0807085-35.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807085-35.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MOINHO TRES COROAS LTDA Advogado(s): DANIEL MENDES PAULA BRASIL Embargos de declaração nº 0807085-35.2024.8.20.0000 Embargante: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Procuradoria-Geral do Estado Embargado: Moinho Tres Coroas LTDA Advogado: Daniel Mendes Paula Brasil Relator: Desembargador Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que suspendeu os efeitos de portaria que incluiu a empresa contribuinte em regime especial de fiscalização e controle por dívida de ICMS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém erro material quanto à aplicação do art. 373, I e II, do CPC (distribuição do ônus da prova).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração e o aperfeiçoamento do julgado nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC.

4. Erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, corresponde a falha perceptível de pronto, sem necessidade de maior exame, e não a suposta má interpretação ou aplicação de normas jurídicas.

5. O acórdão apresentou fundamentação completa e coerente, transcrevendo o texto normativo relevante e destacando as obrigações que caracterizariam excessos incompatíveis com a liberdade de exercício da atividade econômica.

6. A pretensão de rediscussão da valoração jurídica dada ao caso concreto e à distribuição do ônus probatório é inadmissível pela via estreita dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Não configura erro material, para fins de embargos de declaração, a suposta aplicação equivocada das regras de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373 do CPC, quando se trata, em verdade, de inconformismo com o resultado do julgamento.

2. É inadmissível pretender, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de acórdão proferido por esta corte, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que suspendeu os efeitos da Portaria-SEI nº 323, de 27 de março de 2024, que havia incluído a empresa em regime especial de fiscalização e controle por dívida de ICMS. Em suas razões (ID 28593608), o Embargante sustenta que a decisão colegiada deve ser corrigida, pois teria incorrido em erro material no julgado ao aplicar de forma equivocada a regra do art. 373, I e II, do CPC.

Argumenta que, ao não prover o recurso de Agravo de Instrumento e manter a liminar fundamentada em mera ilação genérica, sem qualquer demonstração concreta de grave risco, o acórdão não observou a distribuição do ônus probatório, pois a parte embargada não teria produzido prova do fato constitutivo de seu direito. Em contrarrazões (ID 29031976), o Embargado aduz que o presente caso não se trata de erro material, uma vez que erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo, previstos no artigo 494, I do CPC, sendo reconhecíveis à primeira vista.

Sustenta que o embargante pretende rediscutir a matéria e não apresentar um erro material, pois a matéria foi devidamente julgada e todas as suas teses foram abordadas no Acórdão.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pelo Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta nos recursos.

Diante da insurgência do Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Insta consignar que o julgador não é obrigado a impugnar todos os fundamentos legais suscitados pelo Recorrente, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

De modo específico, o embargante aponta erro material no julgado, sustentando que o acórdão teria aplicado de forma equivocada a regra do art. 373, I e II, do CPC, alegando que o embargado não teria demonstrado o fato constitutivo de seu direito. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.975.958/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 12/3/2025.).

No caso sob análise, é evidente que os embargos opostos não se destinam a sanar qualquer vício formal do acórdão, mas sim a rediscutir a matéria já apreciada, demonstrando mera insatisfação com o resultado do julgamento. Quanto à alegação de erro material, cumpre esclarecer que tal vício corresponde a uma falha perceptível de pronto, sem necessidade de maior exame, como equívocos na grafia de palavras, erros de digitação ou de cálculo, e não a uma suposta má interpretação ou aplicação de normas jurídicas.

No acórdão embargado, não se vislumbra qualquer erro material no sentido técnico-jurídico. O que o embargante aponta como "erro material" é, na realidade, sua discordância quanto à valoração jurídica dada ao caso concreto e à distribuição do ônus probatório. A alegação de que o acórdão não observou corretamente o disposto no art. 373, I e II, do CPC, revela nítida pretensão de rediscussão do mérito, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos declaratórios.

Ademais, o acórdão foi claro ao analisar as características do regime especial imposto e concluir, com base nos elementos documentais já constantes dos autos - notadamente a própria portaria impugnada e o texto do regulamento que detalha o regime especial de fiscalização -, que as medidas impostas configurariam forma indevida de coação para o pagamento de tributos. Tal conclusão decorreu de análise jurídica das normas aplicáveis, prescindindo de produção probatória adicional.

Ressalte-se que o acórdão apresentou fundamentação completa e coerente, inclusive transcrevendo o texto do art. 711 do Decreto Estadual nº 31.825/2022 e destacando as obrigações que, no entendimento do Colegiado, caracterizariam excessos incompatíveis com a liberdade de exercício da atividade econômica. Foram também citados precedentes desta Corte em casos semelhantes, demonstrando a consistência da jurisprudência sobre o tema.

Revela-se, pois, que, na realidade, trata-se de inconformismo da Embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2 ed.

Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 1.159): “Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não se substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS n. 23.784/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

ACÓRDÃO

DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente.

2. Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso.

Como é cediço, o erro sanável via embargos declaratórios é aquele que prejudica a exequibilidade do comando judicial, o que não restou evidenciado, já que o acórdão embargado apreciou suficientemente o requerimento recursal, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada.

Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807085-35.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MOINHO TRES COROAS LTDA Advogado(s): DANIEL MENDES PAULA BRASIL Agravo de Instrumento nº 0807085-35.2024.8.20.0000 Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado Agravado: Moinho Três Coroas LTDA Advogados: Daniel Mendes Paula Brasil (OAB/RN 9.820) e Morgana da Escossia C.P.M.

Brasil (OAB/RN 21.719) Relator: Desembargador Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

QUE SUSPENDEU LIMINARMENTE A APLICAÇÃO DE PORTARIA QUE INCLUIU A EMPRESA CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR DÍVIDA DE ICMS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ICMS EM QUATRO COMPETÊNCIAS. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS CARACTERÍSTICAS DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS. INDÍCIOS DA CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA.

INDICATIVOS CONCRETOS DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PREENCHIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0823010-06.2024.8.20.5001, em mandado de segurança impetrado por MOINHO TRÊS COROAS LTDA, deferiu parcialmente a liminar para suspender os efeitos da Portaria-SEI nº 323, de 27 de março de 2024, que havia determinado a inclusão da empresa em regime especial de fiscalização e controle.

Nas razões de ID 25136679, o agravante alega que a decisão deve ser reformada pois o regime especial de fiscalização é medida legítima e necessária diante do inadimplemento reiterado da empresa, não configurando sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. O agravante aduz que a agravada deixou de recolher o ICMS devido por antecipação tributária relativo às operações de entradas de mercadorias por 4 competências (05/2023 a 07/2023 e 04/2024), totalizando R$ 454.502,34.

Argumenta que o regime especial tem previsão legal nos arts. 55 e 56 da Lei nº 6.968/96 e arts. 9º e 10 da Lei nº 10.497/2019, sendo medida necessária para garantir a isonomia com os contribuintes regulares e proteger o erário. Sustenta que não há sanção política, pois não impede a atividade empresarial, havendo apenas restrições proporcionais ao histórico de inadimplemento. Por tais fundamentos é que o Agravante requer a reforma da decisão agravada para indeferir o pedido liminar formulado na origem, mantendo a empresa no Regime Especial de Fiscalização e Controle.

Em contrarrazões (ID 25628927), o Agravado aduz que o regime especial configura meio indireto de cobrança tributária, com restrições que inviabilizam sua atividade econômica, sustentando que o Estado deve utilizar os meios regulares de cobrança, como a execução fiscal, sendo as medidas impostas desproporcionais e abusivas. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito (ID 25683643).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de agravo de instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem contudo, adentrar na questão de fundo da matéria. Na situação em exame, pretende o agravante a reforma da decisão que suspendeu os efeitos da Portaria-SEI nº 323/2024, que incluiu a empresa agravada em regime especial de fiscalização e controle.

Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o provimento do recurso. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se o regime especial de fiscalização instituído configura sanção política inconstitucional ou medida administrativa legítima de fiscalização tributária. O tema em exame comporta sensíveis debates e interpretações diversas.

Não há dúvida, por um lado, sobre a impossibilidade da adoção, pelo ente público, de meios indiretos de cobrança de dívidas tributárias, circunstância que está bem sedimentada nos verbetes das Súmulas 70, 323, 547 (do STF) e 127 do STJ. A adoção da chamada “sanção política”, dessa forma, que seria a utilização de meios de coerção indireta capazes de impedir ou dificultar o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, se revela absolutamente descabida no ordenamento jurídico e constitucional.

É imperioso avaliar, por outro lado, se o ato coator (Portaria-SEI nº 323, de 27 de março de 2024) efetivamente traz indícios de sanção de natureza política, a configurar a probabilidade do direito alegado pelo impetrante na origem. O texto do mencionado ato se encontra no ID 118498198 dos autos originários, e determina – objetivamente – “a aplicação de regime especial de fiscalização e controle nas empresas abaixo indicadas”, elencando rol extenso de empresas contribuintes de ICMS, dentre as quais a própria Impetrante, aqui agravada, estabelecendo, em seu artigo 2º, que “regime especial de que trata esta Portaria tem por base o art. 711, I a VII e §§ 1º a 4º, e o art. 712, ambos do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e compreende o período de 1º de abril de 2024 a 31 de maio de 2024”.

