0807057-33.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807057-33.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS Advogado(s): JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807057-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL AGRAVADA: FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou bloqueio judicial. para garantir o custeio de tratamento domiciliar (home care) em regime de 24 horas, conforme prescrição médica. A parte agravante alegou ausência de descumprimento de ordem judicial, cláusula contratual excludente de cobertura e, de forma subsidiária, requereu a fixação de caução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é legítimo o bloqueio judicial de valores para custeio do tratamento domiciliar; (ii) se a cláusula contratual de exclusão é válida; e (iii) se é cabível a exigência de caução como condição para a efetivação da medida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, segundo a qual é abusiva a cláusula que exclui cobertura de tratamento domiciliar quando houver indicação médica que evidencie sua essencialidade para a saúde ou vida do paciente.

4. O tratamento domiciliar prescrito configura desdobramento do tratamento hospitalar, sendo inaplicável a exclusão contratual quando não demonstrada alternativa terapêutica equivalente que atenda integralmente às exigências clínicas.

5. A ausência de provas da efetiva implementação do home care, conforme as diretrizes médicas, autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, como o bloqueio de valores, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015.

6. Comunicações unilaterais e genéricas não são suficientes para caracterizar o cumprimento da decisão judicial, especialmente diante da ausência de estruturação mínima do serviço indicado pelo médico assistente.

7. A tese de “dupla despesa” não se sustenta, uma vez que o bloqueio busca exatamente suprir a omissão da operadora na prestação do serviço, inexistindo prova de cobertura regular e suficiente na rede própria.

8. O pedido subsidiário de fixação de caução não merece acolhimento, pois, em contexto de tutela do direito à saúde, a exigência de contracautela configuraria obstáculo à efetividade da medida judicial e não se justifica na ausência de elementos concretos que apontem risco de irreversibilidade.

9. A interposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão será considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O tratamento domiciliar home care prescrito por médico assistente constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser excluído por cláusula contratual.

2. A ausência de prestação efetiva do serviço autoriza o bloqueio judicial de valores como meio coercitivo legítimo, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015.

3. A exigência de caução em obrigação de fazer voltada à saúde não se impõe quando serviria de entrave à efetividade da medida.

4. A cláusula de exclusão de cobertura de home care é abusiva quando o tratamento é essencial à saúde do beneficiário e não há alternativa equivalente oferecida pela operadora. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 139, IV, e 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807377-83.2025.8.20.0000, Rel. Magistrada Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/10/2025, publicado em 27/10/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento nº 0807057-33.2025.8.20.0000, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0881965-30.2024.8.20.5001, ajuizado por FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS, que determinou o bloqueio judicial de R$ 116.027,70 para garantir o custeio do tratamento domiciliar (home care) da parte exequente.

Na petição recursal, a agravante alegou que não descumpriu a decisão judicial, sustentando que o atendimento domiciliar foi ofertado, mas não implantado por falta de retorno dos familiares da paciente, o que teria impossibilitado o início do serviço. Afirmou possuir empresa credenciada e habilitada para realizar o tratamento prescrito e que o bloqueio de valores seria indevido, por impor a contratação de prestadora não integrante de sua rede.

Requereu, subsidiariamente, que os valores fossem limitados à tabela da operadora ou que fosse exigida caução para o levantamento. Argumentou que o procedimento de home care não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021) e que há cláusula contratual expressa excluindo o atendimento domiciliar e o fornecimento de medicamentos para uso em domicílio, conforme a Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes.

Invocou o disposto nos arts. 300, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e 10 da Lei nº 9.656/1998, bem como a taxatividade mitigada do Rol da ANS, nos termos dos EREsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (STJ), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender o bloqueio judicial ou, alternativamente, autorizar a prestação de caução como contracautela. A Desembargadora Berenice Capuxú, então relatora, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, entendendo ausente a probabilidade do direito, e determinou a intimação da agravada para apresentar contrarrazões e posterior remessa dos autos ao Ministério Público.

