0807021-59.2023.8.20.0000

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da custódia preventiva com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Junta os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (Págs. 33 e ss). Determinada a notificação da autoridade coatora, esta prestou as informações que entendeu pertinentes (Págs. 39 e ss). Parecer da 11.ª Procuradoria de Justiça opinando pela denegação do writ (Págs. 43 e ss).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação mandamental. A ordem não deve ser concedida. É que a impetração veio instruída tão somente com a certidão de nascimento do filho de 5 anos da paciente (pág.

31) e de atestado médico dando conta de que o seu genitor Carlos Antônio Morais da Silva é portador de cegueira bilateral. Não trouxe qualquer documento que comprovasse cabalmente que a paciente é indispensável aos cuidados de seu pai, não havendo provas de que a esposa/companheira, outros filhos ou parentes, efetivamente, não pudessem prestar os cuidados necessários. O mesmo se diga com relação ao filho menor.

Observe-se que a criança possui genitor conhecido. E não houve justificativa comprovada acerca da impossibilidade de outros familiares (pai da criança; tios; avós etc) tutelarem os interesses do infante, sendo certo que o simples fato de ser mãe de criança ou de possuir genitor com deficiência visual não confere direito subjetivo à benesse pretendida. Não bastassem os parcos elementos probatórios amealhados aos autos, deve-se ter em mira que o delito em tese praticado pela paciente foi cometido mediante grave ameaça (roubo) e em concurso de agentes, o que desautoriza a substituição da prisão preventiva por eventual prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP).

Nesta mesma linha de raciocínio se posicionou o Colendo STJ, mutatis mutandis, assentando que, “(...)

1. Por razões humanitárias e para proteção integral e prioritária da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida.” (AgRg no HC n. 792.954/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.), justamente o caso dos autos.

E mais. A ilustre togada a quo afirmou que “a Paciente possui além da presente Ação Penal outras anotações criminais (0811444-50.2022.8.20.5124 e 0803580-49.2021.8.20.5300), demonstrando sua recalcitrância em crimes patrimoniais”. Por outras palavras, o risco de reiteração delitiva se intensifica quando se vislumbra situação em que a paciente aparenta ter intimidade com o mundo do crime (garantia da ordem pública – art. 312 do CPP), já decidindo o STJ que, mutatis mutandis, “O paciente responde a outras ações penais e há inquéritos policiais em andamento, vinculados à prática de delitos da mesma espécie, em comarcas distintas e vítimas diversas.

"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).” (AgRg no HC n. 804.162/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.).

Assim, revela o estudo dos autos a motivação idônea e concreta a supedanear a prisão cautelar, porquanto referiu-se ao fato de que a paciente está envolvida em cometimento de delito com violência ou grave ameaça (roubo), obstando a concessão de prisão domiciliar (art 318-A, I, do CPP); e em situação que desaconselha a revogação da medida cautelar extrema ou a sua substituição por algumas das medidas do art. 319 do CPP (existência de outros feitos criminais em desfavor da paciente).

Por fim, em sintonia com o que se argumentou acima, é de se ressaltar trecho do parecer ministerial destacando “Nesse diapasão, observa-se que a custódia cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias em que o delito fora praticado (concurso de agentes e mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo), o que denota a periculosidade da ré e a necessidade do seu encarceramento.

Além disso, como bem ressaltou a autoridade apontada como coatora, “[...] possui além da presente Ação Penal outras anotações criminais (0811444- 50.2022.8.20.5124 e 0803580-49.2021.8.20.5300), demonstrando sua recalcitrância em crimes patrimoniais […]”. Dessarte, o decreto prisional encontra-se perfeitamente justificado pela necessidade de garantia da ordem pública, requisito esse autorizador da prisão provisória, encartados no art. 312 do Código de Processo Penal..” (Pág. 47).

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 11.ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 6 de Julho de 2023.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

SERGIO RAIMUNDO MAGALHAES MOURA

Advogado

SÉRGIO RAIMUNDO MAGALHÃES MOURA (OAB 8548/RN)