É imperioso ressaltar, portanto e desde logo, duas circunstâncias iniciais: i) inexiste, a princípio, característica de possível “perseguição direcionada” a empresa específica ou individualizada, diante da pluralidade de contribuintes incluída no ato; e ii) há evidente e expressa indicação de fundamentos legais para a conduta adotada pela autoridade impetrada. Sobre os fundamentos legais, deve-se destacar que a Lei nº 10.497/2019 traz em seu artigo 9º, caput e inciso X, a seguinte redação: Art. 9º O contribuinte que não se enquadre nas disposições do art. 2º desta Lei e apresente situação de irregularidade fiscal na forma prevista no art. 55 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, bem como aquele que for considerado devedor contumaz, sem prejuízo do regime especial de que trata o art. 56 da Lei Estadual nº 6.968, de 1996, ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:

X - inclusão em programa especial de fiscalização tributária; A mesma Lei, no artigo seguinte, traz a definição de quem seria ‘devedor contumaz’ para os efeitos da legislação: Art.

10. Será considerado devedor contumaz, para efeito desta Lei, o contribuinte que:

I - deixar de recolher o imposto devido por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados; ou

II - tiver créditos tributários inscritos em Dívida Ativa referentes à falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, apurado e declarado, em valor que ultrapasse: a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerados todos os estabelecimentos da empresa; b) 30% (trinta por cento) do valor total das operações e prestações nos doze meses imediatamente anteriores. Não há controvérsia, dessa forma, em torno da existência de previsão legal para a adoção do Regime Especial de Fiscalização e Controle, bem como em relação à condição de ‘devedora contumaz’ da Apelada, diante dos demonstrativos acostados aos autos, que dão conta da existência de débitos fiscais superiores aos parâmetros indicados no transcrito artigo

10. No entanto, ao examinar a redação do artigo 366 do mesmo Regulamento, citado explicitamente no ato coator, o qual detalha exatamente em que consiste esse Regime Especial de Fiscalização e Controle, passo a compreender que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau. Assim descreve a norma (grifos foram acrescidos): Art. 711. O regime especial de fiscalização e controle será determinado por ato do Secretário de Estado da Tributação, e consistirá, segundo as situações enumeradas no art. 710 deste Decreto, isolada ou cumulativamente:

I - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido na condição de responsável por substituição tributária;

II - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Decreto, inclusive com base em exercícios anteriores, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subsequente ser atualizado monetariamente;

III - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fiscal da fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação;

IV - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento;

V - no uso de documentos ou livros suplementares de modelos especiais;

VI - cancelamento de todos os benefícios de que, porventura, goze o contribuinte faltoso.

VII - na apreensão das mercadorias em poder de contribuinte habitualmente inadimplente para com a fazenda estadual. §1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário de Estado da Tributação, ou de autoridade a quem delegar competência. §2º Enquanto o contribuinte estiver sob Regime Especial de Fiscalização e Controle, os documentos fiscais, que acobertarem as suas operações, devem conter o visto dos funcionários do fisco estadual, anotando, diariamente, os seus números e respectivos valores. §3º O estabelecimento do contribuinte, enquanto submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, só poderá funcionar com a presença dos funcionários fiscais incumbidos de executar o citado regime. §4º Os funcionários designados para permanecer no estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, não podem afastar-se do local, durante as horas de funcionamento sob pena de responsabilidade salvo se mantido rodízio entre eles.

Nota-se, nesse contexto, especialmente ao observar as obrigações destacadas (em negrito) na norma acima transcrita, que existe evidente excesso no Regime imposto ao contribuinte devedor, caracterizando forma inegável de coação ou cobrança indireta de tributo, com evidente imposição de dificuldade severa ao próprio funcionamento do estabelecimento, o que é vedado pelo ordenamento constitucional. Em outras palavras, mesmo reconhecendo que existe margem jurisprudencial hodierna para acolher a tese recursal, o exame casuístico das circunstâncias dos autos é fundamental para tanto, de modo a não permitir que o Regime Especial de Fiscalização deixe de ser uma mera “perda de benesses” ao devedor contumaz do Fisco (o que seria legítimo), para se tornar verdadeiro sucedâneo de cobrança tributária coercitiva, ou na imposição de regime inviável de funcionamento do próprio meio empresarial.

Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE ICMS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SENTENÇA

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0849558-73.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 22/02/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA

QUE CONCEDEU A ORDEM. ATO COATOR REPRESENTADO POR PORTARIA QUE INSERIU A EMPRESA CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE ICMS. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS CARACTERÍSTICAS DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. INDICATIVOS CONCRETOS DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SENTENÇA

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0848928-17.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) Sendo assim, verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar na origem, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.