traduz mero inconformismo meritório. Nesse diapasão, veja-se o ensinamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓ RIA.

DECISÃO

FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto ao argumentos ou provas apresentadas pelas partes.

A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007) (grifos introduzidos) Dimana dessa constatação a viabilidade da modificação integrativa da sentença em tela por este órgão judicial monocrático tão somente no ponto omisso, motivo pelo qual passo a analisar a omissão apresentada.

Ressalto que a fundamentação adiante passará a constar na decisão proferida. Quanto à suposta contradição arguida pela embargante sobre o distanciamento temporal entre o consumo do produto e a eclosão dos sintomas clínicos, não se acolhe o vício apontado. A sentença restou clara ao assentar que a ré não impugnou de forma específica a materialidade e a autenticidade intrínseca dos comprovantes e fotos acostados à inicial, os quais atestam a aquisição e a validade expirada do alimento fornecido.

O dissenso interpretativo da ré sobre a valoração jurídica da prova documental médica e sobre o nexo de causalidade não configura contradição interna do julgado, mas sim nítida pretensão de reforma meritória, o que deve ser veiculado por meio do recurso próprio e adequado. Lado outro, assiste razão à ré no tocante à omissão do julgado quanto ao pedido de fixação de penalidade por litigância de má-fé deduzido na peça de defesa.

Passo, pois, a supri-la. No tocante ao pleito de condenação do autor por litigância de má-fé em razão de sua sucumbência parcial - dado o requerimento originário de R$ 12.000,00 e o arbitramento judicial fixado em R$ 7.000,00 a título de danos morais - , entendo que o pedido não merece acolhimento. O mero decaimento parcial quantitativo do pedido indenizatório estimado na exordial não preenche os requisitos taxativos do art. 80 do Código de Processo Civil e tampouco se traduz em dolo ou deslealdade processual, cuidando-se de regular exercício do direito de ação e de livre convicção motivada do magistrado quanto à extensão do dano verificado.

Ausente qualquer conduta eivada de ardil ou má-fé processual, impõe-se a rejeição da aludida sanção.

II. Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os presentes embargos declaratórios opostos para sanar a omissão apontada e fazer constar no corpo da fundamentação da sentença de ID 176640079 o capítulo integrativo acima esposado, rejeitando, contudo, o pedido de condenação em litigância de má-fé no mérito. Mantenho os demais termos e o dispositivo da sentença prolatada em sua integralidade. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0807016-20.2025.8.20.5124 Parte demandante: JOALISON MANOEL DE SOUZA BARBOSA Parte demandada: NORDESTE ATACAREJO LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada aos autos dos embargos declaratórios de ID 178519905, opostos TEMPESTIVAMENTE, conforme dicção do art. 49, da Lei n. 9.9099/95, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca da referida peça recursal, considerando o disposto nos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parnamirim/RN, 5 de março de 2026. MARCONE SILVA DE OLIVEIRA (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06) Art.

49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0807016-20.2025.8.20.5124 AUTOR: JOALISON MANOEL DE SOUZA BARBOSA REU: NORDESTE ATACAREJO LTDA

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOALISON MANOEL DE SOUZA BARBOSA em face de NORDESTE ATACAREJO LTDA. Em síntese fática, a parte autora alega ter adquirido produto alimentício no estabelecimento réu e que, após o consumo, veio a sofrer de enfermidade decorrente da ingestão de produto com prazo de validade expirado. Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.

A parte ré, em sede de contestação, requereu a extinção do feito sob o argumento de necessidade de perícia técnica. No mérito, questionou apenas o lapso temporal em que a parte teria permanecido enferma, sem, contudo, atacar a veracidade das provas documentais (fotos e notas fiscais) acostadas à inicial. É o breve resumo, dispensado o relatório completo nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e Provas Quanto à alegação da parte ré sobre a necessidade de perícia técnica, indefiro o pedido de extinção do processo por complexidade. No presente caso, a realização de perícia médica resta impossibilitada e desnecessária, uma vez que a parte autora se encontra em perfeito estado de saúde dado o lapso temporal decorrido desde o fato. Ademais, a ré não impugnou especificamente a veracidade das provas documentais acostadas (fotos e comprovantes), limitando-se a questionar o período de enfermidade.

A controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente documental e encontra-se suficientemente esclarecida pelas provas já apresentadas pelas partes. A colheita do depoimento pessoal da autora, conforme requerido, revela-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes nos autos são adequados para a formação do convencimento do juízo, inexistindo fatos controvertidos que justifiquem a produção de prova oral.

Assim, com fundamento no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência, por considerar que se trata de diligência meramente protelatória, sem utilidade prática para o deslinde da causa. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que as provas documentais acostadas mostram-se satisfatórias para o deslinde da causa.

Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por caracterizar típica relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC).

A responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados pela comercialização de produtos impróprios ao consumo (vencidos), independentemente da existência de culpa. Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar a aquisição do produto e o fato de que este se encontrava fora do prazo de validade. A ingestão de alimento vencido e a consequente enfermidade ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, por atentar contra a incolumidade física e a saúde do consumidor.

No tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e o lapso temporal da enfermidade, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, estes devem corresponder ao valor despendido com o produto vencido devidamente comprovado, isto é, R$ 10,60.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR a ré NORDESTE ATACAREJO LTDA. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil; b) CONDENAR a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados (valor do produto) - R$ 10,60, com incidência da taxa SELIC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo à Turma Recursal. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito