0807064-59.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus com Liminar n° 0807064-59.2024.8.20.0000. Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN. Impetrante: Dr. Edmilson Adelino Soares (OAB nº 2.156/RN). Paciente: Hugo da Silva França. Aut. Coatora: MM Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Edmilson Adelino Soares em favor de Hugo da Silva França, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN. Extrai-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 04 de junho de 2023, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico drogas).

Nessa esteira, a impetração sustentou constrangimento ilegal da manutenção da medida cautelar pessoal, visto que os fundamentos da decisão que decretou a custódia são inidôneos, bem como, pelo excesso de prazo para a formação da culpa. Pugnou ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. Juntou os documentos que entendeu necessário.

É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar.

Assim entendo por haver informações[1] dando conta de que o paciente respondeu a outros feitos criminais, o que, ao menos nessa análise superficial, parece justificar a medida extrema. Com relação ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, também não prospera a pretensão imediata do impetrante, haja vista, que a jurisprudência é assente no sentido de que a conclusão da instrução criminal não se sujeita exclusivamente à soma aritmética dos prazos processuais, senão vejamos: "Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.

De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal"; (AgRg no HC 627.656/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Nesta ordem de considerações, ao menos nesta análise ligeira e inicial, não há como acolher o pleito de urgência formulado na exordial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, ao passo que solicito informações à autoridade apontada coatora sobre o alegado constrangimento ilegal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo. Relator [1] “Além das circunstâncias compatíveis com a mercancia (droga fracionada e dinheiro), cabe acrescentar que o autuado responde ao processo de nº.0801117-66.2023.8.20.5300, pelo cometimento suposta prática do crime tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, em razão da de auto de prisão em flagrante lavrado em 19/02/2023.

Não bastasse isso, em 31/01/2023, muito pouco tempo antes, o flagranteado teve sua prisão preventiva revogada mediante a aplicação de medida cautelares diversas da prisão, conforme se observa do processo de nº. 0800653-42.2023.8.20.5300, onde se apura a prática do delito de tipificado no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal”. Id. 25125585 - Pág. 7.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus com Liminar n° 0807064-59.2024.8.20.0000. Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN. Impetrante: Dr. Edmilson Adelino Soares (OAB nº 2.156/RN). Paciente: Hugo da Silva França. Aut. Coatora: MM Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Edmilson Adelino Soares em favor de Hugo da Silva França, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN. Extrai-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 04 de junho de 2023, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico drogas).

Nessa esteira, a impetração sustentou constrangimento ilegal da manutenção da medida cautelar pessoal, visto que os fundamentos da decisão que decretou a custódia são inidôneos, bem como, pelo excesso de prazo para a formação da culpa. Pugnou ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. Juntou os documentos que entendeu necessário.

É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar.

Assim entendo por haver informações[1] dando conta de que o paciente respondeu a outros feitos criminais, o que, ao menos nessa análise superficial, parece justificar a medida extrema. Com relação ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, também não prospera a pretensão imediata do impetrante, haja vista, que a jurisprudência é assente no sentido de que a conclusão da instrução criminal não se sujeita exclusivamente à soma aritmética dos prazos processuais, senão vejamos: "Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.

De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal"; (AgRg no HC 627.656/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Nesta ordem de considerações, ao menos nesta análise ligeira e inicial, não há como acolher o pleito de urgência formulado na exordial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, ao passo que solicito informações à autoridade apontada coatora sobre o alegado constrangimento ilegal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo. Relator [1] “Além das circunstâncias compatíveis com a mercancia (droga fracionada e dinheiro), cabe acrescentar que o autuado responde ao processo de nº.0801117-66.2023.8.20.5300, pelo cometimento suposta prática do crime tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, em razão da de auto de prisão em flagrante lavrado em 19/02/2023.

Não bastasse isso, em 31/01/2023, muito pouco tempo antes, o flagranteado teve sua prisão preventiva revogada mediante a aplicação de medida cautelares diversas da prisão, conforme se observa do processo de nº. 0800653-42.2023.8.20.5300, onde se apura a prática do delito de tipificado no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal”. Id. 25125585 - Pág. 7.