Os autos foram redistribuídos ao gabinete da Desembargadora Sandra Elali, por prevenção, em razão da identidade de partes e causa de pedir com os processos nºs 0814305-84.2024.8.20.0000, 0869104-46.2023.8.20.5001 e 0806136-11.2024.8.20.0000, com relatoria assumida pelo Juiz Convocado Roberto Guedes. A parte agravante interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, reiterando as mesmas alegações já apresentadas no agravo principal, sustentando a legalidade do contrato, a ausência de descumprimento judicial e o prejuízo econômico decorrente da constrição de valores, além de requerer, novamente, a fixação de caução como medida de contracautela (Id 31499352).

Em contrarrazões ao agravo interno (Id 32984712), a agravada refutou as alegações da operadora, afirmando que a empresa jamais comprovou a efetiva disponibilização do tratamento, e que os endereços e contatos da paciente foram atualizados nos autos em janeiro, março e abril de 2025. Alegou que o bloqueio foi medida legítima e necessária para garantir o cumprimento da tutela anteriormente deferida. Posteriormente, foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (Id 34300515), reiterando a necessidade de manutenção da decisão agravada.

A agravada destacou que o home care é cobertura obrigatória, com base na Súmula 29 do TJRN, e que o bloqueio de valores é medida adequada diante da inércia da operadora. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de parecer emitido pela 15ª Procuradoria de Justiça (Id 34387957), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, reconhecendo a legitimidade do bloqueio judicial como medida coercitiva cabível para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme o art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pugna a parte agravante pelo afastamento do bloqueio judicial de R$ 116.027,70 determinado para garantir o custeio do tratamento domiciliar (home care), afirmando inexistir descumprimento de ordem judicial, além de sustentar exclusão contratual de cobertura e pedir, subsidiariamente, a fixação de caução. No conjunto processual, não há prova de implantação efetiva do tratamento domiciliar nos termos da prescrição médica.

A parte agravada forneceu endereço e contatos atualizados e não se demonstrou o envio de equipe e a estruturação do serviço conforme indicado pelo médico assistente. Comunicações unilaterais e genéricas não evidenciam cumprimento de obrigação de fazer voltada à tutela do direito à saúde. Em tal contexto, o bloqueio de valores mostra-se medida coercitiva legítima para assegurar a efetividade da decisão judicial, conforme autoriza o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante de resistência reiterada ao adimplemento da obrigação.

A providência é adequada e proporcional ao fim de garantir a continuidade do cuidado prescrito. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal já reconheceu que o bloqueio judicial de valores é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão que determina a prestação de tratamento domiciliar (home care), sendo abusiva a cláusula contratual que o exclui, conforme se extrai do seguinte julgado:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar home care em regime de 24 horas, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio judicial para custeio do tratamento.

2. O agravante reitera as alegações apresentadas no agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o tratamento domiciliar não possui cobertura obrigatória nos planos de saúde privados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015; (ii) se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática está amparada em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura ou manutenção da saúde do segurado, sendo abusiva a exclusão de tratamento domiciliar essencial à saúde ou à vida do beneficiário.

5. A jurisprudência do STJ foi reforçada pela Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que dispõe que o tratamento domiciliar home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora do plano de saúde.

6. Restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. A necessidade do tratamento domiciliar foi comprovada por laudo médico, e o perigo de dano decorre da urgência do atendimento para a saúde do agravado.

7. A decisão agravada também encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza medidas necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial, como o bloqueio de valores para custeio do tratamento.

8. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas no agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. O tratamento domiciliar home care essencial à saúde ou à vida do segurado não pode ser excluído pela operadora do plano de saúde, sendo abusiva a cláusula contratual que o exclua.

2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

3. Medidas como o bloqueio judicial de valores encontram amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, para garantir a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932, IV, *a*, e 139,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.05.2014; TJRN, Súmula nº

29. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807377-83.2025.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/10/2025, PUBLICADO em 27/10/2025). A negativa de cobertura sob fundamento contratual não prevalece quando há indicação médica idônea e necessidade do cuidado em ambiente domiciliar, entendido nesta Corte como desdobramento do tratamento hospitalar (Súmula 29 do TJRN).

