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Em suas razões (ID 25123424), argumenta que o juiz de primeiro grau negou seu pedido de livramento condicional unicamente em função de uma falta já reabilitada, considerando que já se passou mais de um ano desde a data em que a mesma ocorreu (agosto/2022). Ressalta que “Não se ignora que, de fato, prevalece no STJ a posição de que, para fins de livramento condicional, não há limite temporal para aferição do bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, a, CP).

Contudo, tal entendimento deve ser analisado à luz da razoabilidade e com temperamentos, sob pena de se eternizarem efeitos negativos em desfavor do apenado.” Por fim, requer a reforma da decisão agravada. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (ID 25123426). Decisão mantida ao ID 25123431. A 5ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 26911837).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal e do art. 83, do Código Penal, para a concessão do direito ao livramento condicional, é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. No caso, o pedido de livramento foi indeferido porque o apenado não comprovou o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, "a"), posto que cometeu falta grave em 2022 ao violar 131 (cento e trinta e uma) vezes o monitoramento eletrônico anteriormente concedido, conforme decisão de ID 25123425.

Embora já tenha decorrido mais de 12 (doze) meses da última falta grave (CP, art. 83, III, "b"), a jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, pode afastar o benefício por ausência de requisito subjetivo. Nesse contexto, deve-se observar o requisito subjetivo pautado no comportamento do reeducando, de forma que deve ser analisado durante todo o período do cumprimento da pena, conforme julgado cuja ementa destaco abaixo, "in verbis": AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele praticou 2 (duas) faltas de natureza grave, consistentes em evasão prisional, a 1ª em 6/9/2016, com recaptura em 13/9/2016, e a 2ª em 3/9/2017, com recaptura em 10/9/2017, o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 506.186; Proc. 2019/0115999-4; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/06/2019; DJE 27/06/2019". A rigor, portanto, o agravante não preenche o requisito contido no art. 83 III, “a”, do Código Penal, pois cometeu uma falta grave durante o cumprimento da pena, homologada em 15/08/2022. Tal situação revela a inexistência do senso de responsabilidade que se espera do agraciado com o livramento condicional.

No mais, o tema 1161 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para o preenchimento do requisito subjetivo da concessão do livramento condicional, deve se observar o bom comportamento durante todo o histórico prisional. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES.

REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).

3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena.

5. Recurso especial provido. (grifos acrescidos) (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Nesse contexto, considerando o cometimento das violações ao monitoramento eletrônico ao qual estava anteriormente submetido, não há falar em concessão do livramento condicional, ante o descumprimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, o que justifica a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem.

Ante o exposto, em consonância com parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada pelos fundamentos acima destacados. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DIEGO FERNANDES DA SILVA