A operadora não demonstrou alternativa terapêutica equivalente que atendesse integralmente às exigências clínicas do caso. Também não procede a tese de “dupla despesa”. A constrição foi direcionada justamente para viabilizar o serviço que não vinha sendo prestado; ausente comprovação de custeio regular e suficiente na rede própria, mantém-se a sub-rogação financeira para o atendimento indicado. Quanto ao pedido subsidiário de caução, não se verifica base fática ou jurídica capaz de infirmar a adequação da medida adotada pelo juízo.

Em cenário de obrigação de fazer essencial à saúde, a exigência de contracautela não se impõe quando serviria, na prática, de óbice à prestação do tratamento.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em virtude do presente acórdão, julga-se prejudicado o agravo interno de Id 31499352, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a respectiva baixa no PJe – Processo Judicial Eletrônico. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0807057-33.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogados: IGOR MACEDO FACÓ e ANDRÉ MENESCAL GUEDES Agravada: FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú

DECISÃO

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu decisão nos autos do Cumprimento Provisório nº 0881965-30.2024.8.20.5001, movido por FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, nos termos que seguem (Id 146645003 – processo originário): “Trata-se de Cumprimento provisório de sentença promovido por FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS, em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda.

Decisão de Id. 142959725 determinou a expedição de alvará liberatório em favor da prestadora de serviço GEAMA HOME LIFE, CNPJ 52.***.***/0001-36. Na sequência, a parte exequente apresentou petição (ID. 145268503) requerendo a realização de novo bloqueio de ativos financeiros nas contas da executada, com a finalidade de garantir o valor correspondente a três meses de tratamento – R$ 116.027,70 (cento e dezesseis mil, vinte e sete reais e setenta centavos).

Dessa forma, com o intuito de assegurar a efetividade da sentença exequenda, determino que seja realizada a imediata pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte demandada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios, até o montante de R$ 116.027,70 (cento e dezesseis mil, vinte e sete reais e setenta centavos), correspondente ao valor de três meses para o tratamento necessário, conforme orçamentos apresentados.

Concretizada a indisponibilidade do montante objeto da execução, visando garantir a sua atualização monetária, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial.” Inconformada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA interpôs agravo de instrumento (Id 30787142) alegando que vem buscando cumprir a obrigação de fazer, mas enfrenta dificuldades para contato com os responsáveis pela paciente, o que estaria impedindo a prestação do serviço.

Aduziu que realizou diversas tentativas de contato telefônico, sem sucesso. Sustentou que a decisão agravada impõe bloqueio indevido de valores via SISBAJUD, mesmo diante da ausência de descumprimento por parte da operadora. Argumentou, ainda, que há risco de dano grave e irreversível, pois estaria custeando duplamente o tratamento, caracterizando bis in idem. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, com o desbloqueio imediato dos valores retidos, além do reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer.

Preparo pago (Id. 30787148 e 30787149).

É o relatório.

Decido. Examino a possibilidade de suspender os efeitos da decisão recorrida, que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar na modalidade home care 24h à agravada, sob o argumento de que a operadora de saúde estaria sendo impedida de cumprir a obrigação por dificuldades de contato com os responsáveis pela paciente, além da alegação de que a decisão impôs bloqueio indevido de valores, resultando em duplicidade de pagamento.

Primeiramente, relembro que, de acordo com o art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessária a presença dos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Registro que a possibilidade da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos constantes nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à comprovação, pela parte interessada, da chance de ocorrência de grave lesão de difícil ou impossível reparação e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

A parte autora ajuizou ação ordinária pleiteando a obrigação de fazer consistente na disponibilização de tratamento domiciliar na modalidade home care 24h, incluindo equipe médica, enfermagem e insumos necessários, em razão do quadro clínico da requerida. Noticiado o descumprimento da ordem, foi atendido o pedido de penhora, que originou o cumprimento provisório nº 0881965-30.2024.8.20.5001, através do qual a parte recorrida busca o bloqueio do tratamento.

Pois bem. Verifico que a operadora de plano de saúde informou ter empreendido esforços para viabilizar a transição do atendimento da empresa contratada para execução por seus próprios meios, sem, contudo, segundo ela, obter qualquer resposta da parte recorrida. De fato, a obrigação inicialmente imposta determinava que a operadora prestasse diretamente os serviços, autorizando-se o sequestro de dinheiro apenas na hipótese de inércia da empresa no cumprimento da medida.

Ademais, no Agravo de Instrumento sob o nº 0800408-86.2024.8.20.0000 (Id. 24097926 – processo 0869104-46.2023.8.20.5001), de Relatoria do Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgado pela 2ª Câmara Cível concluiu pelo direito da recorrente quanto ao serviço de home care: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A PLANO DE SAÚDE QUE AUTORIZE SERVIÇO DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA COBERTURA AO TRATAMENTO NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A cláusula contratual que restringe a cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, indicado pela solicitação médica, deve ser taxada de abusiva, na medida em que a estrita observância das cláusulas pactuadas entre as partes não constitui fundamento legítimo à recusa.

2. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e desta Corte (Ag 2017.011548-2, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; AC 2017.008943-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; Ag 2016.018652-9, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; ED em AC 2014.021620-4, Rel.

Desembargador Cornélio Alvez, 1ª Câmara Cível, j. 26/10/2017).

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o agravo interno.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer de Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, conhecer e desprover o agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno de Id. 23787344, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” Ainda, no cumprimento provisório destacado, vejo que o bloqueio judicial vem ocorrendo desde dezembro de 2024, conforme decisão de Id. 138634225 (processo 0881965-30.2024.8.20.5001): “DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença promovido por FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS, representada por sua curadora, JOSIANE CRISTINA MEDEIROS DA SILVA, contra Hapvida Assistência Médica Ltda., todos qualificados.

Despacho de Id. 137835436 determinou a intimação pessoal da executada, a fim de que esta procedesse com o cumprimento voluntário da condenação imposta nos autos do processo 0869104-46.2023.8.20.5001, determinando, desde já, que em caso de inércia, fosse realizado bloqueio de ativos financeiros da parte demandada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios, até o montante de R$ 159.816,78 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor de três meses para o tratamento necessário, conforme orçamentos apresentados nos autos do processo 0869104-46.2023.8.20.5001.

Dessa forma, tendo em vista que a certidão de Id. 138630666 atesta o decurso do prazo concedido à executada, cumpra-se o despacho de Id. 137835436, proceda com a imediata pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte demandada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios, até o montante de $ 159.816,78 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor de três meses para o tratamento necessário, conforme orçamentos apresentados nos autos do processo 0869104-46.2023.8.20.5001.

Efetuado o bloqueio, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará no valor de R$ 82.464,98 (oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente aos serviços prestados, para seguinte conta bancária: Banco c6, AG 0001, CC 29303176-2, de titularidade de GEAMA HOME LIFE, CNPJ 52.***.***/0001-36. Com a expedição do supracitado alvará, deverá a parte autora proceder com a juntada da nota fiscal, pormenorizando os serviços e materiais utilizados.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Expedientes necessários.” Dessa forma, apesar das alegações da agravante, não vislumbro, neste momento processual, documentos que comprovem o alegado pela mesma. Tanto é, que o juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes termos (Id. 148275060 – processo originário): “DESPACHO Conforme requerido pela parte demandada, no intuito de cumprir a obrigação imposta, intime-se a parte autora para apresentar contato telefônico e endereço atualizados, com o intuito de viabilizar o integral cumprimento da obrigação imposta à RÉ, no prazo de 5 (cinco) dias.” Ainda, em novo despacho, o mesmo juízo acrescentou (Id. 149105787 – processo originário): “Considerando que a parte autora apresentou as informações solicitadas pela demandada – conforme Id. 148779032 – intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com a obrigação de fazer, sob pena de manutenção da atual empresa prestadora de serviço.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar notas fiscais referentes aos meses em aberto com a prestadora de serviço, discriminando os serviços prestados.” Diante desse cenário, entendo ausente a probabilidade do direito para afastar, neste momento processual, a ordem de bloqueio de valores determinado, uma vez que a inexecução do serviço se revela, ao menos por ora, como decorrente de conduta atribuível à operadora recorrente.

Portanto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora